12/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 07:35

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 11:19

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 01:30

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/02/2024 23:59.
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo n. 0800269-89.2022.8.14.0124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente: RADAX TELHAS E ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELLI Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato e consignação em pagamento movida por RADAX TELHAS E ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELLI em face de BANCO BRADESCO S/A.

Em suma, requer a parte autora que o contrato firmado com o banco Demandado seja revisado por entender que houve cobranças abusivas, ilegais e não pactuadas.

A Autora peticionou manifestando-se pela desistência da ação (Id. 104540090 - Pág. 1).

Observado o disposto no § 5º do art. 485 do CPC, o réu manifestou-se concordando com o pedido de desistência ora formulado.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

Brevemente relatado, passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual nº 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.

Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia.

Ao perlustrar detidamente os autos, verifica-se que não há vícios ou nulidades a sanar.

No presente caso, o Autor requereu a desistência da ação com a consequente extinção do processo.

Antes da apresentação da defesa, o autor poderá desistir da ação, a qualquer tempo antes da sentença, independente do consentimento do réu.

Se oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da causa, sem prévia anuência do réu, cabendo em qualquer caso, ao autor o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao advogado do réu habilitado nos autos, para o fim de homologação por sentença, e por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 485, inciso VIII c/c §4º, §5º, c/c art. 90, ambos do CPC).

Assim, não vislumbro óbices legais ao deferimento do pedido do Autor. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto e, pelo que mais consta dos autos, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do(a) autor(a), ante a anuência do réu, e por consequência, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII e §4º, §5º ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Autora, em razão da causalidade, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, I e IV do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 82 do CPC, sendo que tal verba tem exigibilidade suspensa face à gratuidade de Justiça deferida, na forma do art. 98 e 98, § 3º c/c 99, § 3º todos do CPC.

Por ser a vontade dos interessados, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer.

Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito.

Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos.

Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação.

Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE.

São Domingos do Araguaia, datado e assinado eletronicamente.

ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia
10/01/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:07

Extinto o processo por desistência
14/12/2023 18:09

Conclusos para julgamento
13/12/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:17

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:17

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 12:16

Cancelada a movimentação processual
20/11/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:02

Conclusos para decisão
30/08/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2023 15:56

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2023 15:52

Conclusos para decisão
14/07/2023 15:52

Cancelada a movimentação processual
14/07/2023 15:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/03/2023 15:35

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 13:56

Expedição de Certidão.
29/07/2022 15:33

Juntada de Petição de contestação
29/06/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 10:03

Conclusos para decisão
17/05/2022 10:03

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 14:18

Expedição de Certidão.
13/05/2022 09:55

Cancelada a movimentação processual
06/05/2022 11:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/05/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 12:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/03/2022 15:02

Conclusos para decisão
29/03/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823937-97.2023.8.14.0401

Seccional de Sao Bras

Alexandre da Costa Linhares

Advogado: Julio Cesar Fernandes Lourinho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/12/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0911014-56.2023.8.14.0301

Valdinei Pinto Braga

Banco Gmac S.A.

Advogado: Carlos Augusto Montezuma Firmino

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/12/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0803276-91.2021.8.14.0070

Raimunda Barbosa da Cunha

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/11/2021 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0003171-19.2007.8.14.0045

Sintracomrre-Pa

Lelio Vieira de Queiroz

Advogado: Sergio Luiz Santana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/10/2007 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0005430-87.2016.8.14.0039

Banco da Amazonia SA

Ronildo de Sousa Gouveia

Advogado: Rovicto Moschen Covre

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 14:08

Exibir Processo