TJPA - 0023976-49.2017.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2021 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/08/2021 23:59.
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10/08/2021 01:15
Decorrido prazo de MARIA IRANELIA BRASIL MALAQUIAS em 09/08/2021 23:59.
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31/07/2021 01:21
Decorrido prazo de MARIA IRANELIA BRASIL MALAQUIAS em 30/07/2021 23:59.
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09/07/2021 00:00
Intimação
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM PROCESSO Nº: 0023976-49.2017.8.14.0301 AUTOR: MARIA IRANELIA BRASIL MALAQUIAS REU: ESTADO DO PARÁ *PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, COM A SEGUINTE PARTE DISPOSITIVA: Decisão R.H. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.692-023-MT, pela Primeira Seção, acolheu proposta do Exmo.
Sr.
Ministro Relator Herman Benjamin e afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss do CPC), a questão atinente à controvérsia da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, originando o tema 986. 2 – Foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a matéria, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, do CPC). 3 – Sendo assim, determino a suspensão dos feitos que versam sobre a questão neste Juízo, em cumprimento à decisão exarada. 4 – Havendo definição de mérito pela instância superior, retornem conclusos para os fins de Direito. 5- Conforme orientação da Resolução nº 235/CNJ, oficie-se ao NUGEP, à Coordenação de Recursos Extraordinários e Especiais, informando a relação de todos os processos correlacionados que forem suspensos, para a gestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que informará o Juízo quando houver julgamento do tema. 6- Acautelem-se os autos em secretaria. 7- P.R.I.C Belém, 01 de julho de 2021.
Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital -
08/07/2021 13:35
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2021 13:35
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2021 13:35
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2021 13:22
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2021 13:22
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2021 21:38
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 986 - STJ - Não informado)
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29/06/2021 13:48
Conclusos para decisão
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29/06/2021 13:48
Cancelada a movimentação processual
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15/07/2020 10:22
Expedição de Certidão.
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30/11/2019 00:55
Decorrido prazo de MARIA IRANELIA BRASIL MALAQUIAS em 29/11/2019 23:59:59.
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27/11/2019 01:04
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/11/2019 23:59:59.
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23/11/2019 00:49
Decorrido prazo de MARIA IRANELIA BRASIL MALAQUIAS em 22/11/2019 23:59:59.
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23/11/2019 00:49
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/11/2019 23:59:59.
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22/11/2019 00:37
Decorrido prazo de MARIA IRANELIA BRASIL MALAQUIAS em 21/11/2019 23:59:59.
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13/11/2019 11:43
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2019 21:41
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2019 21:41
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2019 21:41
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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04/07/2019 13:33
Juntada de Ofício
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18/01/2018 10:32
Conclusos para decisão
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07/01/2018 20:07
Processo migrado do Sistema Projudi
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07/01/2018 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/08/2017 11:04
Evento Projudi: 50 - Juntada de Requerimento
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04/08/2017 08:23
Evento Projudi: 48 - Certidão expedido(a)
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04/08/2017 08:23
Evento Projudi: 49 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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03/08/2017 10:39
Evento Projudi: 47 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
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03/08/2017 10:25
Evento Projudi: 46 - Intimação lido(a) - (Por VANJA COSTA DE MENDONCA) em 03/08/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(02/08/17)
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02/08/2017 12:37
Evento Projudi: 44 - Ato ordinatório
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02/08/2017 12:37
Evento Projudi: 45 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de MARIA IRANELIA BRASIL MALAQUIAS)
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02/08/2017 12:36
Evento Projudi: 43 - Certidão expedido(a)
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02/08/2017 12:35
Evento Projudi: 42 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ
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01/08/2017 20:41
Evento Projudi: 41 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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18/07/2017 07:53
Evento Projudi: 40 - Juntada de Certidão
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12/07/2017 15:33
Evento Projudi: 39 - Ofício expedido(a)
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10/07/2017 13:04
Evento Projudi: 38 - Documento analisado
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07/07/2017 21:48
Evento Projudi: 37 - Juntada de Comprovante de custas - contumácia
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07/07/2017 21:38
Evento Projudi: 36 - Intimação lido(a) - (Por VANJA COSTA DE MENDONCA) em 07/07/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(06/07/17)
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06/07/2017 13:29
Evento Projudi: 34 - Ato ordinatório
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06/07/2017 13:29
Evento Projudi: 35 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de MARIA IRANELIA BRASIL MALAQUIAS)
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06/07/2017 13:13
Evento Projudi: 33 - Documento analisado
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05/07/2017 15:05
Evento Projudi: 32 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
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04/07/2017 00:03
Evento Projudi: 31 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 04/07/17 *Referente ao evento Citação expedido(a)(21/06/17)
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21/06/2017 10:00
Evento Projudi: 30 - Remetidos os Autos para Contadoria
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21/06/2017 10:00
Evento Projudi: 29 - Certidão expedido(a)
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21/06/2017 10:00
Evento Projudi: 28 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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21/06/2017 10:00
Evento Projudi: 27 - Citação expedido(a)
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21/06/2017 09:57
Evento Projudi: 25 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ
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21/06/2017 09:57
Evento Projudi: 26 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ
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13/06/2017 11:01
Evento Projudi: 24 - Intimação lido(a) - (Por VANJA COSTA DE MENDONCA) em 13/06/17 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(13/06/17)
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13/06/2017 09:17
Evento Projudi: 23 - Expedição de Intimação - (Para ESTADO DO PARÁ)
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13/06/2017 09:17
Evento Projudi: 22 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de MARIA IRANELIA BRASIL MALAQUIAS)
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13/06/2017 09:17
Evento Projudi: 21 - Concedida a Antecipação de tutela
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12/06/2017 10:13
Evento Projudi: 19 - Documento analisado
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12/06/2017 10:13
Evento Projudi: 20 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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11/06/2017 22:12
Evento Projudi: 18 - Juntada de Petição de Petição
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09/06/2017 21:28
Evento Projudi: 17 - Intimação lido(a) - (Por VANJA COSTA DE MENDONCA) em 09/06/17 *Referente ao evento Despacho(09/06/17)
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09/06/2017 08:50
Evento Projudi: 15 - Despacho
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09/06/2017 08:50
Evento Projudi: 16 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de MARIA IRANELIA BRASIL MALAQUIAS)
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23/05/2017 08:32
Evento Projudi: 14 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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23/05/2017 08:32
Evento Projudi: 13 - Documento analisado
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22/05/2017 13:39
Evento Projudi: 12 - Juntada de Comprov. pagam. custas, preparo p/ recurso
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18/05/2017 09:49
Evento Projudi: 11 - Intimação lido(a) - (Por VANJA COSTA DE MENDONCA) em 18/05/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(18/05/17)
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18/05/2017 07:59
Evento Projudi: 10 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de MARIA IRANELIA BRASIL MALAQUIAS)
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18/05/2017 07:59
Evento Projudi: 9 - Ato ordinatório
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17/05/2017 15:32
Evento Projudi: 8 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
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12/05/2017 09:17
Evento Projudi: 7 - Intimação lido(a) - (Por VANJA COSTA DE MENDONCA) em 12/05/17 *Referente ao evento Despacho(12/05/17)
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12/05/2017 08:36
Evento Projudi: 4 - Despacho
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12/05/2017 08:36
Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de MARIA IRANELIA BRASIL MALAQUIAS)
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12/05/2017 08:36
Evento Projudi: 6 - Remetidos os Autos para Contadoria
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11/05/2017 15:45
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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11/05/2017 15:45
Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB2020NPA
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11/05/2017 15:45
Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2017
Ultima Atualização
20/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão do 2º Grau • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
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