29/07/2025 08:39

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:34

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 16/06/2025 23:59.
11/07/2025 13:22

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 16/06/2025 23:59.
29/06/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 10:21

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/07/2024 10:15

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 07:06

Decorrido prazo de ADALBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 01:06

Publicado Decisão em 25/01/2024.
29/01/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800081-08.2024.8.14.0066 Requerente Nome: CELIA PERES GUARIEIRO SANTOS Endereço: Rua Garcia Paes, 230, Jardim Iguatemi, SãO PAULO - SP - CEP: 08380-230 Requerido Nome: ADALBERTO FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Travessa Aristides Lopes, 567, Vila Brasil II, URUARá - PA - CEP: 68140-000

VISTOS.

DECIDO.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, em análise, embora alegada a hipossuficiência, a natureza da ação, bem como a narrativa fática demonstra capacidade financeira que mitiga a presunção.

Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Logo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos documentos que comprovem a incapacidade financeira, como registros atualizados na carteira de trabalho; cópia de extratos bancários; Declaração de Imposto de Renda e do seu cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Quanto aos instrumentos de procuração dos demais herdeiros, verifico que se encontram demasiadamente desatualizado, motivo pelo qual, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias para regularização processual dos mesmos, sob pena de indeferimento da inicial.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Uruará, 18 de janeiro de 2024.

JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará
23/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:29

Determinada a emenda à inicial
17/01/2024 22:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2024 22:11

Conclusos para decisão
17/01/2024 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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