27/03/2025 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 19:19

Juntada de Petição de exceção de suspeição
26/03/2025 07:55

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 07:50

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 02:13

Decorrido prazo de DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL em 25/02/2025 23:59.
05/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/02/2025 23:59.
22/02/2025 04:15

Publicado Decisão em 20/02/2025.
22/02/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
20/02/2025 14:58

Juntada de Petição de termo de ciência
19/02/2025 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2025 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2025 09:54

Expedição de Mandado.
19/02/2025 09:54

Expedição de Mandado.
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0801133-04.2024.8.14.0401 Autores do fato: JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA.

Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98.

DECISÃO 1 - Recebo o recurso de Apelação (doc. id. 136531067) em seus efeitos devolutivo e suspensivo.

Proceda-se a intimação da parte recorrida para, querendo, oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 82, § 2º da Lei nº 9.099/95. 2 - Após o decurso do referido prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para os devidos fins.

Int.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, respondendo pelo Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
18/02/2025 13:54

Juntada de Petição de termo de ciência
18/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/02/2025 11:11

Decorrido prazo de JOSE SANTOS DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:18

Decorrido prazo de JOSE SANTOS DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.
10/02/2025 17:18

Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. em 31/01/2025 23:59.
10/02/2025 09:53

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
10/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
07/02/2025 19:25

Juntada de Petição de apelação
20/01/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:41

Julgado improcedente o pedido
20/01/2025 10:54

Conclusos para julgamento
20/01/2025 10:54

Cancelada a movimentação processual
10/12/2024 08:31

Expedição de Certidão.
06/12/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 03:02

Publicado Despacho em 29/11/2024.
06/12/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
30/11/2024 03:59

Publicado Decisão em 27/11/2024.
30/11/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
28/11/2024 10:28

Juntada de Petição de termo de ciência
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº 0801133-04.2024.8.14.0401 Autores do fato: FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98.

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 27 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11:00 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra.

ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente o Dr.

DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS, Representante do Ministério Público.

Audiência realizada na modalidade mista.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente os autores do fato, acompanhados de advogados Dr.

ANTONIO DOS SANTOS NETO (OAB/PA nº 6.453) e Dr.

RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB/PA nº 21.505) na modalidade virtual.

OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência o Representante do Ministério Público ratificou a manifestação constante no doc. id. 131135920.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: Considerando as provas juntadas na manifestação doc. id. 131135920, visando evitar prejuízo aos autores do fato a sustentar posterior alegação de nulidade absoluta, e a fim de dar cumprimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, concedo prazo de 10 (dez) dias para a defesa dos autores do fato para, querendo, se manifestar acerca da petição doc. id. 131135920.

Ressalto que, no caso de recebimento da denúncia, será designada audiência de Suspensão e/ou Instrução, ocasião em que serão renovadas as propostas de transação penal e suspensão condicional do processo aos acusados, nos termos do art. 89, § 7º c/c art. 81, ambos da Lei nº 9.099/95.

Após, retornem-se os autos conclusos visando a análise de eventual recebimento da denúncia formalizada pelo Ministério Público.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________.

JUÍZA: PROMOTOR DE JUSTIÇA: AUTORES DO FATO: MODALIDADE VIRTUAL ADVOGADOS: MODALIDADE VIRTUAL
27/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:50

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 27/11/2024 11:00 Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém.
26/11/2024 17:00

Juntada de Petição de termo de ciência
26/11/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 11:13

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:13

Cancelada a movimentação processual
25/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
29/10/2024 01:57

Decorrido prazo de JOSE SANTOS DE OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.
29/10/2024 01:57

Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. em 22/10/2024 23:59.
28/10/2024 04:39

Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. em 23/10/2024 23:59.
28/10/2024 04:39

Decorrido prazo de JOSE SANTOS DE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.
28/10/2024 04:39

Decorrido prazo de JOSE SANTOS DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.
28/10/2024 04:39

Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 19:22

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 19:05

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 10:30

Juntada de Petição de termo de ciência
04/10/2024 19:25

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:45

Expedição de Mandado.
03/10/2024 08:45

Expedição de Mandado.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº 0801133-04.2024.8.14.0401 Autores do fato: FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98.

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 02 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11:00 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra.

ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente o Dr.

DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS, Representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente os advogados Dr.

ANTONIO DOS SANTOS NETO (OAB/PA nº 6.453) e Dr.

RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB/PA nº 21.505).

Ausente os autores do fato, justificadamente, conforme petição doc. id. 128148309 e documentos doc. id. 128148310.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: Diante do teor da petição doc. id. 128148309 e documentos doc. id. 128148310, designo audiência de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95, para o dia 27 de novembro de 2024 às 11:00 horas, ocasião em que deverá ser apresentada defesa prévia dos autores do fato.

Proceda-se a intimação dos autores do fato, cientificando-os de que deverão arrolar sua(s) testemunha(s), independentemente de intimação, e que deverão comparecer acompanhado de advogado, advertindo-os, ainda, de que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 68 da Lei nº 9.099/95).

A secretaria deverá providenciar cópia da denúncia a fim de instruir o mandado de citação.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________.

JUÍZA: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADO: ADVOGADO:
02/10/2024 15:04

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 27/11/2024 11:00 Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém.
02/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:36

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 02/10/2024 11:00 Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém.
02/10/2024 08:30

Cancelada a movimentação processual
01/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:01

Cancelada a movimentação processual
01/10/2024 09:36

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 04:15

Decorrido prazo de JOSE SANTOS DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
02/09/2024 04:15

Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. em 26/08/2024 23:59.
02/09/2024 03:49

Decorrido prazo de JOSE SANTOS DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
02/09/2024 03:12

Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 19:27

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 19:25

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 10:51

Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 10:51

Decorrido prazo de JOSE SANTOS DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 08:39

Expedição de Mandado.
02/08/2024 08:39

Expedição de Mandado.
01/08/2024 14:21

Juntada de Petição de termo de ciência
31/07/2024 02:20

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0801133-04.2024.8.14.0401 Autores do Fato: JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA.

Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98.

DESPACHO Diante do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (doc. id. 120937044), designo audiência de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95, para o dia 02 de outubro de 2024 às 11:00 horas.

Citem-se os autores do fato, entregando-se, inclusive, cópia da referida denúncia, cientificando-os de que deverão arrolar sua(s) testemunha(s), independentemente de intimação, e que deverão comparecer acompanhados de advogado, advertindo-o, ainda, de que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 68 da Lei nº 9.099/95).

Cientifique-se o Ministério Público.

A secretaria deverá providenciar cópia da denúncia a fim de instruir o mandado de citação.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo magistrado HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito, respondendo pelo Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
29/07/2024 12:04

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 02/10/2024 11:00 Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém.
29/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 19:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/07/2024 23:59.
26/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:00

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:47

Juntada de Petição de denúncia
15/07/2024 03:13

Decorrido prazo de JOSE SANTOS DE OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:13

Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. em 02/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:13

Decorrido prazo de JOSE SANTOS DE OLIVEIRA em 02/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:13

Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. em 01/07/2024 23:59.
09/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
29/06/2024 02:31

Publicado Despacho em 27/06/2024.
29/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº 0801133-04.2024.8.14.0401 Autores do fato: JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA (CPF nº *01.***.*64-00) FORMOSA SUPERMERCADO E MAGAZINE LTDA, Representante Legal JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA (CPF nº *01.***.*64-00) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 19 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10:20 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra.

ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente o Dr.

DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS, Representante do Ministério Público.

Audiência realizada na modalidade mista.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente os autores do fato, acompanhados de advogados Dr.

ANTONIO DOS SANTOS NETO (OAB/PA nº 6.453) e Dr.

RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB/PA nº 21.505), ambos na modalidade virtual.

OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência foram efetuados os esclarecimentos dos autores do fato acerca do procedimento da Lei nº 9.099/95, especialmente acerca da possibilidade de aceitação de proposta(s) de composição de dano(s) ambiental(is) e transação penal (aplicação imediata de pena/medida não privativa de liberdade), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605/98[1], por preencher os requisitos legais.

Nesta ocasião, os autores do fato, assistidos por seus advogados, informaram que, neste momento, não possuem interesse na proposta de Transação Penal e de Recomposição do Dano Ambiental, formalizadas pelo Ministério Público no doc. id. 112136019.

Em seguida os advogados dos autores do fato requereram prazo para apresentação de razões visando o arquivamento do presente procedimento.

O Representante do Ministério Público requereu vista dos autos após a apresentação da petição dos advogados dos autores do fato.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: 1 – Defiro o pedido dos advogados dos autores do fato, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação das razões acima referidas. 2 - Após o mencionado prazo, encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________.

JUÍZA: PROMOTOR DE JUSTIÇA: AUTOR DO FATO: MODALIDADE VIRTUAL AUTOR DO FATO: MODALIDADE VIRTUAL ADVOGADO: MODALIDADE VIRTUAL [1] Art. 27.

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, de 27 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, que trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
25/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:22

Audiência Preliminar realizada para 19/06/2024 10:20 Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém.
19/06/2024 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 10:08

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:08

Cancelada a movimentação processual
17/06/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 08:45

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 07:03

Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:14

Publicado Decisão em 09/04/2024.
10/04/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 11:02

Juntada de Petição de termo de ciência
08/04/2024 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 08:25

Audiência Preliminar designada para 19/06/2024 10:20 Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém.
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0801133-04.2024.8.14.0401 Autores do fato: FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98.

DECISÃO 1 - Considerando a manifestação do Ministério Público na manifestação doc. id. 112136019, proceda a Unidade de Processamento Judicial – UPJ JECRIM a retificação dos registros a fim de que também passe a constar como autor do fato JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA, qualificado no doc. id. 112136019. 2 - Conforme requer o Ministério Público na manifestação constante no doc. id. 112136019, designo audiência preliminar para o dia 19 de junho de 2024 às 10:20 horas, visando eventual recomposição do dano e transação penal.

Intimem-se os autores do fato, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95, a comparecerem munidos dos documentos necessários à referida transação.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo magistrado GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito, respondendo pelo Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
05/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 13:48

Conclusos para decisão
28/03/2024 04:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:22

Expedição de Certidão.
27/02/2024 03:58

Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. em 26/02/2024 23:59.
17/02/2024 05:40

Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 02:31

Publicado Despacho em 26/01/2024.
30/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
28/01/2024 00:46

Publicado Despacho em 22/01/2024.
28/01/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
25/01/2024 11:02

Juntada de Ofício
25/01/2024 09:52

Juntada de Petição de termo de ciência
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0801133-04.2024.8.14.0401 Autor do fato: FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98.

DESPACHO Cumpra-se conforme requer o Ministério Público na manifestação constante no doc. id. 107523730.

Oficie-se a Polícia Científica do Estado do Pará (antigo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves) requisitando as informações pleiteadas pelo Ministério Público que deverão ser encaminhadas a este Juizado no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem-se os autos à manifestação do Parquet.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
24/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 08:42

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0801133-04.2024.8.14.0401 Autora do fato: FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98.

DESPACHO Encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
18/01/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 11:25

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:37

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:36

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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