TJPA - 0822311-43.2023.8.14.0401
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/03/2024 05:00
Decorrido prazo de PAULO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 05:00
Decorrido prazo de ADRIELE DO SOCORRO BARROSO DE MORAES em 14/03/2024 23:59.
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12/03/2024 10:38
Arquivado Definitivamente
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12/03/2024 10:37
Transitado em Julgado em 06/03/2024
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08/03/2024 09:56
Decorrido prazo de ADRIELE DO SOCORRO BARROSO DE MORAES em 06/03/2024 23:59.
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08/03/2024 09:56
Decorrido prazo de PAULO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 06/03/2024 23:59.
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08/03/2024 09:56
Decorrido prazo de PRISCILA DE LIMA SIMOES em 06/03/2024 23:59.
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23/02/2024 00:40
Publicado Decisão em 23/02/2024.
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23/02/2024 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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22/02/2024 00:00
Intimação
VISTOS ETC...
Trata-se de Representação Criminal formulada por ADRIELE DO SOCORRO BARROSO DE MORAES e PAULO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR, em que atribuem à autora do fato/representada, a nacional PRISCILA DE LIMA SIMÕES, a suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal do Brasil.
No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.
Em manifestação constante do ID de número 109119907, o Ministério público requereu o arquivamento dos presentes autos, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação do representante do parquet.
Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.
Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a estes autos de Representação Criminal e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.
Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos, com as cautelas legais.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém/PA, 20 de fevereiro de 2024.
PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA -
21/02/2024 13:59
Juntada de Petição de petição
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21/02/2024 10:04
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2024 10:04
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2024 08:03
Decorrido prazo de ADRIELE DO SOCORRO BARROSO DE MORAES em 19/02/2024 23:59.
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21/02/2024 08:03
Decorrido prazo de PAULO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 19/02/2024 23:59.
-
21/02/2024 08:03
Decorrido prazo de PRISCILA DE LIMA SIMOES em 19/02/2024 23:59.
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20/02/2024 11:15
Determinado o Arquivamento
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20/02/2024 08:57
Conclusos para decisão
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20/02/2024 08:57
Cancelada a movimentação processual
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16/02/2024 20:12
Juntada de Petição de petição
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01/02/2024 01:57
Publicado Despacho em 01/02/2024.
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01/02/2024 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
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31/01/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 12:49
Juntada de Petição de termo de ciência
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31/01/2024 00:00
Intimação
R.H.
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
Após, conclusos.
Int.
Cumpra-se.
Belém/PA, 29 de janeiro de 2024.
PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital -
30/01/2024 11:44
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 11:44
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 12:11
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2024 13:02
Conclusos para despacho
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24/01/2024 12:59
Expedição de Certidão.
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22/01/2024 12:37
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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19/12/2023 11:26
Declarada incompetência
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16/12/2023 17:35
Conclusos para decisão
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14/12/2023 13:57
Juntada de Petição de petição
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13/12/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 11:23
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2023 10:10
Conclusos para despacho
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13/12/2023 10:09
Cancelada a movimentação processual
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22/11/2023 08:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/11/2023 08:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2024
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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