21/02/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 10:47

Expedição de Informações.
20/02/2025 15:44

Iniciado o cumprimento da transação penal
14/02/2025 11:12

Decorrido prazo de SANDRO EDSON LACERDA DA ROCHA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:12

Decorrido prazo de ELMIRA DE ALMEIDA PEREIRA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:56

Transitado em Julgado em 13/02/2025
07/02/2025 20:54

Decorrido prazo de SANDRO EDSON LACERDA DA ROCHA em 22/01/2025 23:59.
07/02/2025 11:48

Publicado Sentença em 03/02/2025.
07/02/2025 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0801907-34.2024.8.14.0401 AUTORA DO FATO: ELMIRA DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ RENTATO BRANDÃO SOUZA OAB/PA 17738 VÍTIMA: SANDRO EDSON LACERDA DA ROCHA ART. 303 DO CTB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 27/01/2025, às 09h30, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, feito o pregão de praxe verificou-se a presença do autora do fato ELMIRA DE ALMEIDA PEREIRA ACOMPANHADA DE SEU ADVOGADO Dr.

JOSÉ RENATO BRANDÃO SOUZA OAB/PA 17738 e da vítima SANDRO EDSON LACERDA DA ROCHA, assistido pela Defensora Pública, Dra.

MAURA CRISTINA MAIA VIEIRA.

Aberta a audiência, a representante do Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, nos seguintes termos:“Prestação de serviços à comunidade, no período de 90 dias, com carga horária de 06 horas semanais, de acordo com as aptidões do autor do fato, em entidade a ser determinada pelo núcleo de apoio da central de penas alternativas”.A proposta foi aceita pelo autora do fato, assistido pela Defensoria Pública neste ato.

A autora do fato foi orientado a se encaminhar para a UPJ para o recolhimento das informações necessárias para a VEPMA.

Fica consignado que o instituto da transação penal é um acordo entre o Ministério Público e o acusado, consistindo num benefício que o acusado tem direito e não importa em confissão.

DECISÃO: “Vistos etc.

Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e a autora do fato ELMIRA DE ALMEIDA PEREIRA, nos termos acima especificados, ficando a presente homologação condicionada ao pleno cumprimento do avençado, sob pena de prosseguimento do presente feito, conforme orientação do Enunciado Criminal n.º 79 do FONAJE (cláusula resolutiva expressa).

Em consequência, aplico a autora do fato ELMIRA DE ALMEIDA PEREIRA, medida alternativa, consistente na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO PERÍODO DE 90 DIAS, COM CARGA HORÁRIA DE 06 HORAS SEMANAIS, DE ACORDO COM AS APTIDÕES DESTE, EM ENTIDADE A SER DETERMINADA PELO NÚCLEO DE APOIO DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS, não importando esta em reincidência e nem na constância de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que o autor do fato venha a ter novamente concedido o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o art. 76 e parágrafos da lei 9.099/95.

Encaminhe-se o autor do fato à UPJ para que preste as informações necessárias ao cumprimento da sanção.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Partes intimadas.

Sem custas, dou a presente por publicada”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, CARLOS EMANOEL MIRANDA SILVA____, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO: AUTOR DO FATO: ADVOGADO: VÍTIMA: DEFENSORA PÚBLICA:
30/01/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:57

Homologada a Transação
24/01/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 16:06

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 19:13

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 23:09

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 23:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 07:00

Decorrido prazo de ELMIRA DE ALMEIDA PEREIRA em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 16:32

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 03:27

Decorrido prazo de ELMIRA DE ALMEIDA PEREIRA em 22/10/2024 23:59.
27/10/2024 03:51

Decorrido prazo de SANDRO EDSON LACERDA DA ROCHA em 22/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:22

Publicado Despacho em 10/10/2024.
12/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
10/10/2024 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2024 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 10:34

Expedição de Mandado.
09/10/2024 10:26

Expedição de Mandado.
09/10/2024 09:50

Expedição de Mandado.
09/10/2024 09:11

Expedição de Mandado.
09/10/2024 07:14

Juntada de Petição de termo de ciência
09/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0801907-34.2024.8.14.0401 DESPACHO Designo o dia 27 de janeiro de 2025, às 09h30, para realização da audiência preliminar, a qual será realizada no formato PRESENCIAL; Intimem-se as partes por Oficial de Justiça, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/90, observando para a intimação da autora do fato os endereços e os contatos telefônicos indicados no ID 122255354; Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
08/10/2024 15:26

Audiência Preliminar designada para 27/01/2025 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 07:28

Conclusos para despacho
06/08/2024 07:23

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 07:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/07/2024 23:59.
13/07/2024 09:50

Decorrido prazo de SANDRO EDSON LACERDA DA ROCHA em 12/07/2024 23:59.
13/06/2024 00:09

Publicado Despacho em 12/06/2024.
13/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 09:25

Decorrido prazo de SANDRO EDSON LACERDA DA ROCHA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0801907-34.2024.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
10/06/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 08:58

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:19

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:49

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0801907-34.2024.8.14.0401 AUTORA DO FATO: ELMIRA DE ALMEIDA PEREIRA VÍTIMA: SANDRO EDSON LACERDA DA ROCHA ART. 303, DO CTB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 22/05/2024, às 10h, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES pinto.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A VÍTIMA.

AUSENTE A AUTORA DO FATO.

Aberta a audiência, verificou-se que não havia pedido de ingresso na sala de audiência virtual para a audiência de 10h.

Prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência da autora do fato.

A vítima declarou que tem interesse no prosseguimento do feito, ratificando a representação contra a autora do fato.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou, nos seguintes termos: “MM.

Juíza, o MP requer que a vítima apresente nome e endereço das testemunhas e demais provas existentes, no prazo de 10 dias.

Após, vista ao MP para apreciação.

Caso a vítima não apresente o rol de testemunhas no prazo, o MP requer desde já o arquivamento dos autos, por falta de justa causa para ação penal, com fulcro no art. 395, do CPP c/c Enunciado 99, do Fonaje.

Pede deferimento”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DETERMINO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A VÍTIMA APRESENTAR NOME E ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS QUE PRETENDAM PRODUZIR.

DECORRIDO O PRAZO E CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

CUMPRA-SE”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.

JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO: _____________________________________________________ VÍTIMA: SANDRO EDSON LACERDA DA ROCHA
23/05/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:30

Audiência Preliminar realizada para 22/05/2024 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
12/04/2024 05:42

Decorrido prazo de SANDRO EDSON LACERDA DA ROCHA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:48

Juntada de identificação de ar
04/04/2024 08:48

Juntada de identificação de ar
04/04/2024 08:34

Decorrido prazo de SANDRO EDSON LACERDA DA ROCHA em 01/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:34

Decorrido prazo de ELMIRA DE ALMEIDA PEREIRA em 01/04/2024 23:59.
23/03/2024 05:16

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 05:16

Decorrido prazo de ELMIRA DE ALMEIDA PEREIRA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:04

Decorrido prazo de SANDRO EDSON LACERDA DA ROCHA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 08:40

Decorrido prazo de SANDRO EDSON LACERDA DA ROCHA em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:31

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 12:26

Juntada de Petição de termo de ciência
18/03/2024 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0801907-34.2024.8.14.0401 DESPACHO Designo o dia 22 de maio de 2024, às 10h, para realização da audiência preliminar, a qual será realizada no formato híbrido (presencial/videoconferência).

A parte e/ou advogado que optar pela participação ao ato processual na forma on-line, assume o encargo de assegurar os meios técnicos para tanto, através do acesso na data e hora aprazados, por meio da plataforma Teams, no link de acesso abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmY3NDgzNWUtZTY1Yi00ODQwLWFkY2ItZWVhNDIyNWJhZjMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22fc3d9610-92fd-4614-95f4-f2d9e5ea3681%22%7d Intimem-se as partes, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/90.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
15/03/2024 14:35

Audiência Preliminar designada para 22/05/2024 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
15/03/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 06:12

Decorrido prazo de SANDRO EDSON LACERDA DA ROCHA em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:44

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 13:14

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:13

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
07/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
07/03/2024 01:59

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo: 0801907-34.2024.8.14.0401 DESPACHO Defiro o requerimento Ministerial de ID 108795065 e determino o seguinte: 1.

Acautelem-se os autos na UPJ, até o exaurimento do prazo decadencial; 2.

Após, retornem conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
06/03/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 08:48

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 08:48

Decorrido prazo de ELMIRA DE ALMEIDA PEREIRA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 08:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 08:48

Decorrido prazo de SANDRO EDSON LACERDA DA ROCHA em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 08:49

Conclusos para despacho
08/02/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:40

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:23

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 dias.

Belém/PA, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
06/02/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:17

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:57

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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