10/09/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:31

Juntada de Informações
26/08/2025 09:17

Juntada de Informações
24/07/2025 21:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
24/07/2025 21:13

Realizado Cálculo de Liquidação
11/07/2025 12:04

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.
11/07/2025 12:00

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:38

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:38

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.
10/07/2025 13:08

Decorrido prazo de NAZARE MARIA EMILIA MATIAS DE PAIVA em 20/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:08

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2025 23:59.
10/07/2025 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.
10/07/2025 11:30

Decorrido prazo de NAZARE MARIA EMILIA MATIAS DE PAIVA em 13/06/2025 23:59.
26/06/2025 10:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
26/06/2025 10:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
05/06/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2025 13:15

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0842669-43.2020.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: NAZARE MARIA EMILIA MATIAS DE PAIVA REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Ante a situação de descumprimento da obrigação, incide o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (grifo nosso).

Entretanto, para que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD e consequente sequestro, é indispensável que seja atualizado o valor requisitado, bem como sejam discriminados eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições passíveis de retenção na fonte.

Com efeito, a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, assim dispõe: Art. 2o Para os fins desta Resolução: (...) VI – data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; (...) Art. 22 (...) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório. (...) Art. 24.

A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento.

Parágrafo único.

Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 20 desta Resolução. (...) Art. 35.

A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. (...) Art. 50.

No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; III – cessão, penhora e honorários contratuais; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.

Torna-se, pois, indispensável que seja realizado pelo contabilista do juízo o cálculo de atualização, considerando-se o(s) valor(es) constante(s) na requisição e a data-base utilizada na definição do valor do crédito, seguindo-se as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável.

Ante o exposto, assim decido: a) Determino sejam os autos encaminhados ao contabilista do juízo para atualização do valor do débito, com a discriminação de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, observando-se, para tanto, a metodologia estabelecida pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável. b) Retornados os autos da Contadoria do Juízo, determino sejam adotados todos os procedimentos necessários ao bloqueio e sequestro do numerário líquido suficiente à satisfação da obrigação, deduzidos eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições informados pela Contadoria do Juízo. c) Cumprido o sequestro, determino a expedição de alvará para pagamento do crédito atualizado ao(à)(s) beneficiário(a)(s). d) Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos.

Com a ciência desta decisão, o órgão devedor fica intimado para adotar as providências necessárias à efetivação do recolhimento de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, se for o caso, conforme informado pela Contadoria do Juízo, observando-se o disposto no art. 35, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019, acima transcrito, e na legislação aplicável.

Não obstante as deliberações acima, o órgão devedor tem o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento do valor requisitado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura via sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
30/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/05/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 08:31

Conclusos para decisão
29/05/2025 08:30

Processo Reativado
28/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 23:47

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 23:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 21:43

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/03/2025 21:19

Conclusos para decisão
24/12/2024 16:31

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:37

Processo Reativado
12/07/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:39

Juntada de intimação de pauta
21/09/2022 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2022 05:43

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 13/05/2022 23:59.
12/05/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/05/2022 23:59.
20/04/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 00:51

Decorrido prazo de NAZARE MARIA EMILIA MATIAS DE PAIVA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:51

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 14/12/2021 23:59.
07/12/2021 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2021 23:59.
19/11/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2021 09:31

Conclusos para julgamento
12/08/2021 21:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 01:46

Decorrido prazo de NAZARE MARIA EMILIA MATIAS DE PAIVA em 08/07/2021 23:59.
08/07/2021 01:11

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 07/07/2021 23:59.
30/06/2021 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2021 23:59.
21/06/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 09:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2021 03:45

Decorrido prazo de NAZARE MARIA EMILIA MATIAS DE PAIVA em 03/02/2021 23:59.
25/01/2021 09:49

Juntada de Petição de apelação
23/12/2020 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2020 16:41

Conclusos para julgamento
26/11/2020 10:54

Juntada de Petição de contestação
26/11/2020 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2020 23:59.
24/11/2020 10:05

Juntada de Petição de contestação
10/10/2020 00:25

Decorrido prazo de NAZARE MARIA EMILIA MATIAS DE PAIVA em 09/10/2020 23:59.
08/10/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 13:58

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2020 16:02

Conclusos para decisão
16/08/2020 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2020

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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