22/07/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:08

Baixa Definitiva
11/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
22/07/2024 03:50

Decorrido prazo de IZAEL ANDERSON BARBOSA DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:50

Decorrido prazo de RAFFAELLE PEREIRA JACOMETTO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:21

Juntada de Ofício
10/07/2024 11:14

Transitado em Julgado em 27/06/2024
01/07/2024 00:59

Publicado Sentença em 01/07/2024.
30/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800545-94.2024.8.14.0401 Autor(a): RAFFAELLE PEREIRA JACOMETTO Vítima: IZAEL ANDERSON BARBOSA DA SILVA Capitulação: Art. 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e sete (27) dia(s) do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a autora do fato, Rafaelle Pereira Jacometto, RG 3830309 PC/PA, CPF *97.***.*06-00, acompanhado pelo advogado, Mirrael Hoacy Viana Larrat Miranda, OAB/PA 34424, e pela estagiária, Dra.

Beatriz Biscard Hamoy, OAB/PA 9209-E, a vítima, Izael Anderson Barbosa da Silva, RG 64956 DRT/PA, CPF *08.***.*86-68, acompanhado pelo advogado, Dr.

Sidney Soares Santos, OAB/PA 35671, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, o MM.

Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo conciliação entre os envolvidos, o processo não terá prosseguimento, uma vez que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o Juizado especial, faltando assim justa causa para dar seguimento à persecução penal.

Em seguida, foi dada a palavra às partes, estas resolveram assumir perante as autoridades o compromisso de respeito recíproco, sem agressões físicas ou morais, com tratamento urbano e cordial, buscando sempre a solução pacífica das divergências que entre elas se apresentarem.

As partes devem sempre procurar estender o compromisso de respeito e cordialidade a todos aqueles que coabitam e trabalham no condomínio.

Em face desse compromisso, a vítima, de acordo com o que lhe faculta a lei, manifestou o desejo de não prosseguir com o presente feito, pelo que renunciou expressamente ao direito de oferecer queixa-crime contra a autora do fato, a qual fora proposta anteriormente sendo distribuída ao Juízo da 1ª Vara do JECrim, sob o nº de processo 0806515-75.2024.8.14.0401.

Requer que seja oficiado ao 1º Juizado Criminal de Belém, para que a referida queixa-crime seja juntada aos presentes autos.

Dada a palavra à(o) representante do Ministério Público: “MM.

Juiz, o crime que se apura nesse procedimento depende de queixa-crime a ser oferecida pela parte ofendida, face se enquadrar no caput do art. 140 do CPB.

No caso dos autos, a vítima expressamente renunciou ao direito de oferecer queixa-crime.

Assim e considerando que os fatos ocorreram no dia 16.12.2023, conforme TCO id.

Num. 106716642 - Pág. 5, verifica-se que o prazo decadencial encontra-se ultrapassado.

Diante disso, este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade da autora do fato pela decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP”.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime previsto no art. 140, caput, do CPB, crime de ação penal privada.

O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer queixa-crime no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, a vítima expressamente renunciou ao direito de oferecer queixa-crime.

Diante disso e considerando que, segundo TCO id.

Num. 106716642 - Pág. 5, os fatos ocorreram no dia 16.12.2023, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado.

Isto posto, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da decadência do direito de queixa por parte da vítima, pelo que declaro extinta a punibilidade da autora do fato, tudo com fundamento no art. 38 do CPP, e ainda com o art. 107, IV do CPB.

Sem custas diante da fase em que os autos estão sendo sentenciados.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

O MP e as partes aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Deliberação em audiência: Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do JECrim, solicitando o envio da referida queixa.

Após, arquivem-se os autos conforme acima deliberado.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Rafaelle Pereira Jacometto: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________ Izael Anderson Barbosa da Silva: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________
27/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:46

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
27/06/2024 11:18

Audiência Preliminar realizada para 27/06/2024 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
31/05/2024 14:02

Decorrido prazo de RAFFAELLE PEREIRA JACOMETTO em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 05:02

Decorrido prazo de RAFFAELLE PEREIRA JACOMETTO em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 11:20

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 20:41

Decorrido prazo de RAFFAELLE PEREIRA JACOMETTO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 20:41

Decorrido prazo de IZAEL ANDERSON BARBOSA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 13:08

Decorrido prazo de IZAEL ANDERSON BARBOSA DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:27

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800545-94.2024.8.14.0401 Autor(a): RAFFAELLE PEREIRA JACOMETTO Vítima: IZAEL ANDERSON BARBOSA DA SILVA Capitulação: Art. 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) nove (09) dia(s) do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a vítima, Izael Anderson Barbosa da Silva, RG 64956 DRT/PA, CPF *08.***.*86-68, acompanhado pelo advogado, Dr.

Sidney Soares Santos, OAB/PA 35671, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência da autora do fato.

A vítima e seu advogado informam que tem interesse no prosseguimento do feito, como também que já ofereceram a competente queixa-crime a fim de dar prosseguimento ao feito, contudo a mesma foi distribuída à 1ª Vara do Juizado Especial Criminal; que por conta disso, já foi peticionado àquele Juízo, o envio daqueles autos a este Juízo.

Informa ainda que o endereço correto da autora do fato é o seguinte: Passagem Gama Malcher, 40, COND.

DENISE XAVIER, BLOCO B, APT. 108, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-115.

Dada a palavra ao MP: MM.

Juiz, diante da ausência de informação quanto à intimação da autora do fato, o MP requer a remarcação a presente audiência, a fim de que a mesma seja intimada por oficial de justiça.

Este Juízo defere.

Deliberação em audiência: 1-Retique-se o registro e autuação dos presentes autos, a fim de que conste o endereço correto da autora do fato, qual seja: Passagem Gama Malcher, 40, COND.

DENISE XAVIER, BLOCO B, APT. 108, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-115. 2-Renovem-se as diligências para o próximo DIA 27 DE JUNHO DE 2024, ÀS 09:30 HORAS, intimando-se A AUTORA DO FATO, por Oficial de Justiça no endereço informado acima pela vítima.

Cientes os presentes.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Izael Anderson Barbosa da Silva: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________
10/04/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 12:24

Expedição de Mandado.
10/04/2024 12:14

Audiência Preliminar designada para 27/06/2024 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:33

Audiência Preliminar realizada para 09/04/2024 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/04/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 03:00

Decorrido prazo de RAFFAELLE PEREIRA JACOMETTO em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:00

Decorrido prazo de IZAEL ANDERSON BARBOSA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 01:16

Publicado Despacho em 26/01/2024.
30/01/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
25/01/2024 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 00:00

Intimação

R.

H...

Designo o próximo DIA 09 DE ABRIL DE 2024 (09/04/2024), ÀS 10H00MIN, para realização da audiência preliminar, a qual será realizada no formato misto (presencial/telepresencial/videoconferência.

A parte e/ou advogado que tiver interesse em participar da audiência ora designada na forma on line, deverá fazê-lo por meio do seguinte Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmJhN2ZmMWUtNWY4MS00ZjBjLTg4MjEtNzZhZDdkNDZhYTgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221944ad51-350c-4245-a992-19a047775233%22%7d Dê-se ciência do ato ao representante do Ministério Público e a Defensoria Pública.

A(s) parte(s) ou advogado(s), bem como o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, que optarem por participar da audiência ora designada na forma presencial, deverá(ão) se fazer presentes(s) na sala de audiência deste juízo, na data e horário designados.

Intime-se o(a) autor(a) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao(à) autor(a) do fato que o(a) mesmo(a) deverá comparecer à referida audiência munido(a) de seu comprovante de residência.

Conste do mandado dirigido à(s) vítima(s) que, em caso de ação penal privada, a(s) mesma(s) deve(ão) observar o prazo decadencial de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria do fato, para o oferecimento de queixa-crime.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 22 de janeiro de 2024.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
24/01/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:54

Audiência Preliminar designada para 09/04/2024 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
24/01/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:37

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:33

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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