TJPA - 0815666-74.2024.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/03/2025 13:45
Conclusos para julgamento
-
03/12/2024 22:46
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2024 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2024 10:21
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 09:03
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 09:03
Cancelada a movimentação processual
-
08/08/2024 11:14
Cancelada a movimentação processual
-
30/07/2024 16:14
Juntada de Petição de contestação
-
19/07/2024 08:10
Juntada de identificação de ar
-
03/07/2024 10:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/06/2024 02:26
Decorrido prazo de LEONARDO MARCELLO MIRANDA DIAS em 21/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 03:40
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2024 23:59.
-
13/06/2024 10:54
Juntada de Petição de contestação
-
05/06/2024 05:03
Decorrido prazo de LEONARDO MARCELLO MIRANDA DIAS em 04/06/2024 23:59.
-
28/05/2024 10:55
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2024 06:40
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 06:20
Decorrido prazo de ANDRE LUIS DOS SANTOS GUSMAO em 21/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 22:13
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 22:13
Concedida a Antecipação de tutela
-
07/05/2024 22:10
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 22:10
Cancelada a movimentação processual
-
02/05/2024 14:20
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2024 12:23
Cancelada a movimentação processual
-
28/04/2024 23:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2024 23:55
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2024 23:28
Conclusos para despacho
-
28/04/2024 23:27
Cancelada a movimentação processual
-
23/03/2024 02:19
Decorrido prazo de ANDRE LUIS DOS SANTOS GUSMAO em 22/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 04:53
Decorrido prazo de LEONARDO MARCELLO MIRANDA DIAS em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 04:53
Decorrido prazo de ANDRE LUIS DOS SANTOS GUSMAO em 14/03/2024 23:59.
-
22/02/2024 01:29
Publicado Decisão em 22/02/2024.
-
22/02/2024 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
-
21/02/2024 11:41
Cancelada a movimentação processual
-
21/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Nos termos do art. 2º, caput e §4º da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi delineada em função do valor da causa, conforme o limite máximo de alçada no importe de 60 salários mínimos (salário mínimo 2024, a partir de 01/02/2024: R$ 1.412,00 - limite máximo de alçada: R$84.720,00), sendo de natureza absoluta no foro em que instalados.
Consoante Resoluções nº 18/2014 – GP e 12/2019 -GP deste E.
TJE/PA, foram instaladas na comarca a 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, respectivamente.
Esclarece-se desde logo que, ainda que a questão necessite de perícia, esta não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ‘‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973.
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente.
Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2.
A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria.
Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel.
Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel.
Min.
OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel.
Min.
HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3.
Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 572.051/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.)’’ (grifou-se). ‘‘ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
COMPETÊNCIA.
JUIZADO ESPECIAL.
ADEQUAÇÃO.
AGRAVO DESPROVIDO. 1.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas ações de fornecimento de medicamentos cujo valor seja inferior ao limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.214.479/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 6/11/2013.)’’ Isto posto, sendo o valor da causa enquadrado dentro do limite de 60 salários mínimos, declaro incompetente este Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém -
20/02/2024 11:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
20/02/2024 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 11:22
Cancelada a movimentação processual
-
20/02/2024 11:21
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
-
20/02/2024 11:06
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2024 14:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
19/02/2024 12:36
Declarada incompetência
-
18/02/2024 23:50
Conclusos para decisão
-
18/02/2024 23:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000689-64.2017.8.14.0040
Thiago Tapajos Braz
Ministerio Publico do Estado do para
Advogado: Alcindo Vogado Neto
Tribunal Superior - TJPA
Ajuizamento: 30/07/2025 15:00
Processo nº 0801404-52.2024.8.14.0000
Unimed de Belem Cooperativa de Trabalho ...
Neuza Rosa da Cunha
Advogado: Arthur Laercio Homci da Costa Silva
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 02/02/2024 17:29
Processo nº 0855521-31.2022.8.14.0301
Sandra do Socorro Leite
Advogado: Giovanni Mesquita Pantoja
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 12/07/2022 15:52
Processo nº 0825422-78.2022.8.14.0301
Maria do Socorro Palheta Rodrigues
Igeprev - Instituto de Gestao Previdenci...
Advogado: Rafael de Ataide Aires
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 23/10/2024 09:03
Processo nº 0825422-78.2022.8.14.0301
Maria do Socorro Palheta Rodrigues
Estado do para
Advogado: Italo da Silva Tavares
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 03/03/2022 18:47