TJPA - 0816457-14.2022.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 10:04
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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16/06/2025 10:02
Transitado em Julgado em 16/06/2025
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14/06/2025 00:09
Decorrido prazo de SEBASTIAO DAS GRACAS LOPES PORTAL em 13/06/2025 23:59.
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13/06/2025 00:20
Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2025 23:59.
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13/06/2025 00:20
Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2025 23:59.
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13/06/2025 00:20
Decorrido prazo de SEBASTIAO DAS GRACAS LOPES PORTAL em 12/06/2025 23:59.
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23/05/2025 00:02
Publicado Intimação em 23/05/2025.
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23/05/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av.
Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.
CEP: 66.035-065 Contatos - Fone/WhatsApp: (91) 98112-5369 / E-mail: [email protected].
PROCESSO N. 0816457-14.2022.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
Belém/PA, 20 de maio de 2025 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
21/05/2025 09:26
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 09:26
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 09:26
Expedição de Carta.
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15/05/2025 15:49
Negado seguimento ao recurso
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28/04/2025 21:28
Conclusos para decisão
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28/04/2025 20:11
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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28/04/2025 19:23
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1177
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18/10/2024 00:10
Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 17/10/2024 23:59.
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18/10/2024 00:10
Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 17/10/2024 23:59.
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04/10/2024 12:27
Juntada de Petição de petição
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27/09/2024 00:03
Publicado Intimação em 27/09/2024.
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27/09/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
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26/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).
Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
Belém/PA, 25 de setembro de 2024 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
25/09/2024 08:56
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 08:56
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 08:56
Expedição de Carta.
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24/09/2024 11:28
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1177
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02/08/2024 00:00
Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2111 foi incluído.
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18/06/2024 00:32
Decorrido prazo de SEBASTIAO DAS GRACAS LOPES PORTAL em 17/06/2024 23:59.
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11/06/2024 00:30
Decorrido prazo de SEBASTIAO DAS GRACAS LOPES PORTAL em 10/06/2024 23:59.
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03/06/2024 08:59
Conclusos para decisão
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03/06/2024 08:59
Juntada de Certidão
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17/05/2024 00:03
Publicado Intimação em 16/05/2024.
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17/05/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
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15/05/2024 00:13
Decorrido prazo de SEBASTIAO DAS GRACAS LOPES PORTAL em 14/05/2024 23:59.
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15/05/2024 00:13
Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 14/05/2024 23:59.
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15/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).
Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
Belém/PA, 14 de maio de 2024 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
14/05/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 08:55
Expedição de Carta.
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12/05/2024 21:45
Juntada de Petição de petição
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09/05/2024 00:08
Decorrido prazo de SEBASTIAO DAS GRACAS LOPES PORTAL em 08/05/2024 23:59.
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09/05/2024 00:08
Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 08/05/2024 23:59.
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30/04/2024 15:44
Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
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16/04/2024 00:04
Publicado Intimação em 16/04/2024.
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16/04/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
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15/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp).
INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.
Belém/PA, 12 de abril de 2024. _______________________________________ CARLOS ANDRE NEVES DO VALE Coordenador do Núcleo de Cumprimento da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
12/04/2024 10:57
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 10:57
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 10:57
Expedição de Carta.
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12/04/2024 09:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/04/2024 09:45
Juntada de Petição de carta
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10/04/2024 14:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/03/2024 12:03
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 12:01
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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11/03/2024 10:09
Cancelada a movimentação processual
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09/02/2024 00:21
Decorrido prazo de SEBASTIAO DAS GRACAS LOPES PORTAL em 08/02/2024 23:59.
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08/02/2024 00:27
Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2024 23:59.
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02/02/2024 00:29
Decorrido prazo de SEBASTIAO DAS GRACAS LOPES PORTAL em 01/02/2024 23:59.
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02/02/2024 00:29
Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.
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25/01/2024 00:10
Publicado Intimação em 25/01/2024.
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25/01/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
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24/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Conselheiro Furtado, N°. 2949, São Brás, Belém-PA.
CEP: 66.063-060.
Fone: (91) 3250-8310.
CARTA DE INTIMAÇÃO través desta correspondência, fica INTIMADO para, assim querendo apresente manifestação aos embargos interpostos, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.
Belém/PA, 19 de dezembro de 2023. ______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
23/01/2024 12:09
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 12:09
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 12:08
Expedição de Carta.
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16/12/2023 00:27
Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 15/12/2023 23:59.
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30/11/2023 17:53
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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29/11/2023 15:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
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23/11/2023 11:06
Juntada de Petição de petição
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23/11/2023 00:14
Publicado Intimação em 23/11/2023.
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23/11/2023 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
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21/11/2023 12:14
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 12:14
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 12:14
Expedição de Carta.
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21/11/2023 10:37
Conhecido o recurso de SEBASTIAO DAS GRACAS LOPES PORTAL - CPF: *52.***.*36-15 (RECORRENTE) e provido em parte
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16/11/2023 16:32
Juntada de Petição de carta
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16/11/2023 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/10/2023 13:01
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 12:57
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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16/10/2023 10:35
Cancelada a movimentação processual
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14/09/2022 16:20
Recebidos os autos
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14/09/2022 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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