17/09/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 10:26

Juntada de Alvará
03/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:45

Juntada de Certidão
14/07/2025 09:22

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
14/07/2025 09:22

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO ALVES CUNHA em 09/07/2025 23:59.
12/07/2025 12:39

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025 12:39

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO ALVES CUNHA em 13/06/2025 23:59.
06/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
06/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 25/06/2025.
06/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA A executada intimada para apresentar Embargos à Execução a penhora realizada, quedou-se inerte, vindo, após o prazo manifestar-se informando sobre a impossibilidade de atos de constrição de bens, salientando que realizou o depósito do valor devido, não se opondo ao pagamento e requerendo o desbloqueio de suas contas.

Necessário pontuar que o bloqueio somente fora realizado diante da inércia da executada em realizar o pagamento do RPV, razão pela qual fora necessário o bloqueio do valor devido.

Novamente equivoca-se a executada quanto a necessidade de desbloqueio de suas contas, posto que conforme despacho de id 143411612, fora realizada a ordem de transferência do valor bloqueado, inexistindo qualquer permanência de bloqueio.

Por fim, em novo erro, a executada realiza depósito extemporâneo do mesmo valor bloqueado, provocando um excesso à execução, motivo pelo qual este valor deve ser devolvido à executada.

Considerando que a parte executada não apresentou Embargos à Execução (certidão id 146449444), determino a expedição de alvará judicial, para levantamento do valor bloqueado, em favor da parte exequente ou de seu patrono, desde que devidamente habilitado aos autos com poderes específicos para receber e dar quitação.

Saliente-se que os honorários contratuais somente poderão ser objeto de alvará apartado em nome do advogado mediante a apresentação de contrato de honorários acompanhada de expressa autorização do cliente, nos termos do artigo 22, §4º, do EOAB.

Intime-se a parte exequente para que forneça seus dados bancários para a confecção do alvará.

Quanto ao valor depositado, determino a expedição de alvará judicial, para levantamento deste valor, em favor da parte executada ou de seu patrono, desde que devidamente habilitado aos autos com poderes específicos para receber e dar quitação.

Intime-se a parte executada para que forneça seus dados bancários para a confecção do alvará.

Considerando que a obrigação foi satisfeita, conforme o art. 924, inc.

II, CPC, julgo extinta a presente execução.

Sem custas.

Arquive-se.

P.R.I Belém, data registrada no sistema Acrísio Tajra de Figueiredo Juiz de Direito JT
23/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 12:19

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:28

Juntada de Certidão
28/05/2025 02:19

Publicado Intimação em 23/05/2025.
28/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Processo n.º 0893321-93.2022.8.14.0301 DESPACHO Considerando que a parte executada apesar de intimada não realizou o pagamento do RPV, procedi à tentativa de bloqueio on line via SISBAJUD em contas de suas titularidades, conforme cálculos abaixo: - Condenação em dano moral no valor de R$8.000,00, computando-se a correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês ambos a partir do arbitramento (19/02/2024); - Aplicação da multa prevista no art.523 §1º do CPC; DANO MORAL - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros.

Atualização de R$8.000,00 de 19-Fevereiro-2024 e 19-Maio-2025 pelo índice INPC - Índ.

Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die.

Valor original: R$8.000,00 Valor atualizado pelo índice: R$8.541,21 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$9.818,97 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ.

Nac. de Preços ao Consumidor entre 19-Fevereiro-2024 e 19-Maio-2025 Em percentual: 6,7651% Em fator de multiplicação: 1,067651 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Fevereiro-2024 = 0,81%; Março-2024 = 0,19%; Abril-2024 = 0,37%; Maio-2024 = 0,46%; Junho-2024 = 0,25%; Julho-2024 = 0,26%; Agosto-2024 = -0,14%; Setembro-2024 = 0,48%; Outubro-2024 = 0,61%; Novembro-2024 = 0,33%; Dezembro-2024 = 0,48%; Janeiro-2025 = 0,00%; Fevereiro-2025 = 1,48%; Março-2025 = 0,51%; Abril-2025 = 0,48%.

Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$8.000,00 * 1,0677 Valor atualizado (VA) = R$8.541,21 Juros Juros percentuais (JP) = 14,96000 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 1.277,7647 Valor total com juros = VA + VJ = R$9.818,97 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 11/29 (prop.

Fevereiro-2024) + 14 (de Março-2024 a Abril-2025) + 18/31 (prop.

Maio-2025) = 14.96 Juros = (1,00000 / 100) * 14.96 = 14,96000% Valor da condenação em dano moral: R$9.818,97 Valor da multa do art.523 §1º do CPC sobre a condenação: R$981,89 Valor total a ser bloqueado: R$10.800,86 (dez mil e oitocentos reais e oitenta e seis centavos).

EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – CNPJ: 04.***.***/0001-90.

A tentativa foi frutífera, conforme tela em anexo.

Diante da penhora online, intime-se a parte Executada para, em querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal, sob pena de liberação do valor em favor do exequente.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para decisão quanto a liberação do valor penhorado.

Belém, (data do registro no sistema) Acrísio Tajra de Figueiredo Juiz de Direito JT
21/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:09

Juntada de Certidão
30/03/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:37

Juntada de Ofício
21/11/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:00

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:00

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:59

Desentranhado o documento
04/11/2024 10:59

Cancelada a movimentação processual
19/10/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2024 11:51

Conclusos para julgamento
01/08/2024 11:51

Cancelada a movimentação processual
27/07/2024 12:47

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:47

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO ALVES CUNHA em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 12:10

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:08

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:08

Juntada de Certidão
21/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 02:13

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO ALVES CUNHA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:13

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:13

Decorrido prazo de JACY DOS SANTOS CASTRO em 15/03/2024 23:59.
11/03/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 01:25

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0893321-93.2022.814.0301 SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.

O reclamante afirma que se encontrava em débito com a reclamada, motivo pelo qual teve o fornecimento de água suspenso.

Que procurou a reclamada em 27/06/2022 para negociar o débito e realizar a mudança de titularidade consumidora.

Afirma que, assinado o termo de confissão de dívida, a reclamada estipulou o prazo de 01 semana para restabelecer o fornecimento de agua na casa da reclamante, o que não ocorreu.

Que retornou à reclamada em 05/07/2022 para informar que a sua residência permanecia sem abastecimento de água, tendo sido informado da necessidade de instalação de novo ramal, ficando estipulado o prazo de 15 dias úteis para a realização do serviço, sendo que qualquer taxa referente ao serviço seria cobrada na fatura subsequente.

Que mais 15 dias úteis se passaram e o serviço não foi realizado o que levou o reclamante a procurar a reclamada mais uma vez.

Que mais uma vez o prazo extrapolou sem a regularização de seu abastecimento de água.

Que, em 21/09/2022, procurou novamente a reclamada, sendo que, nesta ocasião, pagou o valor de R$160,00 e R$85,55 para reforma do ramal e recomposição asfáltica da PMB.

Foi estipulado mais 15 dias úteis para a realização do serviço, o que não ocorreu.

Que ainda entrou em contato com a reclamada por duas vezes via chat do site, sem qualquer resolução do problema.

Aduz que, mesmo sem água, as faturas de cobrança (agosto, setembro e outubro) continuaram chegando, totalizando o valor de R$440,94.

Que nesse período precisou contar com a ajuda de um vizinho, através do uso de uma mangueira ligada na casa do vizinho para abastecer a sua residência.

Por tal serviço, pagava o total de R$86,00 mensalmente ao seu vizinho.

Ao final, requer a instalação do novo ramal e regularização do abastecimento de água em sua residência, restituição do valor de R$516,00 a restituição em dobro do valor que pagou ao seu vizinho, declaração de inexistência dos débitos referentes às faturas de agosto, setembro e outubro de 2022 e indenização pelos danos morais que afirma ter sofrido.

A reclamada, citada sustenta a inexistência de ato ilícito, já que o fornecimento de água foi suspenso por inadimplência e, portanto, teria agido em exercício regular de um direito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990).

A reclamada, em contestação, afirma apenas que agiu no exercício regular de um direito ao cortar o abastecimento de água ante a inadimplência da reclamante.

Ocorre que a inadimplência da reclamante é fato incontroverso.

A reclamante em momento nenhum nega que estava inadimplente com algumas faturas da reclamada, motivo pelo qual teria assinado termo de confissão de dívida para pagamento das faturas em atraso e transferência de titularidade da unidade consumidora.

Ocorre que, mesmo depois da assinatura do termo de confissão de dívida e pagamento do valor da entrada e das taxas para instalação do novo ramal, a reclamada não providenciou a regularização do abastecimento de água da residência da reclamante.

Os documentos de Id82024903 (Termo de Confissão e Parcelamento), Id82924904 (Protocolo de Atendimento) e relatórios de atendimento juntados nos Ids82024911 e 82024912 dão conta de que a reclamante entrou em contato com a reclamada por diversas vezes na tentativa de solucionar o problema, porém sem obter êxito.

Dessa forma, observo que a residência da reclamante permaneceu sem abastecimento de água regular por mais de 04 meses, sendo que só teve tal abastecimento regularizado após o deferimento da tutela antecipada deferida (Id83225844).

De acordo com o artigo 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Na hipótese, de acordo com o que restou provado nos autos, a parte autora abriu o primeiro protocolo de atendimento para a instalação do novo ramal em 05/07/2022.

Diante da não solução do problema, em 21/09, formulou novo protocolo de atendimento, tendo pago as taxas necessárias para a execução do serviço.

Sem obter êxito, ainda entrou por duias vezes em contato com a reclamada via chat no site da empresa reclamada.

Durante todo o período, a reclamante ficou privada do abastecimento de água e, somente após o deferimento da tutela antecipada, o ramal foi instalado.

Esse iter revela que a experiência da parte autora supera os limites do mero aborrecimento. “Se os transtornos e aborrecimentos suportados pelo consumidor extrapolam os limites da normalidade, ocorrendo perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização” (STJ - REsp. n. 8768-SP).

Inquestionável que se a empresa demorou mais de três meses para instalar o ramal para regularização do abastecimento de água da residência da parte reclamante, justa é o reconhecimento do dano moral em seu favor.

A conduta praticada pela reclamada nos autos configura situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano e é capaz de macular os direitos da personalidade, devendo responder pelo dano moral causado, uma vez que deixou a reclamante privada de serviço essencial por tempo grande, causando-lhe grande angústia, além da perda de seu tempo útil, com o seu desvio produtivo.

No que diz respeito ao quantum indenizatório do dano moral, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para o ofensor e, em razão da inexistência de critérios objetivos para a sua quantificação, deve ser arbitrado de acordo com as peculiaridades de cada caso, levando-se em conta a capacidade econômica do ofensor, as necessidades da vítima, o grau de culpa, a potencialidade e a extensão do dano causado. É verdade que, na fixação desse valor, o magistrado deve agir com moderação, tendo em vista o proporcional grau de culpa, nível socioeconômico do autor e, ainda, o porte econômico do réu, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

Considerando esses parâmetros, reputo como justa a indenização no importe de R$8.000,00 (oito mil reais).

Remanesce o pedido de declaração de inexistência de débito e repetição do indébito.

A autora alega que, mesmo sem ter o abastecimento de água, permaneceu recebendo as faturas mensais.

Não tendo a reclamada comprovado que prestou o serviço, tenho que o débito referente ao serviço não prestado é inexistente, motivo pelo qual tenho por indevidas as faturas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2022.

Quanto ao pedido de repetição de indébito do valor supostamente pago pela reclamante ao seu vizinho, tenho por improcedente, vez que o vídeo apresentado no Id82024916 não é suficiente para fazer prova de sua alegação.

Nem mesmo os comprovantes de id82024915 fazem prova do alegado, vez que as transferências foram realizadas por terceira pessoa estranha a lide.

Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial para: 1 - Condenar a ré, a pagar à autora, a título de danos morais sofridos, o valor de R$-8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a contar do arbitramento; 2 – Declarar a inexistência dos débitos referentes as faturas de agosto (R$160,88), setembro (R$140,87) e outubro (R$139,19).

Julgo, ainda, improcedente o pedido de repetição de indébito conforme fundamentação.

Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 1 – Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; 2 – Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; 3 – Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; 4 – Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; 5 – Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial.

Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; 6 – Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; 7 – Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; 8 – A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao SISBAJUD; Belém, data registrada no sistema.

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém
20/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:16

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2023 12:44

Conclusos para julgamento
16/03/2023 12:44

Audiência Una realizada para 16/03/2023 10:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/03/2023 12:36

Juntada de Certidão
14/03/2023 09:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/03/2023 09:23

Juntada de Petição de contestação
16/01/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 16:04

Juntada de Petição de diligência
23/12/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2022 01:54

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 09:08

Expedição de Mandado.
13/12/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:01

Concedida a Medida Liminar
19/11/2022 20:06

Conclusos para decisão
19/11/2022 20:06

Audiência Una designada para 16/03/2023 10:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/11/2022 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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