13/09/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0823195-81.2023.8.15.0001 RECORRENTE: UNIMED Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADO: Cícero Pereira de Lacerda Neto RECORRIDA: Antônio Maia Muniz, representado por sua genitora Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico (id 27209356), com base no art. 105, III, “a” e “c” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id 25989655).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À VIDA E À SAÚDE – ART. 196 DA CF/88 - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - "HOME CARE" - INSUMOS - MEDICAMENTOS - DIETA ENTERAL - PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ACOMPANHA O PACIENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os medicamentos e insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, ou seja, aqueles a que ele faria jus caso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua utilização errônea enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. - O home care, por conceito, equivale à extensão do tratamento prestado no ambiente hospitalar, decorrendo, de tal circunstância, a obrigação de a operadora do plano de saúde arcar com materiais, medicamentos, alimentação enteral e outros insumos aos quais estaria obrigada, caso a paciente estivesse ocupando um leito hospitalar, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital.

A recorrente motiva o apelo nobre nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, indicando negativa de vigência ao art. 355 do Código de Processo Civil bem como estar em confronto com a jurisprudência dos tribunais pátrios.

Diz que “o caso aqui não diz respeito a cobertura contratual uma vez que o serviço de home-care está garantido.

O ponto de discussão aqui é único e exclusivamente quanto a extensão da enfermagem, quando a apelante, após laudo médico, entendeu serem necessárias 06 (seis) horas, e a apelada deseja 24 (vinte e quatro) horas”.

Por nenhum desses fundamentos, contudo, o recurso deve subir ao juízo ad quem.

De fato, contata-se que a orientação perfilhada no decisum fustigado – sobre se devida a devida a prestação do serviço de home care à autora – harmoniza-se com a jurisprudência do STJ sobre o tema, fato esse que impede a remessa do recurso à instância superior, ante o óbice da Súmula 83 do STJ, o qual se aplica tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105, III da Carta da República.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos: “(…) 2.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar’ (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). (…).” (AgInt no REsp n. 2.055.909/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) “(…) 2.

Consoante a jurisprudência do STJ, ‘a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3.

Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. (…).” (AgInt no REsp n. 2.041.740/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.) (originais sem destaque) Também não há como ser admitido o apelo nobre pelo permissivo da alínea “c”, pois a insurgente não efetuou o confronto analítico segundo as cogentes diretrizes traçadas pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, as quais exigem a transcrição de trechos do acórdão objeto da divergência e a alusão às circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
31/10/2023 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/10/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 07:30

Conclusos para despacho
26/10/2023 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 10:35

Juntada de Petição de apelação
04/10/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:51

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:22

Publicado Sentença em 02/10/2023.
30/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 21:32

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 11:34

Expedição de Mandado.
28/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:56

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 03:33

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:58

Conclusos para despacho
21/09/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 06:05

Publicado Despacho em 15/09/2023.
17/09/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 01:56

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 07:10

Conclusos para despacho
21/08/2023 23:15

Juntada de Petição de réplica
16/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:03

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:24

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/07/2023 15:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO MAIA MUNIZ - CPF: *08.***.*33-49 (AUTOR).
31/07/2023 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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