28/05/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:43

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 10:11

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LIMA LOPES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:39

Decorrido prazo de RICK ANDERSON LOPES PAZ em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 06:29

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LIMA LOPES em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 08:57

Juntada de Petição de termo de ciência
03/04/2024 00:52

Publicado Sentença em 01/04/2024.
03/04/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 09:35

Juntada de Petição de termo de ciência
28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0813976-10.2024.8.14.0301 Requerente: ANA CLAUDIA LIMA LOPES SENTENÇA I.

Relatório Vistos etc.

ANA CLAUDIA LIMA LOPES, devidamente qualificada, ajuizou AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.

Narra a petição inicial que a requerente é mãe do falecido RICK ANDERSON LOPES PAZ.

Aduz que o Sr.

RICK ANDERSON LOPES PAZ, faleceu em 21/11/2023, por causa da pneumonia bacteriana (CID J18),Sepse (CID A41) e Choque homodinânico (CID R57), conforme se extrai da declaração de óbito em anexo, expedida pelo médico competente devidamente registrado.

Salienta que a Requerente, à época do falecimento entrou em um avançado estado de choque e depressão.

Assim, tendo em vista a realização do sepultamento, a Requerente, devido a sua baixa instrução e ao elevado abalo emocional, acreditou que poderia requerer a expedição da Certidão de óbito a qualquer tempo.

Ao final, requer a procedência do pedido, determinando ao Ofício de notas ou de Registro Civil de Belém/PA, que proceda a lavratura do registro de óbito do Sr.

RICK ANDERSON LOPES PAZ.

Foi deferido o pedido de justiça e os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação (ID 108740885).

O Ministério Público, em seu parecer, se manifestou pela procedência do pedido, efetuando-se o registro tardio do assento de óbito de Rick Anderson Lopes Paz, com os elementos constante da declaração de óbito e documentos anexados, expedindo-se o competente mandado a um dos Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Belém (ID 109490593). É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, tal permite o art. 355, inc.

I do Código de Processo Civil.

Pois bem, acerca do registro de pessoas naturais, dispõe a Lei de Registros Públicos: “Art. 29.

Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: (...) III - os óbitos; “Art. 77.

Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”.

A respeito do registro tardio do óbito, dispõe o art. 78 da Lei nº 6.015/73: “Art. 78.

Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50”. “Art. 50.

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório”.

No caso dos autos, o requerente é pai da de cujos, de modo que é parte legítima para requerer o registro tardio do óbito, nos termos do art. 79 da Lei de Registros Públicos: “Art. 79.

São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos”; Verifica-se que restou comprovado, por meio das alegações contidas na peça inicial, bem como pelos documentos acostados aos autos, em especial a declaração de óbito de ID 108732458, constado a causa da morte e demais dados da Sr.

Rick Anderson Lopes Paz.

Portanto, tendo em vista que restou provado o falecimento do filho da requerente, deve ser realizado o registro tardio do óbito.

III.

Dispositivo Diante do exposto, comprovada a veracidade das alegações e estando em conformidade com a legislação vigente, bem como lastreado no parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c arts. 77 e 78 da Lei nº 6.015/73, para determinar que seja realizado o registro de óbito tardio de Rick Anderson Lopes Paz.

Sem custas e sem honorários de sucumbência, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária em que não há litígio.

Determino que o Cartório de Registro Civil dessa comarca, com circunscrição referente ao lugar de residência da de cujus, nos termos do art. 77 da Lei nº 6.015/73, proceda à lavratura do registro de óbito de Rick Anderson Lopes Paz, com a consequente expedição da respectiva certidão, a ser entregue para o Demandante, isentando-o do pagamento da multa e taxas referente ao assento e certidão.

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO.

Belém-PA, data registrada no sistema.

Fábio Penezi Póvoa Juiz de Direito em exercício pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
27/03/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:36

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 09:51

Conclusos para julgamento
08/03/2024 06:55

Decorrido prazo de RICK ANDERSON LOPES PAZ em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 08:11

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LIMA LOPES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 07:54

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LIMA LOPES em 06/03/2024 23:59.
22/02/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 01:07

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Após, conclusos para ulteriores de direito.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
15/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 02:37

Publicado Despacho em 15/02/2024.
10/02/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Após, conclusos para ulteriores de direito.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
08/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2024 10:21

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002268-18.2015.8.14.0040

Marli Farias da Silva Cesar

Advogado: Bento Barbosa de Oliveira Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/03/2015 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0010054-46.2016.8.14.0051

Ministerio Publico do Estado do para - S...

Magno de Sousa Guimaraes

Advogado: Tayana Katrine Pereira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/06/2016 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0010054-46.2016.8.14.0051

Magno de Sousa Guimaraes

Justica Publica

Advogado: Geraldo de Mendonca Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/05/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0010054-46.2016.8.14.0051

Magno de Sousa Guimaraes

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Defensoria Publica do Estado do para

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 10/09/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0824342-36.2023.8.14.0401

Railson Henrique Valente Lima

Defensoria Publica do Estado do para

Advogado: Hezedequias Mesquita da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/01/2025 09:42

Exibir Processo