TJPA - 0800277-93.2024.8.14.0060

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Romulo Jose Ferreira Nunes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO BENTO DE ALMEIDA SILVA

CPF *42.***.*45-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

JUSTICA PUBLICA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TOME ACU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

KAUE FREITAS BONFIM

Advogados

CLAUDIO BEZERRA DE MELO

CPF *18.***.*02-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 00:34

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 26/07/2025 00:32

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2025 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06.

    PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

    OPERADA, DE OFÍCIO, A NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 PARA O ARTIGO 28 DA MESMA LEI, TENDO EM VISTA A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROLATADA RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DO RECURSO.

    RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DESCLASSIFICADA A CONDUTA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.

    DECISÃO UNÂNIME.

    I – CASO EM EXAME 1.

    Apelação Criminal interposta por RAIMUNDO BENTO DE ALMEIDA SILVA, contra sentença que o condenou à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multas, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

    A defesa pugna pela absolvição do apelante por atipicidade da conduta, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, além da detração penal.

    II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há 02 (duas) questões em discussão; (i) Avaliar a comprovação de provas suficientes para demonstrar a ocorrência do crime de tráfico de drogas e (ii) verificar o pleito de detração.

    III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Insuficiente para a demonstração da configuração do tipo inserto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 invocar tão somente a pequena quantidade de drogas apreendida, notadamente se considerada a versão apresentada pela defesa do acusado. 4.

    Operada a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o tipo capitulado no art. 28 da Lei nº 11.343/06, encaminhando-se os autos para o Juizado Especial Criminal competente para os devidos fins.

    IV – DISPOSITIVO 5.

    Recurso conhecido e de ofício desclassificado o delito de tráfico para uso próprio.

    Decisão unânime. 6.

    Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, e art. 28.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e, de ofício, desclassificar a conduta do apelante do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, encaminhando-se os autos para o Juizado Especial Criminal competente para os devidos fins, tudo na conformidade do voto do relator.

    Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

    Belém, de 2025.

    Desembargador RÔMULO NUNES Relator

  • 17/06/2025 12:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/06/2025 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 09:23

    Prejudicado o recurso RAIMUNDO BENTO DE ALMEIDA SILVA - CPF: *42.***.*45-31 (APELANTE)

  • 16/06/2025 15:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/06/2025 14:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/06/2025 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2025 17:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/05/2025 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 18:44

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 28/05/2025 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 20:26

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2025 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2024 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 16/11/2024 19:11

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2024 19:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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