12/08/2025 13:37

Juntada de documento de migração
13/03/2024 05:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:11

Decorrido prazo de CLARICE FORO DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:48

Decorrido prazo de CLARICE FORO DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:33

Publicado Decisão em 29/01/2024.
30/01/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 09:58

Juntada de Petição de termo de ciência
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

Ao compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência, determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 15 de janeiro de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUESSANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
25/01/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
08/01/2024 14:51

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/10/2023 14:49

Decorrido prazo de CLARICE FORO DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/09/2023 23:59.
31/08/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:51

Declarada incompetência
30/08/2023 11:41

Conclusos para decisão
30/08/2023 11:41

Cancelada a movimentação processual
25/11/2022 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/11/2022 23:59.
14/11/2022 12:22

Juntada de Petição de contestação
30/10/2022 01:46

Decorrido prazo de CLARICE FORO DA SILVA em 27/10/2022 23:59.
30/09/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:02

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2022 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2022 14:22

Conclusos para decisão
27/09/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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