08/04/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:18

Expedição de Mandado.
06/03/2024 12:17

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 03:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 10:12

Juntada de Petição de termo de ciência
26/01/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOS N.: 0800467-02.2023.8.14.0057 REQUERENTE: VALDEMIR PEREIRA DA SILVA Nome: VALDEMIR PEREIRA DA SILVA Endereço: ALAMEDA JOÃO TELMO, 97, ZONA RURAL, DISTRITO DE TACIATEUA, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 SENTENÇA Vistos etc.

VALDEMIR PEREIRA DA SILVA ajuizou AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO requerendo autorização para assentar o óbito de sua esposa JUSCILEIA COSTA DA SILVA, ocorrido no dia 01/05/2023, no Município de Santa Maria do Pará/PA, o que por desconhecimento dos preceitos legais deixou de fazer em tempo hábil.

Instruiu a inicial com a declaração de óbito da de cujus (id.

Num. 97295842).

O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido postulado (id.

Num. 102914281).

Decido.

As provas documentais produzidas são suficientes para respaldar o pedido, demonstrando que JUSCILEIA COSTA DA SILVA, nascida em 25/04/1967, filha de JOSÉ VIEIRA DA COSTA, e BENEDITA OSMARINA SILVA DA COSTA, veio a óbito em 01/05/2023, às 4h40min, no Município de Santa Maria do Pará/PA, tendo como causa da morte Choque Cardiogênico.

Ademais, a declaração de óbito (id.

Num. 107576427), documento oficial do Ministério da Saúde, devidamente assinada pelo médico responsável – Matheus Alencar de Lima (CRM-PA 16026), constitui prova suficiente da ocorrência do óbito que se pretende registrar.

A “de cujus” não deixou bens e nem testamento, e possui somente uma filha chamada VALCIELE COSTA DA SILVA, data de nascimento 13/06/2000, estando com 23 (vinte e três) anos de idade.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

SUCESSÃO.

REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.

REQUISITOS LEGAIS.

A declaração de óbito é prova suficiente da verossimilhança de que o filho da demandante realmente faleceu.

Essa documentação é suficiente para que seja deferido o mandado judicial ao Registro Civil.

Eventuais informações faltantes e necessárias ao registro do óbito, deverão ser solicitadas diretamente pelo Oficial do Registro ao apelante, desnecessário que sejam encaminhadas, primeiro, ao Poder Judiciário.

RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*29-39, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/11/2017) Grifamos Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido com resolução de mérito, acolhendo o pedido do autor nos termos do inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 78 da Lei nº 6.015/1973.

Por fim, determino que seja efetuada a lavratura do assento de óbito de JUSCILEIA COSTA DA SILVA, conforme pleiteado na petição inicial.

Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Santa Maria do Pará/PA para que expeça a Certidão de Óbito, acompanhado com as cópias necessárias.

Expeça-se o competente mandado.

Esta sentença serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registros de Pessoas Naturais (RCPN) competente, expedindo-se a certidão de óbito de forma gratuita.

Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita.

INTIME-SE o requerente.

CIÊNCIA ao Parquet.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelares devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única de Santa Maria do Pará
25/01/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:04

Pedido conhecido em parte e procedente
24/01/2024 13:22

Conclusos para julgamento
23/01/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 08:35

Conclusos para despacho
18/01/2024 08:35

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 09:48

Juntada de Petição de parecer
30/09/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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