20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
11/02/2025 22:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/02/2025 22:01

Baixa Definitiva
10/02/2025 12:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/02/2025 12:44

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
10/02/2025 12:43

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:18

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
27/06/2024 09:35

Juntada de Certidão
06/05/2024 00:17

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:35

Juntada de Petição de termo de ciência
03/05/2024 08:35

Juntada de Petição de termo de ciência
02/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:51

Cancelada a movimentação processual
30/04/2024 08:05

Recurso especial admitido
04/03/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
21/02/2024 00:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:18

Publicado Ementa em 24/01/2024.
24/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGOS 129, C/C 157, §2° II E V, E ART. 14, II, TODOS DO CP – PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 88 (OITENTA E OITO) DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA, NO REGIME SEMIABERTO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL – Por se tratar de ordem pública, deve ser analisada a extinção da punibilidade em relação ao crime de lesão corporal, disposto no artigo 129, do CP, visto que a pena aplicada para o delito fora de 04 (quatro) meses de detenção, a qual, pelo artigo 109, VI, do CP, prescreve em 03 (três) anos, por ser pena inferior a um ano.

No entanto, trata-se de apelante menor de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos, reduzindo esse prazo pela metade, nos termos do artigo 115, do CPP.

Verifica-se dos autos que entre a publicação da sentença condenatória ocorrida dia 19 de novembro de 2020 e até a presente data, ultrapassou lapso temporal suficiente para que seja de oficio reconhecida a extinção da pretensão punitiva do Estado, em consonância com o artigo 107, IV, do CP.

Ressalto, que em caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, nos termos do artigo 119, do CP.

Dessa forma, de ofício julgo prescrito o crime de lesão corporal, disposto no artigo 129, do CP, tornando prejudicada a análise de mérito em relação a este delito.

PUGNA APELANTE PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – Inocorrência.

Súmula 23, do TJPA.

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – Impossibilidade.

O apelante percorreu considerável parte do iter criminis, sendo frustrado com a chegada dos policiais, tendo praticado lesões corporais contra as vítimas com golpes de facão, que atingiram seus membros superiores e sua cabeça.

Assim, não há qualquer modificação a ser feita quanto a fração fixada pelo juiz, em decorrência do iter criminis percorrido, não consumando o delito, por circunstâncias alheias a sua vontade.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
22/01/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:19

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 17:01

Conhecido o recurso de HAMILTON NOGUEIRA SALAME - CPF: *38.***.*26-49 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e TAYLSON CARLOS DOS ANJOS LUZ (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 10:12

Juntada de Petição de termo de ciência
30/11/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:33

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 12:33

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 12:33

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:24

Recebidos os autos
21/08/2023 13:24

Juntada de documento de comprovação
31/07/2023 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
31/07/2023 14:24

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:18

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 13:53

Cancelada a movimentação processual
20/06/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 09:52

Cancelada a movimentação processual
10/03/2022 14:46

Juntada de Petição de parecer
07/03/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 17:43

Conclusos para decisão
09/09/2021 13:52

Recebidos os autos
09/09/2021 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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