TJPA - 0864881-53.2023.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IVANEIDE JESUS DOS SANTOS

CPF *34.***.*81-68

Advogados

CAMILLA VICTORIA DOS SANTOS AGUIAR

OAB: 32323/PA

CPF *18.***.*69-70

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 00:04

    Publicado Decisão em 22/07/2025.

  • 23/07/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0864881-53.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANEIDE JESUS DOS SANTOS REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Compulsando os autos, verifico que se trata de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C CANCELAMENTO/SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, sob o rito comum, ajuizada por ÍVANEÍDE JESUS DOS SANTOS em face do Estado do Pará.

    Objetiva o autor com a presente ação reconhecer a negativa de propriedade do Autor em relação aos veículos da inicial, com a baixa desses automóveis, (i) a inexistência de relação jurídico tributária dos débitos de IPVA.

    O valor da causa é de R$ 13.229,76 (treze mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos).

    Da análise detida dos autos, verifica-se que o feito não deve tramitar junto a este juízo.

    Isto porque, compulsando o feito, constato que, considerando a matéria e o valor atribuído à causa, a ação deve tramitar junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, posto que, em discussão de matéria fiscal até o importe de 60 salários mínimos, que não se confunde com a ação de execução fiscal, é absoluta a competência do juizado especial.

    Ressalta-se que, no caso dos autos, a AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C CANCELAMENTO/SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, pelo que sequer o débito será inscrito em dívida ativa.

    Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em sede de conflito de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM x 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELÉM.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR (INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS), DA MATÉRIA (MATÉRIA FISCAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL) E DE TER SIDO AJUIZADA APÓS A CRIAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE BELÉM.

    ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 E ARTIGOS 2º E 4º DA RESOLUÇÃO N.º 14/2014-GP, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PRECEDENTES.

    CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

    UNANIMIDADE. 1.

    Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém contra o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial de Belém, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Rui Aires contra o Município de Belém. 2.

    Em seu art. 2º, a Lei Federal n.º 12.153/2009 estabelece dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3.

    A Resolução nº 14/2014-GP, deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém - JEFP, define a competência absoluta do juizado para as ações propostas após a instalação do JEFP, situação da presente demanda. 4.

    Competência absoluta do juízo suscitado, em razão do valor (inferior a 60 salários mínimos), da matéria (questão relativa à débitos de IPTU que não se confunde com execução fiscal), bem como, do ajuizamento da Ação em data posterior a criação do JEFP de Belém.

    Precedentes. 5.

    Conflito conhecido e dirimido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial de Belém, para o processamento e julgamento do feito. (6234160, 6234160, Rel.

    MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador Seção de Direito Público, Julgado em 2021-08-31, Publicado em 2021-09-15) – grifos nossos Pelo exposto, declaro a incompetência desta Vara para processar e julgar este feito, e determino a redistribuição dos autos para uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da fundamentação.

    P.R.I., registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

  • 18/07/2025 13:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/07/2025 13:42

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 18/07/2025 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 12:26

    Declarada incompetência

  • 07/07/2025 11:06

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 11:05

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 16/05/2025 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 12:20

    Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

  • 30/04/2025 10:33

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 10:33

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 22/03/2024 07:44

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 02:18

    Publicado Decisão em 08/03/2024.

  • 08/03/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

  • 07/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0864881-53.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANEIDE JESUS DOS SANTOS REU: ESTADO DO PARÁ OFERTO o prazo comum de dez (10) dias para que as partes ESPECIFIQUEM, de forma fundamentada e detalhada, se e quais provas pretendem produzir.

    No mesmo prazo, poderão optar expressamente pelo julgamento antecipado da lide; ADVERTE-SE que as diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC.

    ADVERTE-SE ambas as partes acerca da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC; Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no art. 435 do CPC; Ficam, outrossim, advertidas que, acaso peçam prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como diga em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para a realização do ato; Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas ou julgamento antecipado da lide.

    Acaso necessária a instrução processual, tomarei todas as medidas pertinentes para cada espécie.; Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Datado e assinado eletronicamente

  • 06/03/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 10:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2024 07:54

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2024 00:28

    Publicado Certidão em 15/02/2024.

  • 16/02/2024 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 12/02/2024 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará UPJ das Varas de Execução Fiscal CERTIDÃO Processo: 0864881-53.2023.8.14.0301 AUTOR: IVANEIDE JESUS DOS SANTOS REU: ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a CONTESTAÇÃO (ID 108755196) foi acostada TEMPESTIVAMENTE.

    O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.

    Belém, 9 de fevereiro de 2024 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 1º,§2º,inciso II do Provimento n. 006/2006 da CJRMB c/c Artigos. 350 e 351 do CPC, fica(m) a(s) parte(s) Autora(s) intimada(s), para no prazo legal, se manifestar(em) sobre a contestação acima indicada, em sede de Réplica.

    UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém

  • 09/02/2024 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 07:16

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 09/02/2024 03:34

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 08/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 05:18

    Decorrido prazo de IVANEIDE JESUS DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 03:24

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 15/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 13:46

    Concedida a gratuidade da justiça a IVANEIDE JESUS DOS SANTOS - CPF: *34.***.*81-68 (EXEQUENTE).

  • 31/10/2023 09:17

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 10:56

    Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

  • 11/09/2023 10:55

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 11/09/2023 10:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/09/2023 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2023 02:43

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 08:53

    Declarada incompetência

  • 29/07/2023 12:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/07/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2023 12:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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