17/12/2024 10:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/12/2024 10:01

Baixa Definitiva
17/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:34

Decorrido prazo de VICTOR RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:01

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR.

DEMISSÃO A BEM DA DISCIPLINA.

AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

PRINCÍPIO DA TEMPORALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECISUM.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O processo administrativo disciplinar foi conduzido em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos, observando os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. 2 - A análise do Judiciário cinge-se apenas a questões relativas à legalidade do procedimento, não cabendo discussões sobre valoração de fatos e provas, visto que configuram interferência no mérito administrativo. 3 - A Administração Pública possui autonomia para apurar e punir infrações disciplinares, e seus atos gozam de presunção de legitimidade. 4 – No que diz respeito à revisão da decisão proferida, entendo que a Administração agiu pautada no poder de autotutela que lhe é conferido, conforme súmulas 346 e 473, do STF, de modo que não verifiquei indícios de ilegalidade passível de anulá-la. 5 - A alegação de excesso de prazo não encontra respaldo na jurisprudência, na medida em que não houve demonstração de prejuízo à defesa. 6 – Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (Pa), data de registro do sistema.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa
31/10/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:51

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELADO), MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: *66.***.*19-53 (AUTORIDADE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA (TERCEIRO INTERESSADO) e VICTOR RICARDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 883.220.252-
29/10/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/09/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
05/04/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/04/2024 23:59.
21/03/2024 05:41

Conclusos para julgamento
20/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:23

Decorrido prazo de VICTOR RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:35

Juntada de Certidão
12/03/2024 00:22

Decorrido prazo de VICTOR RICARDO RODRIGUES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.
02/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0800003-05.2021.8.14.0200 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das turmas de Direito Público e Privado, nos termos do despacho retro da diligência requisitada pelo Mistério Público intima as Advogadas da Autora/Apelante para que, no prazo de 5 dias e nos termos da requisição, "comprovem que houve efetiva ciência da renúncia do Mandato, com o recebimento pela parte da notificação encaminhada, alertando para constituir novo causídico (art. 112 do CPC), e que identifiquem o endereço para o qual foi enviado o referido telegrama, diante da diferença entre a cidade de destino do telegrama e o endereço cadastrado nos autos, fato que interfere no conhecimento do presente recurso".

Belém, 29 de fevereiro de 2024.
29/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 07:37

Conclusos ao relator
23/02/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:04

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
20/02/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/01/2024 10:54

Conclusos ao relator
09/01/2024 10:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/12/2023 20:22

Determinação de redistribuição por prevenção
11/12/2023 10:22

Recebidos os autos
11/12/2023 10:22

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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