12/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 11:32

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/02/2024 18:49

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
20/02/2024 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para
20/02/2024 13:58

Transitado em Julgado em 20/02/2024
17/02/2024 02:23

Decorrido prazo de ROSELI DANTAS DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 04:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 04:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0001384-22.2014.8.14.0008 AUTOR: ROSELI DANTAS DE SOUZA REU: BANCO PANAMERICANO SA SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Alienação Fiduciária e outros pleitos ajuizada por ROSELI DANTAS DE SOUZA em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A.

Determinada a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, esta não foi localizada no endereço constante dos autos, consoante certidão de Id. 99045908. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito.

Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação, os quais devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual.

Na situação em exame, no tocante aos pressupostos processuais, verifico que a intimação pessoal da parte AUTORA restou frustrada em razão de não ter sido encontrado o endereço indicado nos autos como de sua localização.

Ressalto que é dever das partes manter seus dados atualizados corretamente no processo, sob pena de incorrer no contido no art. 274, parágrafo único do CPC.

Como cediço, é obrigação da parte manter o endereço atualizado, porquanto a intimação pessoal, prevista na sistemática processual, pressupõe a sua localização.

Se a parte não fornece elementos que permitam sua localização, responde pela omissão.

Em caso semelhante, já se decidiu que a “[...] extinção do processo deve ser mantida pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em virtude do desconhecimento do endereço atualizado da autora. (...) (19990110480450APC, Relator Sandra de Santis, 6ª Turma Cível, DJ de 25/05/2006).

Na lição de Nelton dos Santos, malgrado vigore, em nosso sistema, o princípio do impulso oficial, dúvida não há de que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou de ambas as partes.

Providências ou diligências a serem tomadas pelos interessados podem ser imprescindíveis à marcha processual.

Em casos tais, não havendo, em absoluto, a possibilidade de o feito seguir seu curso apenas por impulso do juiz, é legítima a exigência oficial no sentido de impor ao interessado à adoção de diligência faltante (in Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, Ed.

Atlas, São Paulo: 2004, p. 770).

Desse modo, entendo que se encontra prejudicado o desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que não será possível a eficaz intimação da parte ACIONANTE para realização dos atos de instrução e processamento do feito.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita para a parte AUTORA.

Procedam-se às anotações cabíveis.

Custas pela parte AUTORA, se houver.

Sem honorários advocatícios.

A verba sucumbencial fica sobrestada por força da concessão da gratuidade processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

Barcarena/PA, data da assinatura digital.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)
12/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/12/2023 15:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/08/2023 10:01

Conclusos para julgamento
21/08/2023 09:56

Conclusos para julgamento
21/08/2023 09:55

Expedição de Certidão.
09/07/2023 00:26

Decorrido prazo de ROSELI DANTAS DE SOUZA em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 02:38

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.
06/04/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
04/04/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:09

Expedição de Certidão.
21/02/2022 09:12

Processo migrado do sistema Libra
21/02/2022 08:59

MIGRACAO
21/02/2022 08:39

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00013842220148140008: Munic pio atualizado: 1303 - O asssunto 9607 foi removido. - O asssunto 7703 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9607 para 7703. - Justificativa: A
16/02/2022 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
16/02/2022 10:58

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
16/02/2022 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/07/2021 15:08

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
18/07/2021 15:08

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
18/07/2021 15:08

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
18/07/2021 15:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2021 11:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
19/05/2021 11:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BARCARENA, : CLAUDIA LARISSA AZEVEDO BARBOSA
19/05/2021 08:40

À DISTRIBUIÇÃO
10/05/2021 09:05

PROVIDENCIAR OUTROS
05/05/2021 11:48

PUBLICACAO - PUBLICACAO
05/05/2021 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2021 11:42

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
11/02/2021 10:53

OUTROS
10/03/2020 12:26

PROVIDENCIAR OUTROS
11/01/2019 10:58

PROVIDENCIAR OUTROS
26/06/2018 08:20

PROVIDENCIAR OUTROS
27/03/2018 14:12

PROVIDENCIAR OUTROS
23/03/2018 14:12

PROVIDENCIAR OUTROS
23/03/2018 08:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/03/2018 08:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/03/2018 08:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/02/2018 10:17

CONCLUSOS
16/10/2017 10:21

CONCLUSOS
12/12/2016 09:40

CONCLUSOS
14/10/2016 12:49

CONCLUSOS
11/10/2016 09:11

AO GABINETE DO MAGISTRADO
06/10/2016 14:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2016 14:46

CERTIDAO - CERTIDAO
25/04/2016 10:41

OUTROS
11/08/2015 12:09

PROVIDENCIAR OUTROS
30/06/2015 09:37

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
06/05/2015 09:25

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
04/05/2015 09:26

PROVIDENCIAR OUTROS
09/04/2015 12:58

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
27/03/2015 13:54

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
27/03/2015 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/03/2015 10:56

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
04/03/2015 12:54

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
27/02/2015 12:06

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
27/02/2015 10:56

PROVIDENCIAR OUTROS
27/02/2015 09:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/02/2015 12:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/02/2015 12:05

Mero expediente - Mero expediente
10/02/2015 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/02/2015 10:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/02/2014 13:39

AO GABINETE DO MAGISTRADO
24/02/2014 13:40

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BARCARENA, Vara: 1ª VARA CIVEL DE BARCARENA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE BARCARENA, JUIZ TITULAR: ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES
24/02/2014 13:40

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2014

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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