28/05/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 10:34

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 03:26

Decorrido prazo de JOSE SILVA CAETANO em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 20:02

Juntada de identificação de ar
17/02/2024 02:57

Decorrido prazo de JOSE SILVA CAETANO em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 08:46

Publicado Sentença em 29/01/2024.
30/01/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0805760-77.2021.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC.

Sem relatório (art. 38, LJEC).

Embora o Autor tenha aduzido na exordial a ocorrência de danos na cobertura de sua garagem condominial, no valor de R$-2.500,00, não juntou aos autos título de propriedade do imóvel e/ou da garagem, ou boleto de pagamento de taxa condominial, e nem mesmo nota fiscal que comprove a propriedade e valor do bem danificado.

Também não demonstrou a ocorrência do dano, ou que o tenha comunicado à administração do condomínio, pois não acompanha a inicial qualquer documento que comprove a comunicação ou o prejuízo ocorrido, seja laudo ou foto, assim como nenhuma testemunha depôs neste juízo no sentido de corroborar o alegado, o que impossibilita o acolhimento dos pedidos.

O julgador trabalha com os elementos de que dispõe; os quais, inevitavelmente, devem estar presentes nos autos, sob pena de improcedência do pedido.

Estando ausentes elementos probatórios mínimos da ocorrência de danos materiais ou morais ou que tenha agido a parte Demandada com omissão na apuração do causador do dano e na sua reparação, não há que se falar na prática de ato ilícito.

Sem a prática de ato ilícito ou abuso de direito, não há responsabilidade civil e nem o dever de indenizar, razão pela qual se impõe a improcedência dos pedidos autorais.

Dispositivo Posto isso, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE).

P.

R.

I.

C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
25/01/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:27

Julgado improcedente o pedido
08/03/2022 13:25

Conclusos para julgamento
24/02/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 13:51

Audiência Una realizada para 24/02/2022 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
24/02/2022 13:45

Juntada de Petição de termo de audiência
24/02/2022 09:10

Juntada de Petição de contestação
24/02/2022 02:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2022 02:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2022 02:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2022 02:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2022 02:12

Juntada de Petição de contestação
24/02/2022 02:12

Juntada de Petição de contestação
24/02/2022 02:08

Juntada de Petição de contestação
24/02/2022 02:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2022 02:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2022 02:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2022 02:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2022 02:08

Juntada de Petição de contestação
24/02/2022 02:06

Juntada de Petição de contestação
24/02/2022 02:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2022 02:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2022 02:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2022 02:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2022 02:06

Juntada de Petição de contestação
23/02/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 12:19

Audiência Una designada para 24/02/2022 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
16/11/2021 12:18

Juntada de Petição de termo de audiência
16/11/2021 12:17

Audiência Conciliação realizada para 16/11/2021 11:50 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
12/11/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 00:02

Juntada de Petição de certidão
20/09/2021 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2021 08:58

Expedição de Mandado.
04/05/2021 09:38

Audiência Conciliação designada para 16/11/2021 11:50 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
04/05/2021 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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