13/07/2025 13:20

Decorrido prazo de MARIA ZILAR PINHEIRO BARBOSA em 07/07/2025 23:59.
13/07/2025 11:17

Decorrido prazo de MARIA ZILAR PINHEIRO BARBOSA em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:39

Publicado Intimação em 16/06/2025.
03/07/2025 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
18/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:18

Desentranhado o documento
18/06/2025 08:18

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:30

Desentranhado o documento
12/06/2025 11:30

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
12/06/2025 10:31

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/06/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/06/2025 12:06

Declarada incompetência
08/06/2025 10:48

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 08:35

Decorrido prazo de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em 20/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
15/03/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
12/03/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 22:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 01:43

Decorrido prazo de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:01

Publicado Intimação em 03/02/2025.
07/02/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 20:25

Publicado Intimação em 31/01/2025.
06/02/2025 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
30/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 10:14

Conclusos para decisão
19/04/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:54

Publicado Despacho em 09/04/2024.
10/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
05/04/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 04:19

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 05:58

Decorrido prazo de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em 02/02/2024 23:59.
09/02/2024 05:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:02

Juntada de Informações
30/01/2024 01:30

Publicado Intimação em 26/01/2024.
30/01/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
24/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 21:46

Conclusos para despacho
18/01/2024 21:46

Cancelada a movimentação processual
18/01/2024 10:37

Cancelada a movimentação processual
15/01/2024 08:16

Juntada de Ofício
12/01/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 13:54

Juntada de Ofício
16/10/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 05:39

Decorrido prazo de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 05:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 05:39

Decorrido prazo de MARIA ZILAR PINHEIRO BARBOSA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 05:20

Decorrido prazo de BELEM FOMENTO MERCANTIL - EIRELI em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:29

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 01:22

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 01:21

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 18:23

Conclusos para decisão
29/08/2023 18:23

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 08:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:25

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:08

Conclusos para despacho
31/07/2023 12:08

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 12:08

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 08:34

Cancelada a movimentação processual
21/07/2023 02:45

Decorrido prazo de MARIA ZILAR PINHEIRO BARBOSA em 27/06/2023 23:59.
03/07/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 17:26

Juntada de Petição de diligência
25/06/2023 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2023 08:08

Expedição de Mandado.
27/03/2023 06:48

Expedição de Mandado.
24/03/2023 12:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/03/2023 23:59.
20/03/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.
16/03/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 11:10

Decorrido prazo de MARIA ZILAR PINHEIRO BARBOSA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:16

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 09:47

Conclusos para decisão
08/02/2023 09:47

Cancelada a movimentação processual
20/12/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 14:35

Cancelada a movimentação processual
25/10/2022 14:35

Juntada de Certidão
10/10/2022 00:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.
17/09/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
15/09/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:41

Desapensado do processo 0831229-84.2019.8.14.0301
15/09/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 11:39

Expedição de Certidão.
23/07/2022 00:44

Decorrido prazo de MARIA ZILAR PINHEIRO BARBOSA em 22/07/2022 23:59.
22/06/2022 00:17

Publicado Decisão em 22/06/2022.
22/06/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 08:33

Expedição de Certidão.
16/06/2022 01:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/06/2022 23:59.
16/06/2022 01:47

Decorrido prazo de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em 14/06/2022 23:59.
09/06/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:23

Publicado Decisão em 03/05/2022.
03/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO N.º 0858626-21.2019.8.14.0301 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIA ZILAR PINHEIRO BARBOSA EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A., SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na forma do artigo 513 §2º do CPC, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Além disso, tendo em vista o caput do artigo 513 do CPC, determino as seguintes diligências: I) Da Falta de Pagamento e Penhora: a) Certificada intimação do executado e decorrido o prazo sem o pagamento, e sem impugnação, ou rejeitada esta, DEFIRO, conforme art 854 do CPC, o pedido para que seja realizado o BLOQUEIO ON LINE pelo SISBAJUD e, se negativa ou insuficiente, pelo sistema Renajud, para indisponibilidade dos ativos financeiro e/ou de veículos do(a)Executado(a),na ordem de preferencial dos bens do art. 835 do NCPC. b) Realizado o bloqueio on line, Intime-se o(a) executado(a), por seu advogado, ou não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, querendo, impugnar (art. 854,§ 3º NCPC) c) Não havendo impugnação ou rejeitada, converto o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo, e determino, de oficio, que a instituição financeira em 24 horas efetue o depósito do montante do valor indisponível suficiente para a satisfação do crédito, para a conta do juízo vinculada. 5.

Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, nesse último caso devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos Intime-se.

Cumpra-se Distrito de Icoaraci, 28 de Abril de 2022 SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
29/04/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 08:54

Expedição de Certidão.
29/04/2022 08:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2022 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2022 08:48

Conclusos para decisão
25/02/2022 08:45

Processo Desarquivado
18/01/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 08:53

Arquivado Provisoramente
24/11/2021 08:51

Transitado em Julgado em 19/11/2021
20/11/2021 01:51

Decorrido prazo de MARIA ZILAR PINHEIRO BARBOSA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:51

Decorrido prazo de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:51

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/11/2021 23:59.
22/10/2021 00:38

Publicado Sentença em 22/10/2021.
22/10/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0858626-21.2019.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIA ZILAR PINHEIRO BARBOSA EMBARGADO: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por MARIA ZILAR PINHEIRO BARBOSA em desfavor de SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A.

Alega o embargante que o documento que embasa a presente execução não se reveste das características necessárias ao ajuizamento de processo executório, quais sejam sua certeza, liquidez e exigibilidade, assim como pleiteia a nulidade da cédula de credito bancária que embasa a execução pois afirma que a mesma não apresenta todos os requisitos necessários para a propositura da presente ação, de modo particular, relata a ausência da assinatura de duas testemunhas, sem as quais, alega, o contrato não possui força executiva.

Intimado para se manifestar, apresentou o embargado a impugnação de ID nº. 23303087, sendo que nesta, quanto ao mérito, alega que o título possui certeza, exigibilidade e liquidez, bem com seria o negócio jurídico válido pois a Cédula de Crédito Bancário seria título executivo extrajudicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a análise e decisão: I – QUANTO A PRELIMINAR DE INPECIA DA INICIAL POR FALTA DE EXECUTIVIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CÉDULAS DE CREDITO BANCÁRIO A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza e pode ser emitida para documentar operações em contracorrente, como crédito rotativo ou cheque especial.

Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso representativo de matéria repetitiva.

Recurso Especial (REsp) n° 1291575/PR sob o rito dos recursos repetitivos (tema 576), de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

O título, para ter liquidez e exequibilidade, precisa ser acompanhado de requisitos que constam em relação legal taxativa.

Entre esses requisitos, estão os cálculos evidentes, precisos e de fácil entendimento sobre o valor da dívida, seus encargos, despesas e demais parcelas, multa e penalidades; a emissão da cédula pelo valor total do crédito oferecido, devendo ser discriminados os valores efetivamente usados pelo devedor, encargos e amortizações incidentes.

O uso da cédula de crédito bancário para ostentar exequibilidade e liquidez deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o novo diploma legal, de maneira taxativa, as exigências para conferir liquidez e exequibilidade à cédula, asseverou.

A Cédula de Crédito Bancário é definida no caput do art. 26 da Lei n° 10.931/2004. “A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.” Verifico que o contrato de cédula de crédito cambial objeto da ação executiva de nº. 0831229-84.2019.8.14.0301, juntado pelo credor/embargado sob ID nº. 10913695, naqueles autos, preenche os requisitos legais do art. 28, §2º, incisos I e II da Lei 10.931/04, bem como atende aos requisitos legais do art. 783 do CPC quanto a certeza, existência, liquidez e exigibilidade do título com força executiva, posto que encontra-se acompanhada do demonstrativo de cálculo da dívida na planilha de ID nº. 10913710, também nos autos executivos, com indicação da cobrança e período de incidência de taxa de juros remuneratórios, juros de mora, multa contratual, IOF e demais encargos contratuais discriminados e pactuados.

Destarte, a ação de execução é o instrumento processual hábil, adequado e útil para a cobrança da dívida nela inscrita, não ensejando extinção do processo executivo por falta de interesse processual, de outro modo, estão presentes os pressupostos de executividade e liquidez das cédulas de crédito bancário pelas razões acima expostas.

Frise-se ainda que a despeito do alegado pelo embargante, a execução foi devidamente instruída com os cálculos necessários a sua proposição, sendo que, na hipótese de não concordância com estes, bastava ao executado/embargante alegar a possibilidade de excesso de execução, conforme previsão do Art. 525, V do CPC/15, e, ainda proceder a apresentar do valor que entende como corretor (§ 4º do citado artigo).

Assim, rejeito a tese de INEXISTÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO, por reconhecer existência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial.

Quanto a preliminar referente a COMPETÊNCIA TERRITORIAL dou por superada em razão do processo já encontra-se em julgamento diante deste Juízo Cível e Empresarial de Icoaraci.

II – QUANTO AO MÉRITO De modo geral temos que busca o embargante a nulidade do título executivo judicial que embasa a execução conexa a estes embargos por ausência da assinatura de duas testemunhas na Cédula de Crédito Bancária, alegando que tais assinaturas seriam um requisito imprescindível para a validade do acordo firmado.

Ocorre que o Contrato de Cédula de Crédito Bancário assinada pelo credor e devedor acompanhado com demonstrativo dos valores da dívida liquida, certa e exigível, com indicação de juros, correção monetária - independentemente de estar ou não assinada por duas testemunhas, é documento valido como título de credito com força executiva para embasar a ação executiva, desde que constituído e assinado a partir da vigência da lei 10.931/2004, a qual o admitiu como título de crédito exequível.

E, reforçando tal ponto, temos tal posicionamento consolidado na jurisprudência reiterada dos tribunais estaduais, as quais encontram-se respaldadas no entendimento reiterado e pacificado pelo STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

DESNECESSIDADE.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente.

O título de crédito em questão deve vir acompanhado do demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, sendo que os incisos I e II, do § 2º, do art. 28, da Lei nº 10.931, de 2004 dispõem, de maneira taxativa, sobre as exigências que o credor deverá cumprir para conferir liquidez e exequibilidade à Cédula.

A assinatura de duas testemunhas não é requisito essencial à exigibilidade do título executivo representado por Cédula de Crédito Bancário, ainda que vinculada a empréstimo consignado.

Precedentes do col.

STJ e deste e.

Tribunal de Justiça.

Recurso a que se nega conhecimento. (TJ-RJ - AI: 00094901220218190000, Relator: Des(a).

DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 31/08/2021, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2021) NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

EXECUÇÃO.

OFERECIMENTO DE EMBARGOS.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TÍTULO PASSÍVEL DE APARELHAR A EXECUÇÃO.

DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ (RESP. 1.291.575/PR).

AUSÊNCIA DE TÍTULO E DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA.

DEMAIS ALEGAÇÕES ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONTIDAS NA CÉDULA DE CRÉDITO IGUALMENTE DESPROPOSITADAS.

PAGAMENTOS PARCIAIS DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS PELA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA, ASSIM NÃO RESTANDO CARACTERIZADO ERRO DE CÁLCULO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

REJEITARAM AS PREFACIAIS E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº *00.***.*88-91, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/02/2016). (TJ-RS - AC: *00.***.*88-91 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 25/02/2016, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA NÃO ELIDIDA – BENEFÍCIO CONCEDIDO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA AGRAVANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM EXECUÇÃO NÃO POSSUI A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO – RECURSO FUNDADO NAS MESMAS INSURGÊNCIAS – MANUTENÇÃO DO DECISUM – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SEM NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO APONTADO PELA AGRAVANTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29, DA LEI 10.931/2004 – PRECEDENTES DO STJ – VEÍCULO ALIENADO NÃO ENCONTRADO – REGULAR CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0028676-39.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 01.03.2021) (TJ-PR - ES: 00286763920208160000 PR 0028676-39.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 01/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2021) Assim, conforme a Cédula de Crédito juntada sob o evento nº. 13762012 temos que consta como data de emissão 25 de fevereiro de 2019, ou seja, já sob a égide da lei 10.931/2004, sendo assim dispensável a assinatura de duas testemunhas, possuindo ainda tal pacto de vontades os requisitos necessários para a propositura da presente execução, não se podendo falar então de nulidade.

Destarte, diante de todos os fundamentos e razões expostas, e com fulcro no art. 487, I do CPC, REJEITO, NA INTEGRA, OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OFERTADOS, e determino o prosseguimento da ação executiva, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa.

Certifique-se e junte-se cópia desta sentença nos autos do processo de execução apenso.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes embargos, dando-se baixa no sistema processual respectivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), 19 de outubro de 2021.

SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci.
20/10/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 10:35

Julgado improcedente o pedido
19/10/2021 11:00

Conclusos para julgamento
19/10/2021 11:00

Cancelada a movimentação processual
17/05/2021 15:03

Expedição de Certidão.
26/04/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 21:28

Conclusos para despacho
22/04/2021 21:28

Cancelada a movimentação processual
09/03/2021 11:28

Expedição de Certidão.
09/03/2021 00:41

Decorrido prazo de MARIA ZILAR PINHEIRO BARBOSA em 11/02/2021 23:59.
08/03/2021 04:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/02/2021 23:59.
06/03/2021 02:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/02/2021 23:59.
06/03/2021 02:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/02/2021 23:59.
06/03/2021 02:21

Decorrido prazo de MARIA ZILAR PINHEIRO BARBOSA em 08/02/2021 23:59.
11/02/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0858626-21.2019.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIA ZILAR PINHEIRO BARBOSA EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A por seu advogado constituído peticionou solicitando a sucessão processual no pólo passivo da ação (cessionário) em face da parte embargada a ser sucedida (cedente) ITAU UNIBANCO S/A, alegando ter cedido ao cessionário sucessor todos os direitos de crédito pretendido nesta ação e outras avenças, mediante instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos juntados aos autos, doc. de ID nº. 22515089, e por isso requer, o postulante sucessor, a sucessão processual no polo ativo da causa. Dispõe o art. 109 do NCPC que em caso de alienação de coisa ou de direito litigioso, por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes na causa. Também dispõe o §1º e §2º do art. 109 NCPC que o adquirente ou cessionário só poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente, desde que haja o consentimento da parte adversa. Diante do exposto, nos termos do art. 109, §2 e §3º do NCPC, DEFIRO o INGRESSO Á LIDE de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, como sucessora e assistente litisconsorcial da parte embargada, sem exclusão da requerida da ação. Considerando ainda que a petição inicial dos presentes embargos encontrava-se, até o momento, em segredo de justiça indevidamente, devolvo o prazo de 15 (quinze) dias para o embargado apresentar suas razões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado por esta Secretaria Juidicial, retornem os autos conclusos. Intime-se.

Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), 20 de janeiro de 2021. SERGIO RICARDO L.

DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial
20/01/2021 12:03

Expedição de Certidão.
20/01/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 11:36

Concedida a substituição/sucessão de parte
20/01/2021 11:32

Conclusos para decisão
20/01/2021 11:32

Cancelada a movimentação processual
18/01/2021 18:35

Juntada de Petição de petição
31/12/2020 23:08

Expedição de Outros documentos.
31/12/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2020 17:55

Conclusos para despacho
15/12/2020 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/12/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 09:51

Declarada incompetência
19/11/2020 12:41

Conclusos para decisão
04/11/2020 17:28

Cancelada a movimentação processual
04/11/2020 15:00

Juntada de Certidão
30/10/2020 00:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/10/2020 23:59.
28/10/2020 00:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/10/2020 23:59.
03/10/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 01:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/10/2020 23:59.
10/09/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 04:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 22:36

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 19:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2020 19:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2020 19:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2020 10:49

Conclusos para decisão
09/12/2019 10:45

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
29/11/2019 09:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 09:10

Movimento Processual Retificado
29/11/2019 09:10

Conclusos para decisão
27/11/2019 11:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/11/2019 21:24

Conclusos para decisão
06/11/2019 21:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Substabelecimento • Arquivo

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