13/03/2024 05:47

Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/03/2024 23:59.
22/02/2024 04:58

Decorrido prazo de WENDELL DA SILVA SANTOS em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:58

Decorrido prazo de WENDELL DA SILVA SANTOS em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 11:43

Decorrido prazo de WENDELL DA SILVA SANTOS em 25/01/2024 23:59.
03/02/2024 11:43

Decorrido prazo de Estado do Pará em 22/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:03

Publicado Decisão em 26/01/2024.
30/01/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

Ao compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência, determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 15 de janeiro de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUESSANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
24/01/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
04/12/2023 12:42

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/11/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:13

Declarada incompetência
27/11/2023 10:58

Conclusos para decisão
27/11/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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