31/07/2025 15:39

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/05/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:52

Juntada de informação
27/03/2025 06:21

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 07:37

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2025.
28/02/2025 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820217-58.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte devedora novamente para pagamento, de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena desde já, de bloqueio on-line de seus ativos financeiros. (Valor devido na petição de ID nº 107971164).

Tudo conforme decisão de ID nº 106466775.

João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
25/02/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 01:49

Decorrido prazo de THIAGO ROMERO QUIRINO LINS em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:49

Decorrido prazo de IZABELLY RIANY AMORIM PEREIRA LINS em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:49

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 07/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:34

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820217-58.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo patrono da parte autora/vencedora em relação aos honorários de sucumbência, exigíveis a despeito do acordo homologado, nos termos do decisum sob id. 90232349.

A parte executada opôs impugnação, alegando haver R$ 2.467,00 em excesso de execução devido a não observância pela parte contrária da distribuição parcial do ônus de sucumbência feita por este Juízo na sentença, pelo que se entendeu dever apenas R$ 3.700,52 a título de condenação (id. 100787706).

O patrono exequente rechaçou a impugnação, arguindo que a parte ré não teria indicado o valor que entendia devido, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC, além de ter requerido a aplicação das sanções previstas no § 1º do art. 523 do CPC diante do não pagamento voluntário de qualquer valor no prazo assinalado.

Eis o sucinto relatório.

DECIDO.

Assiste razão à parte impugnante.

Realmente, o patrono exequente não prestou atenção à distribuição parcial do ônus de sucumbência realizada na sentença de mérito, em que a incumbiu de arcar somente com 60% (sessenta por cento) do valor desta obrigação, vide id. 28307271 in fine.

Logo, há flagrante excesso de execução, à medida em que o patrono exequente pleiteou mais que o devido pela parte ré/devedora, a qual, aliás, ao contrário do que aquele disse, indicou precisamente o valor que entendia devido, como relatou-se acima, à ordem de R$ 3.700,52, não havendo que se falar na hipótese de rejeição liminar, pois houve atendimento ao disposto no § 5º do art. 525 do CPC.

Registro entender como absolutamente válidos os cálculos anexos à impugnação (id. 100787707), em demonstração da ratio utilizada para lograr o quantum devido e que, inclusive, se assemelhou à lógica empregada pela parte exequente no id. 84576607, importa destacar, assim evidenciando a validade do raciocínio - e o descabimento da contrariedade do exequente na forma do id. 101018527.

Sem mais delongas, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada/devedora e DETERMINO o decote de R$ 2.467,00 do valor exequendo, a título de excesso.

Ainda, em razão da extinção parcial da execução nos termos supra, CONDENO o patrono exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na impugnação à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso decotado, o que faço a par da jurisprudência do eg.

Superior Tribunal de Justiça - vide: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO.

CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado.

Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2.

A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020)

Por outro lado, a parte devedora deixou escoar o prazo assinalado para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC, sem efetuar qualquer pagamento nos autos, o que, portanto, faz ensejar a aplicação das sanções previstas no § 1º deste dispositivo legal.

Assim, INTIMEM-SE as partes desta decisão, para que tomem ciência.

INTIME-SE o patrono exequente também para, em 10 (dez) dias, atualizar seu demonstrativo de débito, decotando-se o excesso supracitado e aplicando as penas do art. 523, § 1º, do CPC.

Apontado o valor devido, nos termos deste decisum, INTIME-SE a parte devedora novamente para pagamento, de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, desde já, de bloqueio on-line de seus ativos financeiros.

CUMPRA-SE.

JOÃO PESSOA, 22 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
22/01/2025 14:25

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/10/2024 21:20

Conclusos para decisão
14/10/2024 21:20

Juntada de informação
09/10/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 00:13

Publicado Intimação em 27/09/2024.
28/09/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820217-58.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente / exequente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, querendo, sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº 100787706).

João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
25/09/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 12:39

Conclusos para despacho
28/07/2024 12:39

Juntada de informação
25/06/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 01:20

Decorrido prazo de THIAGO ROMERO QUIRINO LINS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:20

Decorrido prazo de IZABELLY RIANY AMORIM PEREIRA LINS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:20

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 00:57

Publicado Sentença em 14/05/2024.
14/05/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 11:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/01/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 08:36

Conclusos para despacho
07/12/2023 08:35

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/12/2023 10:30 16ª Vara Cível da Capital.
06/12/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:30

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2023 02:08

Decorrido prazo de ERIS RODRIGUES ARAUJO DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:08

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:50

Decorrido prazo de THIAGO ROMERO QUIRINO LINS em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:50

Decorrido prazo de IZABELLY RIANY AMORIM PEREIRA LINS em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:50

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 03/10/2023 23:59.
27/09/2023 05:54

Publicado Intimação em 26/09/2023.
27/09/2023 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:13

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 06/12/2023 10:30 16ª Vara Cível da Capital.
14/09/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 23:11

Juntada de provimento correcional
04/04/2023 11:37

Conclusos para despacho
04/04/2023 11:36

Juntada de informação
18/03/2023 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO em 07/03/2023 23:59.
27/02/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 14:01

Conclusos para despacho
02/11/2022 14:01

Juntada de informação
15/08/2022 17:39

Juntada de Petição de memoriais
20/07/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 08:07

Conclusos para despacho
20/07/2022 08:06

Juntada de informação
09/06/2022 16:13

Decorrido prazo de THIAGO ROMERO QUIRINO LINS em 02/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:50

Decorrido prazo de IZABELLY RIANY AMORIM PEREIRA LINS em 20/05/2022 23:59.
18/05/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 11:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2022 16:46

Conclusos para despacho
28/04/2022 16:45

Juntada de informação
26/04/2022 11:27

Recebidos os autos
26/04/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/09/2021 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2021 01:35

Decorrido prazo de THIAGO ROMERO QUIRINO LINS em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 01:33

Decorrido prazo de IZABELLY RIANY AMORIM PEREIRA LINS em 17/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 16:05

Juntada de Petição de apelação
17/05/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2021 09:10

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
01/02/2019 07:41

Conclusos para despacho
01/02/2019 07:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 01:08

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 22/01/2019 23:59:59.
28/11/2018 15:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2018 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2018 21:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 15:03

Conclusos para despacho
14/02/2018 18:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2017 16:02

Audiência conciliação realizada para 22/08/2017 14:50 16ª Vara Cível da Capital.
22/08/2017 14:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 00:04

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 16/08/2017 23:59:59.
08/08/2017 00:19

Decorrido prazo de IZABELLY RIANY AMORIM PEREIRA LINS em 07/08/2017 23:59:59.
08/08/2017 00:19

Decorrido prazo de THIAGO ROMERO QUIRINO LINS em 07/08/2017 23:59:59.
31/07/2017 14:32

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2017 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2017 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2017 14:33

Audiência conciliação designada para 22/08/2017 14:50 16ª Vara Cível da Capital.
10/07/2017 14:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/07/2017 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2017 18:51

Conclusos para despacho
19/04/2017 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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