TJPA - 0014870-63.2017.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

ROSILENA COSTA MESQUITA

CPF *36.***.*64-87

Advogados

ANDRE ARAUJO FERREIRA

OAB: 17847/PA

CPF *48.***.*84-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2021 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 02:01

    Decorrido prazo de ROSILENA COSTA MESQUITA em 02/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 01:52

    Decorrido prazo de ROSILENA COSTA MESQUITA em 02/08/2021 23:59.

  • 12/07/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM PROCESSO Nº: 0014870-63.2017.8.14.0301 AUTOR: ROSILENA COSTA MESQUITA REU: ESTADO DO PARÁ *PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS AUTOS, COM A SEGUINTE PARTE DISPOSITIVA: Decisão Decisão R.H. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.692-023-MT, pela Primeira Seção, acolheu proposta do Exmo.

    Sr.

    Ministro Relator Herman Benjamin e afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss do CPC), a questão atinente à controvérsia da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, originando o tema 986. 2 – Foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a matéria, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, do CPC). 3 – Sendo assim, determino a suspensão dos feitos que versam sobre a questão neste Juízo, em cumprimento à decisão exarada. 4 – Havendo definição de mérito pela instância superior, retornem conclusos para os fins de Direito. 5- Conforme orientação da Resolução nº 235/CNJ, oficie-se ao NUGEP, à Coordenação de Recursos Extraordinários e Especiais, informando a relação de todos os processos correlacionados que forem suspensos, para a gestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que informará o Juízo quando houver julgamento do tema. 6- Acautelem-se os autos em secretaria. 7- P.R.I.C Belém, 02 de julho de 2021.

    Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 09/07/2021 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 23:08

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 986 - STJ - Não informado)

  • 05/07/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 13:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/11/2019 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/11/2019 23:59:59.

  • 23/11/2019 00:53

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/11/2019 23:59:59.

  • 21/11/2019 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2019 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2019 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2019 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2019 20:58

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/11/2018 14:06

    Juntada de Ofício

  • 18/01/2018 10:31

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2018 19:31

    Processo migrado do Sistema Projudi

  • 21/07/2017 00:00

    Evento Projudi: 50 - Intimação lido(a) - (Por ROSILENA COSTA MESQUITA(Leitura Automática)) em 21/07/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(10/07/17)

  • 20/07/2017 09:58

    Evento Projudi: 48 - Documento analisado

  • 20/07/2017 09:58

    Evento Projudi: 49 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES

  • 19/07/2017 12:19

    Evento Projudi: 47 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 19/07/2017 12:11

    Evento Projudi: 46 - Intimação lido(a) - (Por ANDRE ARAUJO FERREIRA) em 19/07/17 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(19/07/17)

  • 19/07/2017 11:32

    Evento Projudi: 45 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - MARCUS VINICIUS NERY LOBATO 9124 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ

  • 19/07/2017 11:32

    Evento Projudi: 44 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ROSILENA COSTA MESQUITA)

  • 19/07/2017 11:32

    Evento Projudi: 43 - Certidão expedido(a)

  • 19/07/2017 11:32

    Evento Projudi: 43 - Certidão expedido(a)

  • 19/07/2017 10:30

    Evento Projudi: 42 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 10/07/2017 11:28

    Evento Projudi: 41 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ROSILENA COSTA MESQUITA)

  • 10/07/2017 11:28

    Evento Projudi: 40 - Ato ordinatório

  • 07/07/2017 15:55

    Evento Projudi: 39 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

  • 24/06/2017 00:01

    Evento Projudi: 38 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 26/06/17 *Referente ao evento Citação expedido(a)(13/06/17)

  • 20/06/2017 00:04

    Evento Projudi: 37 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 20/06/17 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(09/06/17)

  • 20/06/2017 00:04

    Evento Projudi: 36 - Intimação lido(a) - (Por ROSILENA COSTA MESQUITA(Leitura Automática)) em 20/06/17 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(09/06/17)

  • 13/06/2017 11:42

    Evento Projudi: 35 - Remetidos os Autos para Contadoria

  • 13/06/2017 11:42

    Evento Projudi: 34 - Certidão expedido(a)

  • 13/06/2017 11:40

    Evento Projudi: 33 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

  • 13/06/2017 11:40

    Evento Projudi: 32 - Citação expedido(a)

  • 13/06/2017 11:38

    Evento Projudi: 31 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ

  • 13/06/2017 11:38

    Evento Projudi: 30 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ

  • 09/06/2017 08:57

    Evento Projudi: 29 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

  • 09/06/2017 08:57

    Evento Projudi: 28 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ROSILENA COSTA MESQUITA)

  • 09/06/2017 08:57

    Evento Projudi: 27 - Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/05/2017 09:31

    Evento Projudi: 26 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES

  • 29/05/2017 09:31

    Evento Projudi: 25 - Documento analisado

  • 27/05/2017 12:13

    Evento Projudi: 24 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo não realizado)

  • 27/05/2017 12:13

    Evento Projudi: 24 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo não realizado)

  • 13/05/2017 00:02

    Evento Projudi: 23 - Intimação lido(a) - (Por ROSILENA COSTA MESQUITA(Leitura Automática)) em 15/05/17 *Referente ao evento Despacho(02/05/17)

  • 02/05/2017 09:24

    Evento Projudi: 20 - Despacho

  • 02/05/2017 09:24

    Evento Projudi: 21 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ROSILENA COSTA MESQUITA)

  • 02/05/2017 09:24

    Evento Projudi: 22 - Remetidos os Autos para Contadoria

  • 28/04/2017 08:36

    Evento Projudi: 19 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES

  • 28/04/2017 08:36

    Evento Projudi: 18 - Documento analisado

  • 26/04/2017 16:47

    Evento Projudi: 17 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 11/04/2017 00:03

    Evento Projudi: 16 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 11/04/17 *Referente ao evento Decisão(29/03/17)

  • 11/04/2017 00:03

    Evento Projudi: 15 - Intimação lido(a) - (Por ROSILENA COSTA MESQUITA(Leitura Automática)) em 11/04/17 *Referente ao evento Decisão(29/03/17)

  • 04/04/2017 00:01

    Evento Projudi: 14 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 04/04/17 *Referente ao evento Decisão(23/03/17)

  • 04/04/2017 00:01

    Evento Projudi: 13 - Intimação lido(a) - (Por ROSILENA COSTA MESQUITA(Leitura Automática)) em 04/04/17 *Referente ao evento Decisão(23/03/17)

  • 29/03/2017 12:45

    Evento Projudi: 11 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ROSILENA COSTA MESQUITA)

  • 29/03/2017 12:45

    Evento Projudi: 10 - Decisão

  • 29/03/2017 12:45

    Evento Projudi: 12 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

  • 24/03/2017 12:35

    Evento Projudi: 8 - Documento analisado

  • 24/03/2017 12:35

    Evento Projudi: 9 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES

  • 24/03/2017 10:40

    Evento Projudi: 7 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 23/03/2017 12:04

    Evento Projudi: 4 - Decisão

  • 23/03/2017 12:04

    Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ROSILENA COSTA MESQUITA)

  • 23/03/2017 12:04

    Evento Projudi: 6 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

  • 16/03/2017 09:55

    Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES

  • 16/03/2017 09:55

    Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB17847NPA

  • 16/03/2017 09:55

    Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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