03/06/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 12:38

Transitado em Julgado em 25/05/2024
25/05/2024 15:29

Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/05/2024 23:59.
18/05/2024 04:50

Decorrido prazo de WILTON DE QUEIROZ MOREIRA FILHO em 14/05/2024 23:59.
18/05/2024 04:50

Decorrido prazo de MARIO FRANCISCO GUZZO em 14/05/2024 23:59.
17/05/2024 06:38

Decorrido prazo de JOAO MARIA LOBATO DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
17/05/2024 06:38

Decorrido prazo de ALDO DA COSTA E SILVA em 14/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:14

Decorrido prazo de ALDO DA COSTA E SILVA em 07/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:14

Decorrido prazo de JOAO MARIA LOBATO DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:14

Decorrido prazo de MARIO FRANCISCO GUZZO em 07/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:14

Decorrido prazo de WILTON DE QUEIROZ MOREIRA FILHO em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 00:10

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0016804-23.1998.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDO DA COSTA E SILVA e outros (3) REU: Estado do Pará SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por ALDO DA COSTA E SILVA e outros (3) em face de Estado do Pará, partes qualificadas.

Em despacho exarado no ID 100753488, determinou-se a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento da ação, porém a mesma se manteve inerte (ID 111527512).

Relatei.

Decido.

No caso dos autos, verifico que a parte autora, intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, manteve-se inerte conforme certidão de ID 111527512.

Patente, pois, a falta de interesse que justifica a extinção prematura do processo.

Sobre o assunto, note-se as palavras do doutrinador HUMBERTO THEODORO JUNIOR: “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação.” Neste sentido, trago à colação a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

FUNDAMENTO JURÍDICO DA SENTENÇA EQUIVOCADO.

ABANDONO DE PROCESSO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2.

A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc.

III do art. 267 do diploma processual civil. 3. À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e provido. (2015.03508474-60, 151.110, Rel.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-21).

Dispositivo.

Assim, JULGO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III do CPC.

Fica autorizado, desde já, o desentranhamento das peças que constam no presente feito e sua devolução à parte interessada, caso assim requeira.

Sem custas, nem honorários.

Escoado o prazo de recurso se manifestação, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
11/04/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2024 09:36

Conclusos para julgamento
20/03/2024 09:36

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
11/02/2024 06:35

Decorrido prazo de ALDO DA COSTA E SILVA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:35

Decorrido prazo de JOAO MARIA LOBATO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:35

Decorrido prazo de ALDO DA COSTA E SILVA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:35

Decorrido prazo de JOAO MARIA LOBATO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:35

Decorrido prazo de MARIO FRANCISCO GUZZO em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:35

Decorrido prazo de WILTON DE QUEIROZ MOREIRA FILHO em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:35

Decorrido prazo de ALDO DA COSTA E SILVA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:35

Decorrido prazo de JOAO MARIA LOBATO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:35

Decorrido prazo de ALDO DA COSTA E SILVA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:35

Decorrido prazo de JOAO MARIA LOBATO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:35

Decorrido prazo de MARIO FRANCISCO GUZZO em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 06:35

Decorrido prazo de WILTON DE QUEIROZ MOREIRA FILHO em 29/01/2024 23:59.
09/02/2024 13:45

Expedição de Certidão.
04/02/2024 01:09

Decorrido prazo de WILTON DE QUEIROZ MOREIRA FILHO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIO FRANCISCO GUZZO em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:02

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0016804-23.1998.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ALDO DA COSTA E SILVA Endereço: desconhecido Nome: JOAO MARIA LOBATO DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: MARIO FRANCISCO GUZZO Endereço: desconhecido Nome: WILTON DE QUEIROZ MOREIRA FILHO Endereço: MUNDURUCUS 3.100/ SALA 1208/1209, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-270 REU: Estado do Pará DESPACHO - MANDADO R.h.

Tendo em vista o silêncio da parte autora no cumprimento da última diligência, intime-a pessoalmente para que se manifeste acerca do que entenderem cabível quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, II e § 1º do CPC/2015.

Escoado o prazo assinalado, certifique e, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para impulso oficial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 17 de setembro de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
08/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2023 18:26

Conclusos para despacho
17/09/2023 18:26

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 11:58

Expedição de Certidão.
07/11/2022 04:26

Decorrido prazo de ALDO DA COSTA E SILVA em 04/11/2022 23:59.
07/11/2022 04:26

Decorrido prazo de JOAO MARIA LOBATO DA SILVA em 04/11/2022 23:59.
07/11/2022 04:26

Decorrido prazo de MARIO FRANCISCO GUZZO em 04/11/2022 23:59.
07/11/2022 04:26

Decorrido prazo de WILTON DE QUEIROZ MOREIRA FILHO em 04/11/2022 23:59.
06/11/2022 00:45

Decorrido prazo de Estado do Pará em 03/11/2022 23:59.
02/11/2022 04:05

Decorrido prazo de WILTON DE QUEIROZ MOREIRA FILHO em 25/10/2022 23:59.
02/11/2022 04:05

Decorrido prazo de MARIO FRANCISCO GUZZO em 25/10/2022 23:59.
02/11/2022 04:05

Decorrido prazo de JOAO MARIA LOBATO DA SILVA em 25/10/2022 23:59.
02/11/2022 04:05

Decorrido prazo de ALDO DA COSTA E SILVA em 25/10/2022 23:59.
17/10/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 01:52

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
16/10/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
13/10/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:17

Apensado ao processo 0018262-70.2001.8.14.0301
13/10/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 08:30

Expedição de Certidão.
20/04/2022 15:59

Processo migrado do sistema Libra
20/04/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 11:27

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00168047319988140301: - Competência Antiga: 79, Competência Nova: 11. - O asssunto 10296 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10296 para
19/04/2022 11:23

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
19/04/2022 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/05/2021 14:20

REMESSA INTERNA
20/04/2021 10:23

Remessa
19/11/2020 08:42

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
19/11/2020 08:38

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
16/11/2020 12:13

CONCLUSOS
14/08/2020 12:30

CONCLUSOS
13/08/2020 12:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/08/2020 12:26

Remessa
11/08/2020 12:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/08/2020 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/08/2020 11:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/08/2020 11:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/08/2020 17:53

Remessa
05/08/2020 17:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/08/2020 17:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/11/2019 09:24

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
30/08/2019 12:17

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
28/08/2019 13:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/08/2019 13:36

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
28/08/2019 13:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/08/2019 12:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/08/2019 12:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/08/2019 12:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/08/2019 12:05

AGUARDANDO JUNTADA
21/08/2019 10:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/08/2019 10:43

Remessa
21/08/2019 10:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/08/2019 09:54

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2019 09:38

CERTIDAO - CERTIDAO
01/08/2019 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/08/2019 09:37

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANGELA SERRA SALES (24311902), que representa a parte MARIO FRANCISCO GUZZO (26963098) no processo 00168047319988140301.
01/08/2019 09:36

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WAGNER LEAO SERRAO (5526947), que representa a parte MARIO FRANCISCO GUZZO (26963098) no processo 00168047319988140301.
19/06/2019 13:55

AGUARDANDO PRAZO
18/06/2019 14:04

AGUARDANDO PRAZO
18/06/2019 14:03

AGUARDANDO PRAZO
18/06/2019 10:57

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WAGNER LEAO SERRAO (5526947), que representa a parte WILTON DE QUEIROZ MOREIRA FILHO (4061849) no processo 00168047319988140301.
14/06/2019 00:38

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
14/06/2019 00:38

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
14/06/2019 00:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/06/2019 00:38

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/06/2019 14:57

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
11/06/2019 12:31

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/06/2019 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2019 10:14

Mero expediente - Mero expediente
11/06/2019 09:16

CONCLUSOS
07/06/2019 11:29

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
07/06/2019 11:29

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/06/2019 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2019 11:29

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/06/2019 13:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/06/2019 08:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/06/2019 08:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/06/2019 08:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/05/2019 19:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/05/2019 19:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/05/2019 19:12

Remessa
27/05/2019 19:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/05/2019 19:47

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/05/2019 19:47

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
27/05/2019 19:47

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: Não mora no endereço indicado.
17/05/2019 12:30

AGUARDANDO PRAZO
17/05/2019 11:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO RODRIGUES
17/05/2019 11:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
17/05/2019 11:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
17/05/2019 11:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE BELÉM, : PEDRO ALEXANDRE AMORIM MOREIRA
17/05/2019 11:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
17/05/2019 11:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : CARLOS MUSSI CALIL GONCALVES
17/05/2019 08:09

MANDADO(S) A CENTRAL
17/05/2019 08:09

MANDADO(S) A CENTRAL
17/05/2019 08:09

MANDADO(S) A CENTRAL
15/05/2019 13:54

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/05/2019 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/05/2019 13:54

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
15/05/2019 13:51

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/05/2019 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/05/2019 13:51

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
15/05/2019 13:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/05/2019 13:49

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/05/2019 13:49

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
15/05/2019 13:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/01/2019 09:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/01/2019 10:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/12/2018 13:25

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
24/10/2018 08:28

Mero expediente - Mero expediente
24/10/2018 08:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2018 08:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/08/2018 14:59

CONCLUSOS
15/06/2018 08:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/06/2018 08:17

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
11/04/2018 15:02

À DISTRIBUIÇÃO
11/04/2018 14:37

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00168047319988140301: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 10296 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 10296.
11/04/2018 14:37

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
11/04/2018 14:37

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 1ª VARA DA FAZENDA D
19/02/2018 10:28

A SECRETARIA DE ORIGEM - O processo possui petições pendentes de juntada.
30/01/2018 13:36

À DISTRIBUIÇÃO
30/01/2018 13:36

AGUARD. REMES. DISTRIB.
30/01/2018 13:32

AGUARD. REMES. DISTRIB.
16/01/2018 12:24

AGUARD. REMES. DISTRIB.
17/11/2017 11:19

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/11/2017 08:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/11/2017 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/12/2015 09:21

CONCLUSOS
15/10/2015 10:58

CONCLUSOS
26/06/2015 10:52

CONCLUSOS
20/03/2015 09:13

CONCLUSOS
24/10/2014 12:08

CONCLUSOS
24/10/2014 12:06

CONCLUSOS
01/08/2014 08:47

CONCLUSOS
24/04/2014 10:18

CONCLUSOS
15/04/2014 11:08

CONCLUSOS
04/04/2014 11:54

CONCLUSOS
18/03/2014 11:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/02/2014 09:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO
23/10/2013 11:44

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/10/2013 07:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/10/2013 07:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/10/2013 12:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/10/2013 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2013 10:29

CONCLUSOS
16/10/2013 11:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Apenso: 00182622420018140301
15/10/2013 12:57

OUTROS
15/10/2013 12:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/10/2013 12:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/10/2013 12:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/10/2013 17:47

Remessa
11/10/2013 17:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/10/2013 17:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/09/2013 12:12

VISTAS AO ADVOGADO - carga a estagiária Jessica Leão
19/09/2013 11:13

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
11/09/2013 15:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/09/2013 15:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/09/2013 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2013 12:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/08/2013 16:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/08/2013 16:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/08/2013 16:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/08/2013 16:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/08/2013 16:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/08/2013 16:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/08/2013 16:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/08/2013 16:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/08/2013 16:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/08/2013 16:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/08/2013 16:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/08/2013 16:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/06/2013 13:35

Remessa
26/06/2013 13:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/06/2013 13:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/06/2013 15:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/06/2013 15:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/06/2013 15:42

Remessa
19/06/2013 11:33

PROVIDENCIAR OFICIO
11/06/2013 10:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/06/2013 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2013 10:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/05/2013 18:39

Remessa
24/05/2013 18:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/05/2013 18:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/05/2013 08:58

EM CONCLUSÃO
09/04/2013 11:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - com consulta
09/04/2013 11:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/04/2013 11:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/04/2013 11:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/04/2013 11:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/04/2013 11:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/04/2013 09:44

PROVIDENCIAR OFICIO
03/04/2013 10:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/04/2013 10:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
01/04/2013 11:16

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
01/04/2013 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/04/2013 11:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/03/2013 15:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/03/2013 15:38

CERTIDAO - CERTIDAO
15/03/2013 15:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/03/2013 12:08

OUTROS
05/03/2013 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/03/2013 09:33

Ato ordinatório - Ato ordinatório
14/03/2011 12:36

VISTAS AO ADVOGADO - CARGA AO dR.jULIO m.sANTOS
14/03/2011 12:35

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EGIDIO MACHADO SALES FILHO (45456), que representa a parte WILTON DE QUEIROZ MOREIRA FILHO (4061849) no processo 00168047319988140301.
23/02/2011 09:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/02/2011 14:07

OUTROS
18/02/2011 14:07

OUTROS
18/02/2011 13:54

Desarquivamento - Desarquivamento
18/02/2011 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/02/2011 13:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/02/2011 13:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/02/2011 13:07

Remessa
04/02/2011 15:27

ARQUIVADO EM SECRETARIA
04/02/2011 15:01

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
03/02/2011 10:02

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
01/02/2011 11:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/01/2011 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/01/2011 11:56

Mero expediente - Mero expediente
19/01/2011 13:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/01/2011 13:03

Remessa
19/01/2011 13:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/01/2011 16:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/01/2011 16:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/01/2011 16:55

Remessa
24/07/2010 13:51

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
25/11/2009 12:36

AO SETOR DE ARQUIVO - caixa 57 - Remessa NOVEMBRO/2009
17/08/2009 16:29

ARQUIVADO EM SECRETARIA - CX-32/2009
17/08/2009 09:00

BAIXA POR SENTENCA - Usuário:887725942 Motivo: SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
05/06/2009 13:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO - Armario 01-Porta C-4°andar
05/11/2008 10:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO - cx 23
05/11/2008 10:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/10/2008 15:16

DespachoS ORDINATORIOS
24/10/2008 15:16

CADASTRO DE DOCUMENTO
28/08/2001 08:06

VISTAS AO ADVOGADO - A. Recebido por: PAULO FERREIRA DA GAMA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
28/08/2001 06:28

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/08/2001 08:00

INCLUI ENVOLVIDO - MARIA EVELINA IMBIRIBA HESKETH
21/08/2001 05:25

AGUARDANDO PUBLICACAO - N
21/08/2001 05:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/08/2001 06:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/08/2001 21:00

DIGA O AUTOR
19/08/2001 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
07/08/2001 09:20

AGUARDANDO CONCLUSAO - 2001121876
31/07/2001 09:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
31/07/2001 09:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
31/07/2001 09:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
31/07/2001 09:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
31/07/2001 09:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
31/07/2001 09:08

AGUARDANDO MANIFESTACAO - N
31/07/2001 06:41

VINCULAÇÃO
31/07/2001 06:40

VINCULAÇÃO
31/07/2001 06:09

APENSAMENTO DE PROCESSO
26/07/2001 13:14

CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*30-73
26/07/2001 13:13

CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*30-72
11/06/2001 09:34

VISTAS AO ADVOGADO - D
01/06/2001 06:41

MANDADO CUMPRIDO - Baixa automatica para consistencia com o sistema SAP XXI
28/05/2001 06:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO
28/05/2001 05:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
17/05/2001 06:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .
14/05/2001 11:00

AGUARDANDO MANDADO - N
14/05/2001 10:46

MANDADO(S) A CENTRAL
10/05/2001 06:38

AGUARDANDO MANIFESTACAO - P/PAG.CUSTAS JUDICIAL CX-01
07/05/2001 05:42

AGUARDANDO PUBLICACAO - N
07/05/2001 05:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/05/2001 05:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/05/2001 21:00

Intimação
03/05/2001 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
30/03/2000 05:54

PARALISADO - CX-02
15/12/1998 07:05

AGUARDANDO CUSTAS - CX-4
09/12/1998 06:49

AGUARDANDO PUBLICACAO - N
06/12/1998 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/1998 21:00

Despacho PADRAO (OUTROS)
02/12/1998 09:12

DISTRIBUIÇÃO
02/12/1998 09:12

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
07/04/1998 21:00

Citação APENSO = 97128955

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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