10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828943-16.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Aceita a proposta, deverá a parte ré efetuar o pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo, sob pena de desistência ficta da prova.

João Pessoa-PB, em 9 de setembro de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
09/05/2023 10:09

Baixa Definitiva
09/05/2023 10:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/05/2023 10:07

Transitado em Julgado em 19/04/2023
19/04/2023 16:29

Juntada de Petição de resposta
08/04/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 00:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 06/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 06/03/2023 23:59.
03/03/2023 12:33

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS HENRIQUE DA SILVA - CPF: *25.***.*10-30 (APELANTE) e provido em parte
28/02/2023 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2023 18:59

Juntada de Certidão de julgamento
20/02/2023 01:25

Juntada de Petição de resposta
15/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/01/2023 08:31

Deliberado em Sessão - Adiado
20/01/2023 08:30

Juntada de Certidão de julgamento
12/12/2022 09:25

Retirado pedido de pauta virtual
12/12/2022 09:24

Conclusos para despacho
09/12/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 21:04

Juntada de Petição de resposta
06/12/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2022 13:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2022 08:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2022 14:21

Conclusos para despacho
23/05/2022 10:29

Juntada de Petição de parecer
17/05/2022 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 22:37

Conclusos para despacho
26/03/2022 22:37

Juntada de Certidão
25/03/2022 12:17

Recebidos os autos
25/03/2022 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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