14/06/2025 11:33

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2024 09:20

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:18

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:50

Juntada de Certidão
22/06/2024 02:46

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS DA SILVA DA COSTA em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:47

Decorrido prazo de DANILO DE SOUSA RIBEIRO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:33

Juntada de Petição de certidão
18/06/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 13:44

Expedição de Mandado.
12/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2024 06:19

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS DA SILVA DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 21:56

Publicado Decisão em 24/01/2024.
28/01/2024 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800272-47.2023.8.14.0144 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO/MANDADO Vistos etc.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de MARCOS VINICIOS DA SILVA COSTA, imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Devidamente notificado (ID. 96454035), o acusado apresentou defesa prévia, por escrito, conforme ID. 106988554, por meio de defensor dativo.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, pois contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

No caso dos autos, a inicial acusatória não é inepta, pois circunstanciou os fatos e apresentou os mínimos requisitos para a sua admissibilidade.

Ademais, está lastreada em suporte probatório razoável.

Quanto à resposta escrita apresentada, não traz provas cabais da existência de causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

De mais a mais, não houve a demonstração, por parte do acusado, de quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, quais sejam, a existência manifesta da causa excludente da ilicitude do fato; da inimputabilidade; que o fato narrado não constitui crime; ou de fundamentos de extinção da punibilidade da agente.

Neste passo, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, em relação ao acusado, dando-lhe como incurso nas penas do art. 33, da Lei n. 11.343/06.

Por derradeiro, determino: 1.

RETIFIQUE-SE a classe e demais dados do PJe, devendo a Secretaria fazê-lo de ofício, sempre que oportuno. 2.

CITE-SE o acusado, pessoalmente, quanto ao recebimento da denúncia, bem como intime-se seu advogado. 3.

APRAZE-SE audiência de instrução e julgamento, conforme pauta de Secretaria.

Considerando que não há Defensoria Pública nesta Comarca, o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), bem como a obrigatoriedade de defensor aos acusados em processos criminais (CPP, art. 261), observando o ato praticado, arbitro os honorários do defensor dativo, Dr.

DANILO DE SOUSA RIBEIRO (OAB/PA 36.646), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem cobrados diretamente do Estado do Pará, mediante procedimento próprio.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
22/01/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:16

Recebida a denúncia contra MARCOS VINICIOS DA SILVA DA COSTA (REU)
18/01/2024 11:58

Conclusos para decisão
18/01/2024 11:56

Conclusos para decisão
12/01/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:54

Nomeado defensor dativo
09/01/2024 10:25

Conclusos para decisão
09/01/2024 10:24

Conclusos para decisão
14/09/2023 16:04

Juntada de Petição de termo de ciência
10/08/2023 17:56

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATIPURU em 02/08/2023 23:59.
25/07/2023 14:18

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS DA SILVA DA COSTA em 24/07/2023 23:59.
11/07/2023 09:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/07/2023 18:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/07/2023 08:57

Juntada de Certidão
09/07/2023 10:44

Juntada de Petição de certidão
09/07/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2023 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2023 08:05

Expedição de Certidão.
09/07/2023 08:01

Expedição de Mandado.
09/07/2023 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2023 07:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/07/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2023 10:39

Conclusos para decisão
08/07/2023 09:45

Juntada de Petição de denúncia
08/07/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 08:35

Juntada de Certidão
08/07/2023 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para
08/07/2023 08:27

Expedição de Certidão.
08/07/2023 08:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/07/2023 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 20:30

Juntada de Petição de inquérito policial
07/07/2023 14:59

Juntada de Certidão
07/07/2023 14:58

Juntada de Certidão
07/07/2023 11:49

Conclusos para decisão
07/07/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000451-43.2014.8.14.0301

Edna Alves da Silva

Paulo Sergio de Oliveira Gomes

Advogado: Marcus Aquino de Azevedo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/01/2014 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0800116-16.2024.8.14.0050

Francineide Dias de Araujo

Advogado: Josinei Silva da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/01/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0800582-53.2023.8.14.0144

Delegacia de Policia Civil de Quatipuru

Ozenilson da Silva Pereira

Advogado: Dayse Natasha Nascimento de Azevedo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/12/2023 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0804631-95.2023.8.14.0061

Naide Souza do Carmo dos Santos

Advogado: Mauricio Lima Magalhaes Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/09/2023 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0812761-96.2024.8.14.0301

Francisco das Chagas Gomes

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Eduardo Antonio Guimaraes de Castro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/02/2024 23:54

Exibir Processo