27/11/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 15:35

Determinado o arquivamento
25/11/2024 14:51

Conclusos para decisão
19/11/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 20:15

Juntada de diligência
08/11/2024 13:45

Juntada de Alvará
07/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:19

Juntada de comunicações
05/11/2024 15:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/11/2024 09:33

Juntada de informação
04/11/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/11/2024.
02/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830869-32.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 31 de outubro de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
31/10/2024 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 07:28

Juntada de cálculos
30/10/2024 09:43

Juntada de diligência
29/10/2024 07:51

Juntada de Alvará
25/10/2024 12:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/10/2024 12:58

Determinado o arquivamento
25/10/2024 12:58

Deferido o pedido de
25/10/2024 12:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2024 12:34

Conclusos para despacho
23/10/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Intime-se o(a) executado (a) para efetuar o pagamento do débito acrescido das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e mais fixação de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o total da dívida (art. 523, §1º, CPC/15).

Não havendo pagamento, fluirá o prazo do art. 525 para impugnação.
07/10/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 18:13

Determinada diligência
06/10/2024 18:13

Deferido o pedido de
06/10/2024 01:25

Conclusos para decisão
06/10/2024 01:25

Processo Desarquivado
06/10/2024 01:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 09:33

Transitado em Julgado em 20/09/2024
22/09/2024 00:32

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:32

Decorrido prazo de AQUILES GUIMARAES CABRAL BORBA em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/09/2024 10:00

Juntada de informação
02/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 30/08/2024.
02/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:15

Determinado o arquivamento
26/08/2024 11:15

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:16

Conclusos para julgamento
15/08/2024 10:15

Juntada de informação
14/08/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 19:09

Determinada diligência
30/07/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 06:26

Conclusos para despacho
29/07/2024 06:25

Juntada de informação
24/07/2024 11:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/07/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:26

Indeferido o pedido de A. G. C. B. - CPF: *09.***.*63-01 (AUTOR)
22/07/2024 09:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 10:02

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:02

Juntada de informação
11/07/2024 20:19

Juntada de Petição de parecer
08/07/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:48

Determinada diligência
05/07/2024 10:58

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:58

Juntada de informação
02/07/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:41

Conclusos para despacho
21/06/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 01:14

Decorrido prazo de AQUILES GUIMARAES CABRAL BORBA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:14

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 18/06/2024 23:59.
03/05/2024 00:22

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 11:28

Determinada Requisição de Informações
30/04/2024 11:28

Determinada diligência
30/04/2024 11:28

Deferido em parte o pedido de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (REU)
08/04/2024 08:48

Conclusos para decisão
05/04/2024 01:03

Decorrido prazo de AQUILES GUIMARAES CABRAL BORBA em 04/04/2024 23:59.
22/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 01:04

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:55

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:50

Recebidos os autos
07/03/2024 10:50

Juntada de Certidão de prevenção
09/02/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 21:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/11/2023 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:51

Conclusos para decisão
07/11/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.
11/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 00:59

Decorrido prazo de AQUILES GUIMARAES CABRAL BORBA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:59

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 17:48

Juntada de Petição de apelação
06/09/2023 00:12

Publicado Sentença em 06/09/2023.
06/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
31/08/2023 21:33

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 09:38

Conclusos para julgamento
29/08/2023 07:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 07:02

Deferido o pedido de
25/08/2023 12:14

Conclusos para despacho
13/07/2023 00:33

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 12/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:30

Decorrido prazo de LETICIA FELIX SABOIA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:30

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:14

Processo Desarquivado
23/05/2023 16:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/04/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 08:02

Arquivado Provisoramente
13/04/2023 08:02

Juntada de informação
10/04/2023 22:49

Outras Decisões
10/04/2023 22:49

Determinado o arquivamento
10/04/2023 21:42

Conclusos para despacho
27/02/2023 00:35

Decorrido prazo de AQUILES GUIMARAES CABRAL BORBA em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/02/2023 14:17

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:16

Juntada de informação
20/01/2023 11:01

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
20/01/2023 10:59

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
19/01/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:36

Indeferido o pedido de A. G. C. B. - CPF: *09.***.*63-01 (AUTOR)
18/01/2023 09:41

Conclusos para decisão
17/01/2023 09:19

Juntada de Petição de parecer
12/01/2023 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 09:16

Conclusos para decisão
05/01/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 01:47

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 19/10/2022 23:59.
17/10/2022 00:48

Decorrido prazo de RENILDO SILVA BASTOS BARBOSA em 13/10/2022 23:59.
04/10/2022 09:56

Juntada de Petição de alegações finais
16/09/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 07:13

Outras Decisões
22/07/2022 09:52

Conclusos para despacho
22/07/2022 09:51

Juntada de informação
11/05/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 08:22

Juntada de informação
03/03/2022 11:58

Juntada de Ofício
10/02/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 09:10

Conclusos para decisão
17/12/2021 16:15

Outras Decisões
16/11/2021 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 08:37

Conclusos para despacho
25/10/2021 08:36

Juntada de informação
22/10/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 03:06

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 30/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 02:16

Decorrido prazo de AQUILES GUIMARAES CABRAL BORBA em 23/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 01:43

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 11/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2020 15:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/10/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 15:54

Expedição de Mandado.
28/10/2020 13:47

Outras Decisões
21/10/2020 15:13

Conclusos para despacho
21/10/2020 15:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/10/2020 01:38

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 01:38

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 20/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 01:20

Decorrido prazo de LUIZ DE PAULA CABRAL em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:49

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:49

Decorrido prazo de LETICIA FELIX SABOIA em 05/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 07:52

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 19:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 12:13

Conclusos para despacho
01/10/2020 12:13

Juntada de Certidão
30/09/2020 23:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2020 01:07

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 25/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 20:04

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 19:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 03:11

Decorrido prazo de LUIZ DE PAULA CABRAL em 31/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 01:00

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 19/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 12:52

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2020 00:31

Decorrido prazo de AQUILES GUIMARAES CABRAL BORBA em 24/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 15:24

Juntada de Certidão
02/07/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 15:12

Juntada de Petição de contestação
17/06/2020 00:22

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 16/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 12:24

Juntada de Petição de substabelecimento
12/06/2020 16:57

Juntada de Petição de cota
09/06/2020 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2020 15:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/06/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 15:07

Expedição de Mandado.
03/06/2020 11:51

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2020 13:12

Conclusos para decisão
02/06/2020 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

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