12/07/2025 15:30

Decorrido prazo de ALBIRENE SOARES ANDRADE em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:30

Decorrido prazo de ALBIRENE SOARES ANDRADE em 17/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA em 17/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:29

Decorrido prazo de ALBIRENE SOARES ANDRADE em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:29

Decorrido prazo de ALBIRENE SOARES ANDRADE em 17/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 07:26

Apensado ao processo 0806675-60.2025.8.14.0015
18/06/2025 07:25

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 07:25

Transitado em Julgado em 17/06/2025
01/06/2025 05:54

Publicado Sentença em 27/05/2025.
01/06/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804365-23.2021.8.14.0015 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Advogado do(a) EXEQUENTE: DJALMA LEITE FEITOSA FILHO - PA015670 Nome: ALBIRENE SOARES ANDRADE Endereço: Rua Benedito Mateus Noronha, 63, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-075 Advogado(s) do reclamante: DJALMA LEITE FEITOSA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL PETROLA SABOYA - PA27333 Nome: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA Endereço: Rua São João Batista, 386, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 Advogado(s) do reclamado: DANIEL PETROLA SABOYA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA” proposta por ALBIRENE SOARES ANDRADE contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA aduzindo que obteve tutela de urgência para reintegração ao cargo em 48 horas, portanto, gerando direito ao pagamento dos salários atrasados a partir do ajuizamento do mandado de segurança.

O demandado apresentou impugnação alegando a impossibilidade de cumprimento provisório contra a Fazenda Pública e, no mérito, o excesso de execução..

Vieram conclusos. É o relato.

DECIDO.

A lide se resolve pela análise jurídica não sendo necessário postergar.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora objetiva, o Cumprimento Provisório de Sentença para obter imediatamente o pagamento de salários atrasados, no entanto, ainda que o mérito da sentença seja favorável a autora não há possibilidade de compelir a Fazenda Pública a obrigação de pagamento em obediência ao previsto no artigo art. 100 da Constituição Federal que impõe a ordem cronológica dos precatórios e a conta dos créditos respectivos, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado.

Destarte, não se justifica o ajuizamento autônomo devendo o cumprimento ser requerido nos próprios autos da ação de conhecimento.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I do CPC extinguindo a presente execução.

Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor pretendido.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
23/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:52

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/01/2025 09:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/12/2024 13:58

Expedição de Certidão.
27/08/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA em 02/08/2024 23:59.
14/07/2024 23:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/07/2024 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2024 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2024 10:38

Expedição de Mandado.
27/06/2024 10:37

Expedição de Mandado.
08/03/2024 06:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 01:46

Publicado Despacho em 15/02/2024.
10/02/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804365-23.2021.8.14.0015 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Advogado do(a) EXEQUENTE: DJALMA LEITE FEITOSA FILHO - PA015670 Nome: ALBIRENE SOARES ANDRADE Endereço: Rua Benedito Mateus Noronha, 63, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-075 Advogado(s) do reclamante: DJALMA LEITE FEITOSA FILHO Nome: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA Endereço: Rua São João Batista, 386, Centro, SãO JOãO DA PONTA - PA - CEP: 68774-000 DESPACHO Chamo o feito a ordem em razão do erro material no despacho retro.

Intime-se o Município, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC).

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
08/02/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:55

Conclusos para despacho
19/03/2023 22:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/03/2023 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2023 10:09

Expedição de Mandado.
26/02/2023 10:08

Expedição de Mandado.
26/03/2022 01:45

Decorrido prazo de ALBIRENE SOARES ANDRADE em 23/03/2022 23:59.
03/02/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 18:13

Cancelada a movimentação processual
18/10/2021 22:17

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 15:18

Conclusos para decisão
31/08/2021 15:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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