08/03/2024 15:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/03/2024 15:39

Baixa Definitiva
04/02/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:10

Publicado Ementa em 24/01/2024.
24/01/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ABSOLVIÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

IMPROCEDÊNCIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PROVA SEGURA.

PALAVRA DA VÍTIMA NA POLÍCIA E EM JUÍZO.

VALOR PROBANTE.

DEPOIMENTOS SEGUROS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA ROUBO TENTADO.

IMPOSSIBILIDADE.

DELITO CONSUMADO.

PROVA TESTEMUNHAL SEGURA.

PALAVRA DA VÍTIMA.

INVERSÃO DA POSSE DA RES SUBTRAÍDA QUE FICOU EM PODER DO APELANTE, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO.

FUGA.

DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES.

EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA.

MATÉRIA SUMULADA.

DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO.

CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

SÚMULA Nº 14 DO TJE/PA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Válida é a prova obtida por meio dos depoimentos da vítima, prestados com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mais ainda quando apoiada em outros elementos de prova.

Dessa forma, os depoimentos da vítima não deixam dúvidas quanto à prática do crime de roubo majorado, impondo-se, portanto, a manutenção do édito condenatório contra o réu. 2.

A decisão de 1º grau está embasada em fartos elementos de prova aptos a sustentar a condenação, tendo o juízo a quo formado o seu convencimento pela livre apreciação das provas do caderno processual, respeitando o princípio da persuasão racional, devendo, portanto, ser mantida a condenação do apelante, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3.

O crime de roubo consuma-se com o mero apossamento da res por parte do agente, ou seja, quando a coisa subtraída sai da esfera de domínio do seu dono, mesmo que temporariamente.

In casu, o apelante chegou a fugir com a res furtiva, cumprindo todas as fases do iter criminis, incabendo assim o reconhecimento do crime tentado, vez que houve a inversão da posse da res subtraída, a qual ficou em poder do apelante, ainda que por curto espaço de tempo, até ser efetivada sua prisão, conforme a palavra da vítima e os depoimentos testemunhais. 4.

Acerca da exclusão da majorante do emprego de arma, a matéria encontra-se sumulada (Súmula nº 14 do TJE/PA), assim enunciada: “É desnecessária a apreensão da arma ou a realização de perícia, a fim de que seja atestado o seu potencial lesivo, para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inciso I, do CP, se por outros meios de prova possa ser comprovado o seu efetivo emprego na prática delitiva”.

A majorante do art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas no decorrer da instrução processual. 5.

Considerando-se que a presunção de hipossuficiência econômica é relativa, ante o enunciado da Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal, bem como, verificando que não há provas, nos autos, da alegada incapacidade financeira do réu, é de se indeferir o pedido.

No mais, ainda que se considerasse ser o apelante beneficiário da justiça gratuita, o STJ, assim como este TJPA, entende que tais beneficiários não fazem jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão da exigibilidade destas, o que apenas ocorrerá na fase da execução. 6.

Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Sessão Presencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada aos dezenove dias do mês de dezembro de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 19 de dezembro de 2023.

JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Juiz Convocado – Relator
22/01/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:58

Conhecido o recurso de JOELISSON MENDES DE SOUSA (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA - CPF: *64.***.*35-20 (PROCURADOR) e não-provido
19/12/2023 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/12/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:49

Conclusos para julgamento
18/09/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:11

Recebidos os autos
09/08/2023 11:11

Juntada de ato ordinatório
20/04/2023 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
20/04/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 23:29

Conclusos ao relator
11/04/2023 23:28

Juntada de Certidão
14/03/2023 00:09

Decorrido prazo de JOELISSON MENDES DE SOUSA em 13/03/2023 23:59.
08/02/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:12

Decorrido prazo de JOELISSON MENDES DE SOUSA em 17/10/2022 23:59.
14/09/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 08:33

Recebidos os autos
08/09/2022 08:33

Juntada de Certidão
07/07/2022 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
07/07/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:54

Conclusos para decisão
15/06/2022 11:19

Recebidos os autos
15/06/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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