18/02/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 17:27

Transitado em Julgado em 29/01/2025
14/02/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 16:33

Publicado Sentença em 13/02/2025.
13/02/2025 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 0803459-24.2022.8.14.0136 Denunciado JOAO VYCTOR FEITOSA DE OLIVEIRA Defensora ANA CAROLINA SIMÃO FERNANDES DE MIRANDA Promotor JOÃO FRANCISCO AMARAL NETO Juíza de Direito LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Data / Horário 29 de janeiro de 2025, às 12h00min PREGÃO: Aberta a audiência presentes, à MMa.

Juíza, Dra.

LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO, o representante do Ministério Público, por meio de seu Promotor de Justiça Dr.

JOÃO FRANCISCO AMARAL NETO, o denunciado JOAO VYCTOR FEITOSA DE OLIVEIRA, acompanhado da representante da Defensoria Pública Drª.

ANA CAROLINA SIMÃO FERNANDES DE MIRANDA.

OCORRÊNCIA EM AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, passou-se a oitiva da vítima E.

S.

D.

J..

O RMP em manifestação, desistiu das oitivas das testemunhas policiais LUIZ ALBERTO SOUZA DA CONCEIÇÃO, ROGÉRIO AMANDO PEREIRA DIAS e ROMARIO DA SILVA LEAL, o que foram homologados pelo juízo.

Na sequência passou-se ao interrogatório do réu JOAO VYCTOR FEITOSA DE OLIVEIRA.

Sem diligências pelas partes.

O RMP e a Defesa apresentaram as alegações finais orais. (tudo gravado através do aplicativo MICROSOFT TEAMS).

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Vistos e examinados os autos.

O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra JOAO VYCTOR FEITOSA DE OLIVEIRA, qualificado na denúncia.

Os Fatos e a capitulação jurídica constam na inicial, não carecendo de repetições desnecessárias.

Encerrada a instrução, não foram requeridas diligências em sede do artigo 499 do CPP.

Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a absolvição do réu.

A defesa, por sua vez, requereu a Absolvição. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constato que o próprio titular da ação penal requereu a absolvição.

Analisando atentamente os autos e as alegações finais apresentadas pelo MP e pela defesa, entendo que, de fato, não existem elementos suficientes para uma condenação.

Adoto como fundamentação a mesma apresentada nas alegações finais do Ministério Público, por estar em consonância com as provas produzidas.

Por não ser cabível a condenação criminal baseada em meras suposições, outro caminho não resta senão a absolvição, face a inexistência de provas, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP.

Materializando o princípio do in dubio pro reo ao caso presente, entendo não ser cabível a condenação.

Ademais, se o próprio do MP requereu a ABSOLVIÇÃO, não há como o Estado-Juiz assumir a persecução penal, ônus que não lhe incumbe.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pleito condenatório constante na denúncia e, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, ABSOLVO o acusado JOAO VYCTOR FEITOSA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, das imputações constantes na denúncia.

IV.

DISPOSIÇÕES FINAIS Saem os presentes intimados e renunciam ao prazo recursal.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as seguintes providências: a) Dê-se baixa nos registros referentes ao denunciado absolvido na presente data. b) Após, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Cumpra-se.

MM.

Juíza mandou encerrar o presente termo, que vai devidamente assinado.

Eu, Alangerffson dos Santos Araújo, servidor deste Tribunal, o digitei.

MM.

JUÍZA: ________________________________________________ PROMOTOR: ______________________________________________ DEFENSORA: ____________________________________________ DENUNCIADO: ___________________________________________
11/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
10/02/2025 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 13:20

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 13:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO em/para 29/01/2025 12:00, Vara Criminal de Canaã de Carajás.
07/01/2025 02:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 09:33

Juntada de mandado
22/10/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 08:26

Juntada de Informações
22/10/2024 08:24

Juntada de Informações
22/10/2024 08:17

Expedição de Mandado.
22/10/2024 08:17

Expedição de Mandado.
22/10/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:12

Expedição de Mandado.
22/10/2024 08:09

Expedição de Mandado.
22/10/2024 08:06

Juntada de Ofício
22/10/2024 08:04

Juntada de Ofício
22/10/2024 07:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/01/2025 12:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
01/08/2024 05:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 01:32

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 0803459-24.2022.8.14.0136 Denunciado JOAO VYCTOR FEITOSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CAMILA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Data / Horário 22 de julho de 2024, às 10h00min PREGÃO: Aberta a audiência.

Presente à MM.

Juíza, Dra.

CAMILA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO.

OCORRÊNCIA EM AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, a mesma restou prejudicada em razão das ausências do denunciado JOAO VYCTOR FEITOSA DE OLIVEIRA, não intimado, conforme certidão de ID Num. 113219568 - Pág. 1 e da vítima E.

S.

D.

J., intimada, conforme certidão de ID.

Num. 118217257 - Pág. 1, mesmo mais assim, não se fez presente.

DELIBERAÇÃO: Tendo em vista o acima exposto, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de janeiro de 2024, às 12h:00min, ocasião que serão ouvidas a vítima, testemunhas e interrogatório do réu, podendo a parte ser intimado via aplicativo whatsapp ou ligações telefônicas.

Intime-se o réu JOAO VYCTOR FEITOSA DE OLIVEIRA.

Intime-se a vítima E.

S.

D.

J..

Oficie-se ao Comando da Polícia Civil requerendo o comparecimento da testemunha policial ROGÉRIO AMANDO PEREIRA DIAS.

Oficie-se ao Comando da Polícia Militar requerendo o comparecimento das testemunhas policiais LUIZ ALBERTO SOUZA DA CONCEIÇÃO e ROMARIO DA SILVA LEAL.

Cientifique-se o RMP e a Defesa.

Cumpra-se.

Em atenção a PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020, em seu art. 32, fica dispensada a assinatura física no termo de audiência.

MM.

Juíza mandou encerrar o presente termo, que vai devidamente assinado.

Eu, _______________ Alangerffson dos Santos Araújo, servidor deste Tribunal, o digitei.

MM.

JUÍZA: ________________________________________________
22/07/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 11:57

Desentranhado o documento
22/07/2024 11:57

Cancelada a movimentação processual
22/07/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/07/2024 10:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
20/06/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 13:09

Mandado devolvido cancelado
21/05/2024 09:36

Expedição de Mandado.
21/05/2024 09:36

Expedição de Mandado.
21/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:20

Juntada de Informações
21/05/2024 08:52

Juntada de Ofício
21/05/2024 08:46

Expedição de Mandado.
21/05/2024 08:33

Expedição de Mandado.
21/05/2024 08:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/07/2024 10:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
17/05/2024 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 00:42

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 05:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Canaã de Carajás Núcleo de Justiça 4.0 Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau Autos n.: 0803459-24.2022.8.14.0136 Capitulação provisória: art. 129, §1ª, I e § 10 do CPB, c/c as disposições da Lei 11.340/2006 AUTOR: MPPA RÉU: JOÃO VYCTOR FEITOSA DE OLIVEIRA Endereço: Av.

Perimetral Sul, QD 9, lote 38, bairro Nova Esperança I, Canaã dos Carajás/PA.

Ou Avenida Agenor G. de Paiva, loteamento Nova Esperança II, Canaã dos Carajás/PA Tel.: (94) 99204-9499 Vítima: ALINE RIBEIRO GAMA Endereço: Av.

Perimetral Sul, QD 9, lote 38, bairro Nova Esperança I, Canaã dos Carajás/PA.

Tel.: (94) 99163-2360 DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO 1.

Diante da apresentação de defesa preliminar pelo(s) acusado(s) no Id 82600867, verifico que não foram arguidas questões preliminares e não incidem nenhuma das hipóteses do art. 395 e 397 do Código de Processo Penal, assim, ratifico o recebimento da Denúncia. 2.

A Defesa do réu pleiteou genericamente o arrolamento de testemunhas em momento posterior, em razão da impossibilidade do contato prévio com o réu.

O momento processual adequado para apresentação do rol de testemunhas é o da resposta à acusação, conforme previsto no art. 396-A, caput, do CPP.

Vale destacar que a Defesa teve acesso aos autos onde constam todas as informações de contato com o réu, inclusive seu telefone.

Em adição, certo é que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido que o momento adequado para o arrolamento de testemunhas pela defesa é o da resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

De modo a exemplificar o exposto, colaciona-se a ementa subsequente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

EFETIVO PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão.

Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2.

A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1.828.483/MG, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3.

Na hipótese, não há falar em manifesto prejuízo para a defesa do réu, em razão do indeferimento da apresentação do rol de testemunhas em momento posterior.

Consoante a fundamentação apresentada pela Corte local, não obstante a defesa do acusado seja exercida pela Defensoria Pública, observa-se, no caso em exame, que houve pedido genérico para apresentação do rol de testemunhas de forma extemporânea, sem levar em consideração que a audiência de instrução foi designada para data distante, havendo, portanto, tempo disponível para que a defesa tenha acesso ao acusado, atualmente recolhido ao cárcere, mesmo com todas as dificuldades e limitações decorrentes da pandemia.

Ademais, em sede de resposta à acusação, a Defensoria Pública não noticiou qualquer dificuldade para contato com o réu e seus familiares, tampouco para a identificação de testemunhas. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 161.330/RS, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022) (sem destaques no original) Destarte, tendo em vista que a defesa não arrolou qualquer testemunha nesta oportunidade, resta, portanto, precluso o prazo para tal finalidade, razão pela qual indefiro o pleito de posterior arrolamento de testemunhas.

Nada impede, contudo, que a defesa indique testemunha em momento posterior.

Porém, o deferimento da oitiva passará pelo crivo deste Juízo quanto à necessidade e imprescindibilidade da produção da prova oral, nos termos do art. 209 do CPP, não constituindo direito subjetivo da parte que requereu extemporaneamente.

Nesse sentido, cumpre trazer à colação entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.

NÃO CONHECIMENTO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO MAJORADO.

OITIVA DE TESTEMUNHA.

REQUERIMENTO A DESTEMPO.

PRECLUSÃO.

INDEFERIMENTO JUSTIFICADO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1.

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.

A defesa, por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, deve arrolar as testemunhas que pretenda sejam ouvidas (art. 396-A do CPP), sob pena de preclusão. 3.

Verificada a preclusão no arrolamento de testemunhas, possível ao Magistrado, nos termos do artigo 209 do CPP, proceder à oitiva daquelas como testemunhas do juízo, desde que considere suas declarações imprescindíveis à busca da verdade real, não constituindo, entretanto, direito subjetivo da parte.

No caso, o Magistrado considerou que a referida prova mostrava-se desnecessária, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. 4.

Habeas corpus não conhecido. (HC 367.789/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017) 3.

Assim, designo a audiência de instrução e julgamento híbrida para o dia 22 de julho de 2024, às 10h. 3.

Intimem-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como aquelas arroladas pela defesa, de acordo com o que dispõe o art. 400 do CPP. 4.

Destaco que a participação das partes ou testemunhas, por meio virtual, em ambiente externo à unidade judiciária se dará somente nos termos do art. 6º da Resolução nº 21/2022 - TJPA.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Comunicações e diligências necessárias.

Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Cumpra-se na forma e sob as penas de lei.

Canaã dos Carajás/PA, data da assinatura eletrônica.

CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Assinado com certificação digital) Resolução nº 21/2022 - TJPA Art. 6º Os(As) advogados(as), públicos(as) e privados(as), e os(as) membros(as) do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus(suas) representados(as) por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados(as), públicos(as) ou privados(as), ou membros(as) do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende da viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo(a) magistrado(a). § 3º É ônus do(a) requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência Resolução nº 21/2022 - TJPA Art. 6º Os(As) advogados(as), públicos(as) e privados(as), e os(as) membros(as) do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus(suas) representados(as) por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados(as), públicos(as) ou privados(as), ou membros(as) do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende da viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo(a) magistrado(a). § 3º É ônus do(a) requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo.

Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (91) 98010-1240 DOCUMENTOS ANEXOS
15/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 07:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 16:54

Conclusos para julgamento
07/05/2024 16:54

Cancelada a movimentação processual
24/04/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2024 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 09:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 11:10

Conclusos para decisão
17/02/2024 16:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

À secretaria para nova tentativa de citação do denunciado, no endereço fornecido pelo MP no Id. 103868182.

Cumpra-se.

Canaã dos Carajás, data registrada no sistema.

RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito
06/02/2024 08:38

Expedição de Mandado.
06/02/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:27

Expedição de Mandado.
25/01/2024 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 13:18

Conclusos para decisão
15/11/2023 06:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 16:49

Conclusos para decisão
03/09/2023 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2023 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 13:59

Cancelada a movimentação processual
24/05/2023 08:43

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 09:50

Expedição de Mandado.
20/03/2023 09:45

Juntada de Mandado
13/03/2023 10:45

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/03/2023 10:32

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/03/2023 20:50

Conclusos para decisão
11/03/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 11:39

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:39

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 06:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.
09/01/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:22

Juntada de Informações
29/11/2022 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2022 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2022 13:59

Expedição de Mandado.
27/11/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 13:15

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
27/11/2022 12:49

Audiência Custódia realizada para 27/11/2022 11:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
27/11/2022 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2022 23:10

Audiência Custódia designada para 27/11/2022 11:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.
26/11/2022 23:09

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 23:09

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 23:09

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 18:12

Juntada de Decisão
26/11/2022 16:40

Juntada de Certidão
26/11/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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