TJPA - 0817588-02.2023.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] PROCESSO: 0817588-02.2023.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: DESTACK FIX COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA Endereço: Avenida Fernando Guilhon, 4210, B GALPAO B, Centro, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Nome: DTK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL EIRELI Endereço: Avenida Fernando Guilhon, 4210, GALPAO C, Centro, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 PARTE RÉ: SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP Endereço: CIDADE NOVA VI, 362, TRAV WE 70, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-120 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc.,

I - RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 9.099/95, que disciplina os procedimentos no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais, determina a extinção do processo pela ausência do autor a qualquer das audiências do processo, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Nesse contexto, resta clara a opção do legislador pela desnecessidade de prosseguimento dos atos processuais ante à ausência, comprovada e injustificada da parte autora, em processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95.

Não por outro motivo, vigoram nos juizados especiais os princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), que não se coadunam com a prática de atos processuais desnecessários, diante da clara ausência de interesse do(a) demandante em atender às intimações e demais determinações do Juízo.

Em idêntico sentido, leciona o Enunciado nº 20 do FONAJE, ipsis litteris: ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

A esse respeito, a jurisprudência pacífica nos tribunais, conforme se extrai dos seguintes julgados: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO – JUSTIFICATIVA POSTERIOR À EXTINÇÃO DO FEITO – COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A parte promovente não compareceu à audiência de conciliação, embora tenha sido devidamente intimada e não apresentou qualquer justificativa antes da prolação da sentença de extinção por contumácia.

O Enunciado nº 20, do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, dispõe que: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Ante a ausência da parte promovente na audiência, bem como da apresentação de qualquer justificativa, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJ-MT 10026057820218110002 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/07/2021) E M E N T A RECURSO INOMINADO.

NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

Extingue-se o processo quando o autor não comparecer a qualquer das audiências do processo, sem que haja justificativa plausível.

No Juizado Especial a presença das partes nas audiências é obrigatória, pois o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais tem a seguinte redação: “Enunciado 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.”.

Em caso de ausência do Reclamante, em qualquer uma das audiências, a Lei 9.099/95 prevê a extinção do processo, em conformidade com o disposto no art. 51, inciso I, aplicado subsidiariamente por força da exegese do art. 27 da Lei 12.153/2009, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Recurso Provido. (TJ-MT - RI: 10011111520178110037 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/05/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/06/2019) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA.

ART. 51, I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI (.) QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO.

ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.

O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

CONDENAÇÃO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA.

ART. 51, I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI (.) QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO.

ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.

O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

CONDENAÇÃO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA.

ART. 51, I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI (.) QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO.

ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.

O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

CONDENAÇÃO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA.

ART. 51, I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI (...) QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO.

ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.

O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

CONDENAÇÃO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000730-91.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 03.11.2021) (TJ-PR - RI: 00007309120208160065 Catanduvas 0000730-91.2020.8.16.0065 (Acórdão), Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 03/11/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/11/2021) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA.

ART. 51, I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI (.) QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO.

ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.

O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

CONDENAÇÃO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA.

ART. 51, I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI (.) QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO.

ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.

O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

CONDENAÇÃO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA.

ART. 51, I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI (.) QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO.

ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.

O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

CONDENAÇÃO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA.

ART. 51, I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI (...) QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO.

ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.

O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

CONDENAÇÃO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000080-98.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 26.03.2021) (TJ-PR - RI: 00000809820198160123 Palmas 0000080-98.2019.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 26/03/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021) Por essas razões, de rigor a extinção prematura do feito.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e X, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1.

Intimem-se as partes do inteiro teor desta sentença, por meio de publicação no DJEN em nome dos(as) advogados(as) constituídos(as) nos autos. 2.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe. 3.

Publique-se e cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente.

CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPCAO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA, conforme Portaria nº 531/2024-GP