24/04/2025 09:22

Conclusos para julgamento
23/04/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:05

Audiência Una realizada conduzida por RAFAEL ALVARENGA PANTOJA em/para 22/04/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
22/04/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 01:34

Decorrido prazo de PEROLA DO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:49

Decorrido prazo de SANDRA SILVA MIRANDA em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:57

Audiência Una designada conduzida por 22/04/2025 15:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba, #Não preenchido#.
01/01/2025 20:32

Decorrido prazo de SANDRA SILVA MIRANDA em 06/12/2024 23:59.
25/12/2024 00:18

Decorrido prazo de PEROLA DO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0800388-25.2023.8.14.0024.

Nome: PEROLA DO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rodovia Transamazônica, km 06, Mesquitas, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-180 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos da decisão que proferiu sentença de mérito.

O embargante apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando omissão/contradição da sentença na tentativa de modificar o julgado pela adoção de efeitos infringentes.

Por cautela, fora concedido prazo para o embargado apresentar contrarrazões, na forma do CPC/2015. É o que importa relatar.

Decido.

A discussão tratada nestes embargos envolve eventual omissão/contradição do julgador ao proferir sentença.

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, e no mérito analiso o pedido conforme fundamentação abaixo.

Conforme dispõe o art. 1.022, II do NCPC, somente cabem embargos de declaração quando forem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; corrigir erro material; ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Sabe-se que o cabimento dos aclaratórios revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes.

Em suma, o objeto do presente recurso cinge-se a análise da omissão ou não quanto a alguns pedidos e manifestações do embargante.

Verifica-se que a DECISÃO do juízo está em conformidade o ordenamento em vigor, não havendo o que ser modificado. É cediço que o art. 494 afirma que publicada a sentença SÓ poderá o juiz alterá-la para corrigir-lhe de ofício ou a requerimento da parte inexatidões materiais ou erros de cálculo e por meio de embargos de declaração.

Ocorre que, como é cediço, o Código de Processo civil SÓ é aplicado em sede de juizados subsidiariamente, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema: TJ-DF - 7506749120188070016 DF 0750674-91.2018.8.07.0016 Acórdão publicado em 01/07/2019 Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO.

CONTRADITÓRIO NÃO OPORTUNIZADO À RECORRIDA.

ARTIGOS 10 E 487 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC .

APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DA NORMA PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES AOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

MÉRITO PREJUDICADO I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que declarou a prescrição da pretensão da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente do processo administrativo elencado nos autos.

Em seu recurso, sustenta em sede preliminar a nulidade da sentença decorrente da violação ao princípio do contraditório, eis que proferida decisão surpresa relativa à prescrição, o que não foi arguido nos autos.

No mérito, alega a ausência de prescrição, uma vez que o exercício do direito de punir da administração possui marcos interruptivos na contagem do prazo prescricional, não devendo ser afastada a presunção de veracidade do ato administrativo.

II.

Apesar da Lei 9.099 /95 orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º), convém destacar que a disposição contida no artigo 10 do Código de Processo Civil , que exige oportunidade de prévia manifestação das partes sobre questões decididas de ofício, configura princípio norteador do processo civil, com o objetivo de vedar a decisão surpresa, assegurando o dever de consulta por intermédio do prévio contraditório e debate entre as partes antes da decisão judicial.

No mesmo sentido, estabelece o artigo 487 § único do CPC que, salvo a ressalva do artigo 332 § 1º , a prescrição não será reconhecida sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

III.

Também cabe ressaltar a possibilidade de aplicação do CPC no sistema dos juizados especiais, cuja regra é de aplicação supletiva e subsidiária, conforme o disposto no artigo 1046 § 2º do CPC .

A supletividade é consequência do próprio sistema jurídico, com base legal nas disposições da LINDB.

IV.

Desse modo, como normas cogentes e imperativas, com a finalidade de dar plena efetividade aos direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa, resguardados na Constituição Federal de 1988, devem os artigos 10 e 487 § único do CPC alcançar as relações submetidas à Lei 9.099 /95, eis que tais princípios constitucionais devem se sobrepor aos critérios norteadores inseridos no artigo 2º da Lei 9.099 /95.

V.

Assim, considerando que somente na sua réplica o autor alegou a prescrição, sendo que após a sua manifestação foi proferida a sentença, deve esta ser anulada em virtude de error in procedendo decorrente do cerceamento de defesa para que, nos termos do artigo 10 do CPC , seja assegurado à parte requerida que se manifeste acerca da suposta prescrição da pretensão da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

VI.

Recurso conhecido.

Preliminar acolhida para anular a sentença em decorrência do cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para garantir o respeito ao contraditório, oportunizando que a parte requerida se manifeste acerca da suposta prescrição alegada na réplica.

Mérito prejudicado.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Nessa senda, a decisão que tornou sem efeito a sentença foi expressa ao informar que o ato estava sendo regido pelas normas aplicáveis aos juizados, quais sejam, informalidade, celeridade e eficiência (art. 2º da lei 9.099/95).

Outrossim, notando o juízo equívoco em sua sentença, nada impede a sua revisão para corrigir erros materiais, tratando-se de juízo de retratação, aplicável aos juizados e ao procedimento ordinário quando da apresentação da apelação, por exemplo.

Ademais, o STJ recentemente pacificou o entendimento de que os embargos de declaração sobre eventuais omissões cometidas só devem servir quando as mesmas forem capazes de alterar a decisão do juiz, o que não é caso aqui tratado.

Vejamos: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Assim, na sistemática do Juizado Especial Cível, os embargos de declaração pressupõem a existência de algum vício contemplado no art. 48 da Lei nº 9.099/95, não servindo para mera pretensão modificativa do julgado.

A função do presente recurso é o de integrar o julgado (efeito integrativo), não o de lhe conceder indiscriminadamente o efeito infringente e modificativo, posto que esse é exceção e só acolhido em casos excepcionais.

Isto é a jurisprudência dominante: "Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FUNDAMENTADOS EM VÍCIOS.

PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 48 da Lei 9.099 /95, não se servindo à pretensão modificativa do julgado, como é o que pretende o embargante. 2.Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. 3.Inexistindo, portanto, quaisquer dos vícios indicados no art. 535 do CPC capazes de ensejar o reexame da causa, rejeito os embargos de declaração interpostos. 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 5.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos arts. 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Cível do Juizado Especial EDJ1 20.***.***/2955-17 (TJ-DF).

Data de publicação: 05/10/2015)" Inexistindo, portanto, quaisquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, capazes de ensejar o reexame da causa, rejeito os embargos de declaração interpostos.

Desta forma, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e no mérito nego provimento.

Mantenho a DECISÃO que revogou a sentença por constatação de erro com todos os seus fundamentos.

Cumpra-se.

Observe-se também o que segue. a) INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTE A SECRETARIA da nova redação dos arts. 50º e 83, § 2.º, da Lei 9.099/95 (efeito interruptivo), dada pelos arts. 1.065 e 1.066 do CPC/15, respectivamente, para posterior certificação nos autos. b) DESIGNE-SE nova audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento.

PRIC.

Itaituba, data registrada no sistema.

RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito
13/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:54

Embargos de declaração não acolhidos
13/11/2024 11:19

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:19

Cancelada a movimentação processual
23/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:58

Audiência Una não-realizada para 02/04/2024 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
03/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:57

Decorrido prazo de PEROLA DO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 05:26

Decorrido prazo de SANDRA SILVA MIRANDA em 14/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:19

Audiência Una designada para 02/04/2024 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
26/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE ITAITUBA Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba - PJE Passagem Paes de Carvalho, S/N, Anexo ao Fórum Des.

Walter Falcão, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 Fone: (93) 35189326 PROCESSO nº.: 0800388-25.2023.8.14.0024 REQUERENTE: SANDRA SILVA MIRANDA.

REQUERIDO: PEROLA DO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DECISÃO Em vista da petição de Id: 108108960: 01.

Em homenagem ao princípio da informalidade, economicidade e eficiência que rege os juizados especiais, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito de Id: 107297491; 02.

Em razão de já ter sido realizada audiência UNA, venham os autos conclusos para julgamento do mérito da demanda; 03.

SERVIRÁ a presente decisão/despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Exclua-se dos presentes autos a sentença de Id: 107297491.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itaituba (PA), 22 de fevereiro de 2024.

RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito
22/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2024 06:31

Decorrido prazo de PEROLA DO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:17

Decorrido prazo de PEROLA DO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 13:57

Conclusos para decisão
31/01/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 03:23

Publicado Sentença em 22/01/2024.
28/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
28/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCESSO Nº 0800388-25.2023.8.14.0024 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.99/95.

Decido.

Conforme dispõe o artigo 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, e, conforme seu inciso I, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente.

De acordo com o art. 292 do Código de Processo Civil/2015, “ Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...]; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...] § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” Verifico que a presente ação tem como pedido resolução contratual e devolução de valores pagos c/c danos morais de um lote cujo valor é de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) conforme demonstrado no Id 90474595.

Com efeito, o valor da causa é superior a 40 salários-mínimos.

Ressalto que não se discute, na presente ação, o valor que se pleiteia ser ressarcido de forma isolada, razão pela qual não é esse o valor a ser considerado como da causa.

A controvérsia no que tange à rescisão do contrato questionado nos autos deve levar em consideração o valor do contrato a ser rescindido.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESCISÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.

VALOR DA CAUSA.

ACIMA DO TETO FIXADO EM LEI.

PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.

SENTENÇA ANULADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA.

MÉRITO PREJUDICADO.

I.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré face a sentença que julgou procedente em parte os pedidos elencados na inicial para declarar o direito de arrependimento da parte autora, com a consequente extinção do contrato firmado entre as partes, bem como para condená-la a restituir a quantia total de R$ 18.698,51, relativo ao valor pago acrescido da comissão de corretagem.

II.

Constata-se que a pretensão da parte autora ao alegar o seu direito de arrependimento é a consequente rescisão contratual da promessa de compra e venda do imóvel, cujo contrato alcança R$ 189.220,13 (ID 23043244), quantia esta que excede o valor de alçada dos Juizados Especiais.

III.

O art. 3º, inciso I da Lei n. 9.099/99 determina que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Ademais, a legislação pátria impõe que na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato a ser rescindido.

Em consequência, o Juizado Especial, no caso concreto, é incompetente para o julgamento da demanda, o que impõe a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma preconizada no art. 3º, I, e 51, II da Lei n. 9.099/95.

IV.

Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência acolhida para anular a sentença recorrida e extinguir o processo, sem julgamento do mérito, forma do art. 485, IV, do CPC, c/c os artigos 3º, I e 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Mérito prejudicado.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07042511120208070014 DF 0704251-11.2020.8.07.0014, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/03/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/04/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante dessas razões, torna-se necessária a extinção da ação sem julgamento do mérito, de forma que ela possa, se for o caso, ser proposta perante o juízo competente.

Ante o exposto, e tendo em vista os impedimentos para o prosseguimento da ação neste juizado especial, declaro a extinção da presente ação sem apreciação do mérito, na forma dos art. 485, IV do CPC c/c art. 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos virtuais com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaituba (PA), 17 de janeiro de 2024.

RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA
18/01/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/04/2023 12:44

Conclusos para julgamento
17/04/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:07

Audiência Una realizada para 12/04/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
11/04/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:43

Desentranhado o documento
11/04/2023 16:43

Cancelada a movimentação processual
02/04/2023 02:06

Decorrido prazo de PEROLA DO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 02:06

Decorrido prazo de PEROLA DO TAPAJOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/03/2023 23:59.
13/03/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 18:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/03/2023 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 12:04

Expedição de Mandado.
28/02/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:39

Audiência Una designada para 12/04/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
28/02/2023 11:02

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2023 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2023 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2023 17:05

Conclusos para decisão
24/01/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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