30/07/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:57

Transitado em Julgado em 09/07/2025
21/07/2025 11:52

Julgado improcedente o pedido
11/07/2025 11:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
11/07/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
09/07/2025 13:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por REJANE BARBOSA DA SILVA em/para 09/07/2025 09:00, 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará.
09/07/2025 10:43

Expedição de Ofício.
19/05/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 16:58

Juntada de mandado
18/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 10:55

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará AUTOS CRIMINAIS Nº. 0800046-11.2024.8.14.0046 DECISÃO I.

RELATÓRIO O réu ROMILSON PEREIRA SILVA foi denunciado pela prática das seguintes condutas: 1.

Contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei nº 3.688/41) no contexto de violência doméstica, com base na Lei nº 11.340/06 (arts. 5º, III, e 7º, I); 2.

Crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), em concurso material (art. 69 do Código Penal).

Consta na denuncia: Consta dos inclusos autos que, no dia 07/01/2024, por volta das 17h30, na estrada do Surubijú, município de Rondon do Pará/PA, o denunciado ROMILSON PEREIRA SILVA, agindo de livre e espontânea vontade, praticou vias e fato contra a vítima E.

S.

D.

J., sua companheira, desferindo-lhe vários tapas no rosto e empurrões.

Bem como, o denunciado ROMILSON PEREIRA SILVA, agindo de livre e espontânea vontade, conduzia a motocicleta HONDA NXR 150 BROS, cor preta, placa NNH 7F20 que sabia ser produto de crime, conforme AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DO OBJETO de ID nº 106816711 pág. 04.

Infere-se dos autos que o denunciado e a vítima conviveram maritalmente e que há histórico de Violência doméstica por parte do denunciado, contra a vítima.

Narram os autos que, no dia 07/01/2024, por volta das 17h30, na estrada do Surubijú, município de Rondon do Pará/PA, o denunciado e a vítima estavam trafegando na motocicleta HONDA NXR 150 BROS, cor preta, placa NNH 7F20, em direção a residência comum do casal, localizada no estado do Maranhão, ocasião em que a vítima questionou o denunciado sobre ele ter discutido com um amigo e então iniciou-se um discussão entre o casal.

Ato seguinte, o denunciado parou a moto e começou a agradir fisicamente a vítima, desferindo-lhe tapas, puxões de cabelo, a jogou no chão e saiu do local, deixando a vítima sozinha na estrada.

A Polícia Militar foi acionada por pessoas que passaram no local onde a vítima foi agredida.

Em diligência, a Polícia Militar encontrou o denunciado a 15 kilômetros da cidade de Rondon, tentando esconder a motocicleta HONDA NXR 150 BROS, cor preta, placa NNH 7F20 em uma fazenda.

O veículo HONDA NXR 150 BROS, cor preta, placa NNH 7F20 foi devidamente apreendido, após ser verificado que apresentava registro de roubo, conforme AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DO OBJETO de ID nº 106816711 pág. 04.

Houve Prisão em Flagrante do denunciado que fora convertida em Prisão Preventiva.

Perante a Autoridade Policial, o denunciado negou as agressões físicas à vítima E.

S.

D.

J. e nada declarou sobre o veículo que estava conduzindo (ID nº 106816714 pág. 03).

A vítima requereu Medidas Protetivas de Urgência em face do denunciado, nos Autos nº 0800045-26.2024.8.14.0046 e, posteriormente, declarou desinteresse nas medidas requeridas.

Os indícios de autoria e de materialidade do delito tipificado restam demonstrados pelo depoimento da vítima, pelos depoimentos das testemunhas, pelo AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DO OBJETO e pelos demais elementos colhidos e acostados aos autos.

Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ oferece DENÚNCIA em desfavor de ROMILSON PEREIRA SILVA, já qualificado, pela prática da contravenção penal tipificada no art. 21 da Lei nº 3.688/41 c/c Art. 5º, III e Art. 7º, I, todos da Lei nº 11.340/06 c/c o crime previsto no art. 180, caput, do CPB c/c Art. 69, do CPB, esperando-se que seja esta recebida, citado o denunciado para oferecer resposta à acusação, inquirindo-se as testemunhas arroladas, praticando-se, enfim, todos os atos de direito necessários para posterior condenação do denunciado, tudo com o conhecimento deste ÓRGÃO MINISTERIAL.

A defesa, em resposta à acusação, alegou, em síntese: 1.

Inexistência de justa causa para a ação penal, fundamentada na fragilidade das provas, especialmente a ausência de laudo conclusivo de lesões corporais e a inconsistência da palavra da vítima. 2.

Atipicidade da conduta em relação à receptação, ao sustentar a boa-fé do réu quanto à propriedade da motocicleta. 3.

Ausência de dolo, por conta da embriaguez e da inexistência de elementos que comprovem a intenção de agredir ou praticar condutas ilícitas.

O Ministério Público, em contrapartida, manifestou-se pela manutenção da denúncia, destacando a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA A denúncia apresentada atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos e demonstrando indícios mínimos de autoria e materialidade. 1.1.

Violência doméstica: A palavra da vítima, corroborada por elementos circunstanciais (testemunhas e histórico de violência doméstica), constitui prova relevante, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Embora o exame de corpo de delito tenha sido inconclusivo, sua ausência não inviabiliza a persecução penal quando outros elementos probatórios são apresentados. 1.2.

Receptação: O auto de apreensão da motocicleta, com registro de roubo, aliado ao comportamento do réu ao tentar escondê-la, indica possível dolo suficiente para a manutenção da acusação, descrevendo suficientemente os fatos e demonstrando indícios mínimos de autoria e materialidade. 2.

QUANTO À AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS 2.1.

Violência doméstica: O argumento de embriaguez como excludente de dolo não encontra amparo nos autos, ao menos até o presente momento em que se faz uma análise sumária, pois não há comprovação de que o réu estivesse incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se conforme tal entendimento (art. 28, II, do Código Penal) em razão de embriaguez involuntária. 2.2.

Receptação: Os documentos apresentados pela defesa são insuficientes para afastar os indícios de que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo.

O possível comportamento relatado sugere, ao contrário, possível consciência da ilicitude.

Dessa forma, a peça acusatória descreveu suficientemente os fatos e demonstrando indícios mínimos de autoria e materialidade 3.

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO O momento processual é de recebimento da denúncia e designação de audiência, não cabendo julgamento de mérito.

Eventuais dúvidas quanto à autoria e materialidade deverão ser resolvidas na instrução processual, momento em que as partes terão oportunidade de produzir provas e contrapor as alegações.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 09/07/2025, às 09h, a ser realizada de forma híbrida, podendo as partes e demais envolvidos participar: 1.

Presencialmente: na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará/PA; 2.

Remotamente: por meio do sistema TEAMS, podendo as partes ingressarem através do seguinte link ou QR CODE.

Ingressar na sala de audiência.

Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas, observando-se os requisitos legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. (assinado eletronicamente) JOÃO VALÉRIO DE MOURA JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará/PA
05/05/2025 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 13:44

Juntada de Ofício
05/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:42

Expedição de Mandado.
05/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 09/07/2025 09:00, 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará.
23/02/2025 03:36

Publicado Intimação em 21/02/2025.
23/02/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025
19/02/2025 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 10:01

Conclusos para decisão
08/08/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 10:04

Juntada de Informações
16/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
27/06/2024 12:54

Juntada de Ofício
17/06/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 21:50

Conclusos para despacho
20/03/2024 21:50

Cancelada a movimentação processual
18/03/2024 12:47

Juntada de Informações
17/02/2024 15:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2024 05:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.
11/02/2024 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará Juízo da 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará.

PROCESSO Nº 0800046-11.2024.8.14.0046 DECISÃO Trata-se do Pedido de Revogação da Prisão Preventiva e aplicação de medidas cautelares em favor denunciado ROMILSON PEREIRA DA SILVA, sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos autorizadores para decretação da prisão preventiva, ostentando o requerente: bons antecedentes; ocupação lícita; residência fixa; e visto que a vítima retirou as medidas protetivas.

O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pleito.

Relatados, decido.

O requerente foi preso em flagrante delito, pelos delitos de receptação e vias de fatos praticada em âmbito doméstico.

Conta os autos que no dia 07.01.2024, por volta das 17h30, o Sr.

Romilson agrediu fisicamente a sua companheira, Sra.

E.

S.

D.

J., ao ser conduzido a delegacia verificou-se também que o mesmo conduzia uma motocicleta que seria fruto de receptação, fatos ocorridos neste município.

O Ministério Público ofereceu denúncia por vias de fato, haja vista que a vítima se negou a participar de perícia.

Esses são os fatos. É cediço que de acordo com o art. 316 do CPP o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

No caso em tela, verifica-se que é imputado a autoria de delito de menor potencial ofensivo e de contravenção penal, portanto, entendo que a prisão preventiva é medida exagerada.

Pois no presente, verifico que apesar da gravidade do crime imputado ao acusado, não se dispõe nos autos informações mais concretas das quais se possa aferir a necessidade de prisão preventiva, uma vez que inexiste até o presente momento comprovação de envolvimento em outro crime, antes ou após o decreto prisional.

Ademais disso, inexiste ainda, evidência concreta de que o acusado pretenda efetivamente causar prejuízo a instrução criminal, quando solto, como se evadir do distrito da culpa, o que se mostra possível a implementação das medidas cautelares diversas da prisão.

Ressalta-se ainda que a vítima desistiu das medidas protetivas de urgência, sendo assim a liberdade do acusado não coloca em risco a integridade física desta.

Pelo já colhido nos autos, nada leva a crer que o réu supracitado represente perigo à ordem pública, a regular instrução processual e a aplicação da lei penal, sendo plenamente viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319 do CPP.

Com esses fundamentos, decido REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA de ROMILSON PEREIRA DA SILVA.

Porém, em substituição à prisão preventiva, aplico ao acusado as seguintes medidas cautelares, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias: I – Monitoramento eletrônico pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo após, ser reanalisado o seu uso; II – Comparecimento TRIMESTRAL em juízo, para informar e justificar suas atividades e sempre que intimado para os atos do processo; III – Proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 8(oito) dias e de mudar de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo; IV – Recolhimento em seu domicílio até as 00:00 horas em qualquer dia da semana; V – NÃO cometer outra infração penal.

O não cumprimento de qualquer uma das medidas, ensejará na revogação do benefício e decretação da prisão preventiva.

Oficie-se ao SEAP, sobre a decretação da medida cautelar diversa da prisão, monitoramento eletrônico, do denunciado ROMILSON PEREIRA DA SILVA, para as providências cabíveis quanto a instalação da tornozeleira e monitoração eletrônica.

No que se refere a denúncia, trata-se de delação de crime de receptação e vias de fato, imputado ao acusado Romilson Pereira da Silva.

O evento delitivo é de competência desta vara.

A narrativa dos fatos está descrita de modo coerente com a imputação atribuída ao réu.

Desta forma, recepciono a denúncia em todos os termos, por estar em consonância com o art. 41, do CPP e, por ora, não existir fundamentos suficientes para sua rejeição liminar.

Em consequência, determino a citação do denunciado para responder à acusação por advogado, por escrito, em 10 dias.

Caso, transcorrido o prazo, este não apresentar a defesa, a Secretária Judicial deverá providenciar sua notificação, mediante publicação no Diário da Justiça.

A Secretaria Judicial deverá: 1) inserir as informações de praxe nos bancos de dados; 2) habilitar o advogado do réu; 3) juntar os laudos disponíveis.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO.

Expeça-se o alvará de soltura no BNMP.

Notifique-se a vítima.

Dê-se ciência ao Ministério Público e advogado de Defesa.

Cumpra-se com os expedientes necessários a soltura, em regime de plantão.

Rondon do Pará, data da assinatura eletrônica.

JOÃO VALÉRIO DE MOURA JÚNIOR Juiz de Direito Titular pela 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará/PA
05/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:18

Juntada de Alvará de Soltura
05/02/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 13:36

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/02/2024 13:18

Expedição de Mandado.
05/02/2024 13:17

Expedição de Mandado.
05/02/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:40

Revogada a Prisão
04/02/2024 16:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 09:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 10:51

Conclusos para decisão
19/01/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 09:42

Juntada de Certidão
09/01/2024 21:40

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/01/2024 09:30

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
08/01/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 10:52

Juntada de Certidão
08/01/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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