06/02/2025 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
06/10/2024 00:45

Decorrido prazo de JOSE HELIO COSTA E SILVA em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 162, §4º do CPC e artigo 93, XIV da CF/88 e com fundamento no Art. 1º, §2º, do Provimento 006/2006 – CJRMB, que regulamentou a prática de atos de mero expediente, sem conteúdo decisório, cuja aplicabilidade foi estendida às Comarcas do interior através do Provimento 006/2009 – CJCI, FAÇO o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado do Pará de requisitórios de pequenos valores (RPV’S), para processamento e pagamento no prazo de 04 (quatro) meses, para os devidos fins.

Monte Alegre (PA), 25 de setembro de 2024.

RAFAEL TOLENTINO Analista Judiciário Mat. 124.753 TJE/PA Conforme art.1° § 1°, IX, Provimento 006/2006-CJRMB (alterado pelo art. 1° Provimento 08/2014 - CJRMB) c/c Art. 1° Provimento 006/2009 – CJCI.
25/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 05:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 09:55

Apensado ao processo 0000152-68.2012.8.14.0032
16/06/2024 16:37

Baixa Definitiva
15/06/2024 02:40

Decorrido prazo de DENNIS SILVA CAMPOS em 11/06/2024 23:59.
27/05/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 162, §4° do CPC e art. 93, XVIV da CF/88, bem como no art. 2º, II, do Provimento 006/2006 – CJRMB, mediante ato meramente ordinatório e/ou de expediente, sem conteúdo decisório, faço a intimação das partes no prazo de 10 (dez) dias, acerca da expedição de RPV/Precatório para ciência e conferência, na forma do art. 7º, § 5º da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Monte Alegre (PA), 24 de maio de 2024.

RAFAEL TOLENTINO Analista Judiciário Mat. 124.753 TJ/PA Conforme art.1° § 1°, IX, Provimento 006/2006-CJRMB (alterado pelo art. 1° Provimento 08/2014 - CJRMB) c/c Art. 1° Provimento 006/2009 – CJCI.
24/05/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:02

Juntada de RPV
16/05/2024 14:36

Transitado em Julgado em 20/03/2024
02/04/2024 10:26

Cancelada a movimentação processual
29/03/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 06:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:33

Decorrido prazo de JOSE HELIO COSTA E SILVA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:28

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - 0010653-08.2017.8.14.0032 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMÓIOS, N.º1671, BATISTA CAMPOS, 66025540, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: JOSE HELIO COSTA E SILVA Endereço: desconhecido Advogado: DENNIS SILVA CAMPOS OAB: PA15811 Endereço: 9ª RUA, Nº 30, Liberdade, SANTARéM - PA - CEP: 68035-180 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima qualificadas, no qual o autor alega que o valor da obrigação corporificada nestes autos é no importe de R$ 79.781,44 (setenta e nove mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos) quanto ao crédito principal e R$ 7.978,14 (sete mil, novecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos) quanto aos honorários arbitrados na fase de conhecimento.

Em impugnação ao cumprimento de sentença, o requerido alega que o valor devido corresponde a R$ 60.320,11 (sessenta mil, trezentos e vinte reais e onze centavos) quanto ao crédito principal e R$ 6.032,01 (seis mil e trinta e dois reais e um centavo) quanto aos honorários arbitrados na fase de conhecimento.

O autor concordou com o cálculo apresentado pelo executado. É o Relatório.

DECIDO.

Em análise aos autos verifico que o autor concordou com os valores apresentados pelo requerido.

Ainda que entenda ser o calculo do requerido o que deve ser adotado, analisando o mesmo observo que houve a inclusão de mais parcelas que o devido, vez que o feito deve observar o prazo quinquenal anterior ao seu ajuizamento, quanto ao pagamento das parcelas retroativas.

Com isso, o cálculo deve observar o pagamento apenas a partir de novembro de 2006 e não março de 2006, motivo pelo qual, por ser fácil conta aritmética o retiro do valor devido adiante.

Quanto à alegação de impossibilidade de destacamento de honorários contratuais no RPV, do crédito do autor, tenho que este é possível, pois tal quantia é direito autônomo do patrono daquele, sendo crédito distinto do correspondente ao objeto da execução, não violando, portanto, o artigo 100 da Constituição Federal. É cediço que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº. 9.806/94.

Destarte, constam nos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, que autoriza o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal.

Ante o exposto, rejeito a argumentação do executado quanto à impossibilidade de destacamento dos honorários contratuais do RPV.

Quanto à alegação de que o prazo para pagamento dos RPVs devem ser de 120 (cento e vinte) dias, a Lei Estadual nº 6.624, de 13 de janeiro de 2004, estabeleceu o teto de 40 (quarentas) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor e o prazo de 120 (cento e vinte) dias para pagamento.

Já a Resolução nº 303/2019, alterada pela Resolução 482/2022 editada em 19/12/2022, estabeleceu em seu art. 49, o prazo de 02 (dois) meses para que o ente público disponibilize os valores requisitados em RPV, pois o prazo de pagamento espontâneo deve obedecer a regra geral do Código de Processo Civil ("2 meses" - art. 535, § 3º, II), uma vez que a previsão de prazo diverso contida em lei estadual foi considerada inconstitucional pelo STF, conforme entendimento proferido na ADI nº 5534, eis que, em Requisições de Pequeno Valor - RPV, a Constituição Federal deferiu a competência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios tão-somente quanto a definição do valor, cada qual conforme a respectiva capacidade econômica (art. 100, §§ 3º e 4º), o mesmo acontecendo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 87 e art. 97, § 12), mas não quanto ao prazo para quitação, pois a norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece o prazo de 02 (dois) meses, detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988).

Com isso, rejeito a argumentação do executado quanto ao prazo para pagamento dos RPVs ser de 120 (cento e vinte) dias.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução.

Por consequência, torno o valor da execução definitiva em R$ 57.669,07 (cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sete centavos) quanto ao crédito principal e R$ 5.766,90 (cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) quanto aos honorários arbitrados na fase de conhecimento.

Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, o demandante arcará com 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e o requerido é isento.

Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a autora a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor definitivo do crédito principal, acima mencionado, e o réu a pagar ao advogado da suplicante honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor definitivo do crédito principal, acima mencionado, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

Por ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

Considerando a condenação dos honorários acima, já o acrescento ao valor da execução, por ser conta aritmética de fácil resolução, para já incluí-lo no RPV a ser expedido, correspondendo a quantia de R$ 2.883,45 (dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios ao Estado do Pará, na modalidade RPV, vez que houve renúncia do valor excedente, observando-se as diretrizes da Resolução nº. 029/2016, do TJE/PA, para que no prazo de 60 (sessenta) dias providencie o efetivo pagamento dos débitos, conforme modelo constante do anexo da referida Resolução, nos seguintes valores: I – Valor do Principal: R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), correspondentes a 40 (quarenta) salários mínimos atuais (para adequação ao limite da RPV), dos quais R$ 39.536,00 (trinta e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais) serão destinados ao autor e R$ 16.944,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais) ao(s) advogado(s) do autor, este último a título de honorários contratuais, que conforme constante nos autos corresponde a 30% (trinta por cento) de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), devendo tais honorários serem rateados em 50% (cinquenta por cento) para cada patrono, que ficará cada RPV no valor de R$ 8.472,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais).

II - Honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 5.766,90 (cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), devendo tais honorários serem rateados em 50% (cinquenta por cento) para cada patrono, que ficará cada RPV no valor de R$ 2.883,45 (dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos).

III - Honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença: R$ 2.883,45 (dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), devendo tais honorários serem rateados em 50% (cinquenta por cento) para cada patrono, que ficará cada RPV no valor R$ 1.441,72 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos).

Após, procedam-se as aberturas de subcontas, expedindo-se boletos para os devidos pagamentos, certificando-se de tudo, nos termos da Resolução nº. 029/2016, do TJ/PA.

Consignem-se nos ofícios que realizados os depósitos identificados pelos CPFs ou pelo CNPJ, das quantias necessárias à satisfação dos débitos em contas, nos nomes dos credores, em Banco Oficial, o ente público deverá informar o juízo da execução através de petição escrita.

Realizados os depósitos, intimem-se os credores/exequentes, através de ato ordinatório no DJE, para manifestação sobre os valores depositados, no prazo de 10 (dez) dias.

Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega das requisições, sem que conste nos autos a prova da realização dos depósitos pelo ente público, intimem-se os credores/exequentes, através de ato ordinatório no DJE, para que se manifestem nos autos sobre a realização ou não dos depósitos, ressaltando-se que ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem impugnação dos valores depositados, serão os autos arquivados.

P.

R.

I.

C.

Serve a cópia desta sentença como mandado judicial/ofício.

Monte Alegre/PA, 31 de janeiro de 2024.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
31/01/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:53

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 50.***.***/0017-60 (EMBARGANTE)
31/01/2024 10:02

Conclusos para julgamento
31/01/2024 10:02

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 10:26

Juntada de Certidão
12/12/2022 10:13

Apensado ao processo 0001484-31.2016.8.14.0032
10/10/2022 02:06

Decorrido prazo de JOSE HELIO COSTA E SILVA em 28/09/2022 23:59.
10/10/2022 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2022 23:59.
22/09/2022 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.
22/09/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
19/09/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 11:42

Processo migrado do sistema Libra
18/02/2022 13:04

MIGRACAO
23/11/2021 09:31

MIGRACAO
16/12/2020 11:56

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
14/12/2020 12:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
14/12/2020 12:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
14/12/2020 12:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/11/2020 09:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8650-57
20/11/2020 09:55

Remessa
20/11/2020 09:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/11/2020 09:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/10/2020 12:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/10/2020 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2020 12:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/10/2019 11:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/07/2019 08:27

PROVIDENCIAR INTIMACAO
23/05/2019 08:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2019 08:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/05/2019 08:49

Recurso Especial repetitivo - Recurso Especial repetitivo
12/07/2018 09:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/03/2018 09:55

PROVIDENCIAR OUTROS
06/10/2017 11:10

PROVIDENCIAR OUTROS
06/10/2017 10:54

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
03/10/2017 13:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/10/2017 13:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/10/2017 13:21

Mero expediente - Mero expediente
29/09/2017 13:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/09/2017 13:03

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
29/09/2017 13:03

Apensamento - Apenso ao documento número: 20.***.***/6801-40.
29/09/2017 13:03

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
29/09/2017 13:03

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00014843120168140032 - DOCUMENTO 20.***.***/6801-40 - Para Comarca: MONTE ALEGRE, Vara: VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MONTE ALEGR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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