TJPA - 0000965-61.2021.8.14.0200
1ª instância - 3ª Vara do Tribunal do Juri de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/10/2024 11:51
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 14:42
Juntada de Petição de termo de ciência
-
24/09/2024 14:32
Arquivado Definitivamente
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20/09/2024 00:00
Intimação
COMARCA DE BELÉM 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Tel.: (91) 3205-2810 / E-mail: [email protected] DECISÃO 1.
O Ilustre representante do Ministério Público desta Comarca requereu a este Juízo o arquivamento dos presentes autos de Inquérito Policial por entender que não há indícios de autoria e materialidade do fato, sendo estes indispensáveis a propositura da ação penal. 2 . É o breve relatório.
Passo a decidir. 3.
As diligências feitas pela Polícia Judiciária, ainda que pese a boa vontade e o empenho da autoridade policial, não conseguiram chegar a um resultado satisfatório que oferecesse a prova da materialidade do fato e indícios da autoria do delito. 4.
Tourinho Filho (Prática de Processo Penal, p.78) ensina que: “Recebendo os autos de inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento”.
E assim procede quando a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria. 5.
No presente caso, o Ilustre Representante do Ministério Público requer o arquivamento dos autos de inquérito policial por não conseguir, mesmo após exaustiva investigação, lograr êxito em identificar os requisitos mínimos necessários para oferecimento da denúncia. 6 .
Portanto, não havendo outra solução senão acompanhar o entendimento ministerial para determinar o arquivamento do presente procedimento investigatório. 7.
Posto isto, nos termos do art. 18, do Código de Processo Penal, DETERMINO o arquivamento destes autos de Inquérito Policial, com as cautelas legais. 8.
Havendo armas apreendidas determino que seja encaminhada ao Comando do Exército, para que sejam tomadas as providencias legais, conforme o art. 25 da lei 10.826/03.
Tendo ocorrido a apreensão de drogas determino a incineração, com fulcro no art. 50-A da lei 11.343/06 e no que se refere aos objetos, intime-se o legítimo proprietário para as providências legais.
Não havendo proprietário, providencie-se a doação ou destruição, o que for mais viável. 9.
P.R.I.C.
Belém/PA, 19 de setembro de 2024 CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Juiz de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri de Belém -
19/09/2024 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 11:27
Determinado o Arquivamento
-
18/09/2024 15:20
Conclusos para decisão
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18/09/2024 13:35
Juntada de Petição de petição
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08/09/2024 01:07
Decorrido prazo de SEM INDICIAMENTO em 03/09/2024 23:59.
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08/09/2024 01:07
Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA MAIA em 03/09/2024 23:59.
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08/09/2024 01:07
Decorrido prazo de DULCILENE DO SOCORRO NEGRAO CARDOSO em 03/09/2024 23:59.
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03/09/2024 12:37
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 13:44
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
20/08/2024 04:08
Publicado Decisão em 19/08/2024.
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20/08/2024 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
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19/08/2024 09:49
Juntada de Petição de termo de ciência
-
14/08/2024 19:52
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 19:52
Declarada incompetência
-
13/08/2024 11:52
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 11:52
Cancelada a movimentação processual
-
08/08/2024 13:48
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2024 12:40
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2024 12:01
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 14:23
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2024 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 08:45
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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31/03/2024 11:45
Declarada incompetência
-
29/03/2024 07:49
Conclusos para decisão
-
27/03/2024 14:18
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
27/03/2024 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2024 11:05
Conclusos para despacho
-
27/03/2024 11:05
Cancelada a movimentação processual
-
26/03/2024 14:16
Juntada de despacho de ordem
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03/10/2023 10:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
03/10/2023 09:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/10/2023 12:44
Conclusos para decisão
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27/09/2023 15:30
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/09/2023 15:27
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/09/2023 10:21
Juntada de Petição de petição
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12/09/2023 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 11:10
Juntada de Certidão
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09/09/2023 01:50
Decorrido prazo de Corregedoria da policia militar do estado do pará em 04/09/2023 23:59.
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24/07/2023 11:02
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2023 13:53
Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 12/07/2023 23:59.
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30/05/2023 10:22
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2023 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 09:18
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 09:18
Cancelada a movimentação processual
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26/05/2023 13:24
Juntada de Certidão
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13/02/2023 10:46
Juntada de Petição de petição
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07/02/2023 14:29
Juntada de Petição de contrarrazões
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30/01/2023 09:10
Juntada de Petição de petição
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25/01/2023 13:36
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2023 02:26
Decorrido prazo de Corregedoria da policia militar do estado do pará em 24/01/2023 23:59.
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01/12/2022 20:32
Juntada de Petição de contrarrazões
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09/11/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2022 09:39
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2022 08:36
Conclusos para despacho
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04/11/2022 08:36
Cancelada a movimentação processual
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03/11/2022 13:32
Juntada de Certidão
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25/07/2022 16:54
Juntada de Petição de petição
-
20/07/2022 15:53
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2022 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2022 09:14
Juntada de Decisão
-
28/04/2022 12:32
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2022 12:02
Conclusos para despacho
-
27/04/2022 12:01
Processo migrado do sistema Libra
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27/04/2022 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 11:35
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009656120218140200: - Classe Antiga: 279, Classe Nova: 11041. - Nr inquerito alterado de 00000/0000.000000-0 para 0000000000000000. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente,
-
06/04/2022 13:43
Remessa
-
06/04/2022 12:01
REMESSA INTERNA
-
04/04/2022 13:02
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
04/04/2022 13:02
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
04/04/2022 13:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
01/04/2022 10:57
MIGRACAO
-
08/03/2022 12:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/03/2022 12:12
CERTIDAO - CERTIDAO
-
16/12/2021 10:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/12/2021 10:22
CERTIDAO - CERTIDAO
-
30/11/2021 14:03
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4004-54
-
30/11/2021 14:03
Remessa
-
30/11/2021 14:03
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/11/2021 14:03
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
30/11/2021 13:24
VISTAS AO PROMOTOR
-
17/11/2021 09:02
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
17/11/2021 09:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/11/2021 09:02
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
28/10/2021 12:30
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
28/10/2021 11:33
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
28/10/2021 11:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
28/10/2021 11:33
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/10/2021 11:03
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7251-09
-
21/10/2021 11:03
Remessa
-
21/10/2021 11:03
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/10/2021 11:03
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/10/2021 13:08
VISTAS AO PROMOTOR
-
06/10/2021 11:13
Incompetência - Incompetência
-
06/10/2021 11:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/10/2021 11:13
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
04/10/2021 08:38
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
04/10/2021 08:29
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
04/10/2021 08:29
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
04/10/2021 08:29
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
30/09/2021 12:00
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5420-55
-
30/09/2021 12:00
Remessa
-
30/09/2021 12:00
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/09/2021 12:00
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
15/09/2021 12:48
VISTAS AO PROMOTOR
-
15/09/2021 10:45
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
15/09/2021 10:45
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
15/09/2021 10:45
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/09/2021 13:01
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6035-11
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09/09/2021 13:01
Remessa - Retorno de diligência. Of. nº605/2021-CorGERAL, IPM nº043/2019 CorCPC II.
-
09/09/2021 13:01
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/09/2021 13:01
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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23/06/2021 08:53
A CORREGEDORIA
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23/06/2021 08:41
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
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23/06/2021 08:41
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
23/06/2021 08:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
16/06/2021 08:57
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8411-33
-
16/06/2021 08:57
Remessa
-
16/06/2021 08:57
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
16/06/2021 08:57
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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03/03/2021 11:31
VISTAS AO PROMOTOR
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26/02/2021 13:28
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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26/02/2021 13:28
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ TITULAR: LUCAS DO CARMO DE JESUS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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