19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835058-82.2022.8.15.2001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 1º APELANTE: Unimed-João Pessoa Cooperativa De Trabalho Médico ADVOGADO: Hermano Gadelha De Sá - OAB/PB 8.463 2º APELANTE: Unimed Vertente Do Caparao Coop Trab Medico LtdA ADVOGADO: Eugenio Guimaraes Calazans - Oab/ Mg 40.399-A APELADOS: Davi Rêgo de Lima Sá e outros ADVOGADO: John Anderson Lucena de Queiroz - OAB/PB 25.316-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CITAÇÃO ELETRÔNICA NÃO APERFEIÇOADA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

NULIDADE ABSOLUTA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELAÇÕES PREJUDICADAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico Ltda contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais, em razão de negativa tácita de cobertura contratual para tratamento psicológico.

A sentença de origem condenou solidariamente as rés ao reembolso de valores e ao pagamento de indenização por danos morais.

A Unimed João Pessoa arguiu, entre outras matérias, a ilegitimidade passiva e a inexistência de danos morais.

A Unimed Vertente do Caparaó alegou ilegitimidade passiva e pleiteou gratuidade de justiça.

Contudo, constatou-se a ausência de citação válida, ensejando o reconhecimento, de ofício, da nulidade do processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de citação válida das rés compromete a higidez do processo, tornando nulos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A citação válida é condição indispensável para a constituição da relação processual, nos termos do art. 239 do CPC, sendo requisito essencial do devido processo legal e da garantia ao contraditório e à ampla defesa. 4.

A citação eletrônica exige aperfeiçoamento com o acesso do destinatário ao conteúdo da comunicação no prazo de 3 dias úteis, conforme previsto no art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022.

Não havendo confirmação de recebimento, deve-se realizar a citação por outros meios, nos termos do § 1º-A do art. 246 do CPC. 5.

No caso, restou evidenciado que a tentativa de citação eletrônica não foi aperfeiçoada e que não foram adotadas providências alternativas de citação pessoal, postal ou por oficial de justiça, o que caracteriza nulidade absoluta. 6.

Conforme precedentes do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, a ausência de citação válida impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização do vício processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Sentença desconstituída.

Apelações prejudicadas.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de citação válida configura nulidade absoluta do processo, impondo a desconstituição da sentença. 2.

A citação eletrônica apenas se aperfeiçoa com a confirmação de recebimento dentro do prazo legal, sendo obrigatória a adoção de meios alternativos nos casos de inércia do destinatário. _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 246, § 1º-A; CC, art. 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, ApCív nº 0803551-23.2023.8.15.0141, Rel.

Des.

João Batista Barbosa, j. 17.05.2024; TJ/PB, ApCív nº 0800084-64.2023.8.15.0261, Rel.

Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 09.11.2023.

RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, desafiando sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0835058-82.2022.8.15.2001, ajuizada por DAVI RÊGO DE LIMA SÁ e MATEUS RÊGO LIMA DE SÁ, representados por sua genitora, em razão de negativa tácita de cobertura para tratamento psicológico.

Nesse sentido, o juízo “a quo” entendeu por assim consignar (ID. 33389550 e 33389544): [...] Pelo exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC para, CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao reembolso de R$ 300,00 pagos pela parte autora, corrigido pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Destaco que a partir de 30.8.2024, os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o incide de atualização monetária e desconsiderando eventual resultado negativa, conforme redação do artigo 406 do Código Civil conferida pela Lei n. 14.905/2024.

Em virtude da sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 500,00, sendo devidos 50% em desfavor do autor e 50% em desfavor dos promovidos (25% para cada).

Os encargos de sucumbência devidos pelo autor ficam com a exigibilidade suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida. [...] ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, acolho os presentes embargos para condenar os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada promovente (Dani Rego Lima de Sá e Dani Rego Lima de Sá), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento e acréscimo de juros de mora de 1% a contar da citação (artigo 405 do Código Civil e precedente AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ).

Após 30/08/2024, os juros de mora serão calculados pela SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária e desconsiderando eventual resultado negativo, conforme a redação do artigo 406 do Código Civil, conferida pela Lei n. 14.905/2024.

Diante da ausência de sucumbência dos autores, condeno os promovidos ao custeio integral das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. [...] Em suas razões, a Unimed João Pessoa arguiu ilegitimidade passiva, ausência de ato ilícito e inexistência de dano moral, subsidiariamente pleiteando a redução do quantum indenizatório e, de forma eventual, o depósito em juízo das mensalidades do plano (ID. 33389557).

Nas razões da Unimed Vertente do Caparaó sustenta ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelos fatos narrados e requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, alegando incapacidade financeira.

Os autores apresentaram contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso da Unimed Vertente do Caparaó, por deserção, e pelo desprovimento do apelo da Unimed João Pessoa, com majoração dos honorários advocatícios para 20%. É o relatório.

DECISÃO Da ausência de citação Conforme dispõe o caput art. 239, do CPC, "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." Com efeito, serão inválidos os atos praticados no processo sem a citação regular do réu, sendo certo que essa exigência processual tem fundamento no princípio constitucional do devido processo legal, do qual são derivados os do contraditório e da ampla defesa.

Essa exigência legal diz respeito a todos os processos (de conhecimento, de execução e cautelar), sejam quais forem os procedimentos (comum ou especiais).

Até mesmo os procedimentos de jurisdição voluntária, quando envolverem interesses de terceiros, tornam obrigatória a citação.

Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada.

Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu arguir a nulidade de semelhante decisório.

Observe-se, outrossim, que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas a citação válida, tratando-se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina.

Portanto, para ser considerada válida a relação processual, é imprescindível que a parte contrária tenha a ciência exata dos termos da petição inicial, posto que a citação é o ato processual que instaura o contraditório, possibilitando o exercício da ampla defesa, sem a qual não há o devido processo legal.

Em atenção à validade da comunicação processual, verifica-se que no registro de ID 33389438 consta que a Secretaria da Vara encaminhou e-mail institucional à parte promovida para tentar realizar a citação.

Contudo, não há registro de confirmação de recebimento, bem como a empresa SEMPRE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS não se manifestou no prazo de 3 dias úteis, nos termos do art. 246 do CPC,“in verbis”: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Regulamentando o dispositivo legal, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 455, de 27/04/2022, assim dispondo: Art. 20.

O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. […] § 3º.

Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1º-A do art. 246 do CPC/2015.

Da dicção legal e normativa, por mais que o ato de citação deva ser realizado, preferencialmente, por meio eletrônico, será necessário seu aperfeiçoamento por meio do acesso, pelo citando, ao conteúdo da comunicação, em até 3 (três) dias úteis.

Caso exaurido o referido prazo, o CPC determina a realização do ato processual por outros meios, conforme § 1º-A do citado art. 246, como se vê: Art. 246. [...] § 1º-A.

A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Assim, não tendo havido confirmação de seu recebimento, deveria a secretaria ter providenciado a realização da citação pelos demais meios elencados nos incisos acima transcritos para, somente então, certificar o decurso do prazo da contestação, o que não ocorreu no caso sob análise.

Todavia, em que pese referida circunstância, o processo infelizmente seguiu seu curso, culminando com sentença que, a vista do quanto relatado, se apresenta eivada de nulidade.

Considerando que a falta de citação é causa de nulidade processual absoluta, se impõe a desconstituição da sentença, conforme já decidido nesta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória.

Procedência parcial.

Apelação Cível e Recurso Adesivo.

Preliminar do apelado/recorrente.

Ausência de citação do réu.

Comunicação encaminhada ao domicílio eletrônico.

Ausência de confirmação no prazo legal.

Omissão da secretaria na realização da citação pelos demais meios (§ 1º-A do art. 246 do CPC).

Nulidade insanável.

Desconstituição da sentença.

Retorno dos autos para saneamento processual.

Recurso Adesivo conhecido e provido, julgando-se prejudicado o apelo. 1.

Serão inválidos os atos praticados no processo sem a citação regular do réu, sendo certo que essa exigência processual tem fundamento no princípio constitucional do devido processo legal, do qual são derivados os do contraditório e da ampla defesa. 2.

Por mais que o ato de citação deva ser realizado, preferencialmente, por meio eletrônico (caput do art. 246 do CPC), será necessário seu aperfeiçoamento por meio do acesso, pelo citando, ao conteúdo da comunicação, em até 3 (três) dias úteis. 3.

Não tendo havido confirmação de seu recebimento, mediante acesso ao sistema e ao conteúdo da comunicação, deveria a secretaria ter providenciado a realização da citação pelos demais meios elencados nos incisos do § 1º-A do art. 246 do CPC para, somente então, certificar o decurso do prazo da contestação, o que não ocorreu no caso sob análise. 4.

Tendo em vista que a falta de citação é causa de nulidade processual absoluta, impõe-se a desconstituição da sentença, determinando-se o retorno do processo ao Juízo “a quo” para sanar o vício, seguindo o feito, em suas fases ulteriores. 5.

Recurso Adesivo conhecido e provido, julgando-se prejudicado o apelo. (0803551-23.2023.8.15.0141, Rel.

Des.

João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/05/2024) APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA.

INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU.

NULIDADE DA SENTENÇA.

A falta de citação do ora apelante para contestar a ação ordinária é causa de nulidade processual absoluta e impõe a anulação da sentença. (0800084-64.2023.8.15.0261, Rel.

Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2023) Assim, o reconhecimento da nulidade processual, de ofício e por falta de citação válida, é imperativo.

DISPOSITIVO Isso posto, DE OFÍCIO, RECONHEÇO A FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DESCONSTITUO A SENTENÇA, determinando o retorno do processo ao Juízo “a quo” para sanar o vício, seguindo o feito, em suas fases ulteriores, JULGANDO-SE PREJUDICADOS OS APELOS.

P.

I.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR
01/08/2025 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2025 08:34

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.
04/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835058-82.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 2 de julho de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
02/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:59

Decorrido prazo de SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:52

Publicado Sentença em 19/05/2025.
21/05/2025 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 19:34

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:44

Recebidos os autos
11/04/2025 17:44

Juntada de Certidão de prevenção
28/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/02/2025 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 17:17

Juntada de Petição de cota
30/01/2025 11:00

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.
30/01/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 00:48

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835058-82.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 28 de janeiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
28/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:48

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2025 00:29

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:26

Decorrido prazo de SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:26

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:35

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 07:55

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
15/01/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835058-82.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 13 de janeiro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
13/01/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 00:27

Publicado Sentença em 04/12/2024.
04/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835058-82.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] AUTOR: D.

R.

L.

D.

S., M.

R.

L.

D.

S., NAIADE MARIA REGO SILVA DE SA REU: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por AUTOR: D.

R.

L.

D.

S., M.

R.

L.

D.

S., NAIADE MARIA REGO SILVA DE SA. em face do(a) REU: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de erro de premissa, uma vez que teria considerado improcedente o pedido de indenização por danos morais com base no exercício regular do direito do promovido em negar tratamento em período de carência.

Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 102448915 e 102536394.

Conclusos para os fins de direito.

Decido.

Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material.

A sentença foi proferida no sentido de condenar os réus ao reembolso dos valores pagos pelo promovente e,

por outro lado, improcedeu o pedido de indenização por danos morais, nos seguintes fundamentos: "Apesar da resistência do promovido, o autor não conseguiu comprovar que a conduta do réu tenha maculado os seus direitos da personalidade ou qualquer dos atributos da dignidade da pessoa humana.

O simples inadimplemento contratual não implica, por si só, em compensação por danos morais. “A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso concreto.” (STJ, AgInt no AREsp 1849713/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021) Em sede judicial, foi possível identificar o histórico do promovente e a urgência que exigia estágio de saúde do autor, o que implicou no deferimento da tutela e, portanto, na necessidade do réu em excepcionalizar o cumprimento da carência, nos termos dos artigos 12 e 35-C da Lei 9656/98.

Assim, não assiste razão ao autor na busca pela indenização por danos morais." O embargante defende que a sentença está maculada por erro de premissa ao considerar improcedente o pedido de indenização por danos morais com base no exercício regular do direito do promovido em negar a cobertura em período de carência.

Defende o embargante que o autor já tinha cumprido as carências necessárias.

O caso julgado não se adequa aos fundamentos de negativa de atendimento fundado no requisito de carência.

Como se denota na discussão existente nos autos e retratados na sentença de ID 101320382, houve negativa tácita ao requerimento do autor, cuja razão foi enfrentada pelos promovidos, ficando os consumidores à mercê de resolutividade de burocracias internas das embargadas.

Desse modo, revendo os termos julgados, observo que a conduta dos promovidos excedem o mero aborrecimento, haja vista que, se não fosse a conduta mitigatória dos genitores dos pacientes em custear com recursos próprios as sessões prescritas, o abalo extrapatrimonial seria ainda maior.

O entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a injusta recusa de cobertura de seguro saúde dá direito ao segurado ao ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS.

RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO.

SITUAÇÃO DE URGÊNCIA.

ABUSIVIDADE DA CONDUTA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

QUANTUM.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO . - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 469, afirmando o entendimento de que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. - Não é razoável se aguardar o transcurso do prazo de carência para a realização de procedimento médico coberto pelo plano de saúde, quando a situação é emergencial/urgente. - Súmula 597.

STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. - Enseja danos de ordem moral, e não simplesmente mero aborrecimento, a negativa de cobertura de procedimento por parte do plano de saúde antes do decurso do prazo de carência, quando se tratar de situação de emergência/urgência. - O montante arbitrado pelo juiz de primeiro grau, à título de indenização por danos morais, é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo.

Observou, outrossim, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento ilícito do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. (0800014-59.2023.8.15.2003, Rel.

Gabinete 13 - Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO.

REEMBOLSO DAS DESPESAS PAGAS.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS.

NEGATIVA DE PROCEDIMENTO.

DANOS MORAIS VERIFICADOS.

INDENIZAÇÃO DEVIDO.

VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É indiscutível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais mantidas junto a operadoras de planos de saúde.

O STJ pacificou a questão sumulando o entendimento de que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” (Súmula 469). - É inconcebível que a usuária do plano de saúde, com necessidade de realização de procedimento cirúrgico, devidamente demonstrado por médico credenciado, esperar por dias a fio a resposta negativa ou positiva da solicitação do procedimento. - O plano de saúde não pode, segundo o previsto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem. - O entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a injusta recusa de cobertura de seguro saúde dá direito ao segurado ao ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, à unanimidade. (0848721-69.2020.8.15.2001, Rel.

Gabinete 15 - Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/03/2024) Por isso, levando-se em consideração a dor causada pela recusa tácita do plano de saúde em prestar os serviços médicos necessários, cabível a indenização por danos morais, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à saúde, sobretudo por se tratar de consumidor submetido à proteção especial pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A orientação jurisprudencial do egrégio STJ em torno do assunto, não discrepa da presente decisão traçada, como pode ser visto abaixo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PREVISTO EM CONTRATO.

ABUSIVIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

URGÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

MONTANTE INDENIZATÓRIO.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui a orientação no sentido de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor.

Dispõe esta Corte de Justiça que "o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgInt no AREsp 622.630/PE, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). 2.

Relativamente aos danos morais, a jurisprudência deste Tribunal Superior entende que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável.

Contudo, nos casos de urgência/emergência, como na hipótese em apreço, a recusa indevida de cobertura gera agravamento ou aflição psicológica ao paciente, ante a situação vulnerável em que se encontra, o que enseja a reparação a título de dano moral. 3. (...).” (AgInt no AREsp n. 2.404.763/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.).

Grifei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA.

RECUSA INDEVIDA.

CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

LEI Nº 9.656/1998.

SÚMULA Nº 568/STJ.

DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (...). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a abusividade da cláusula excludente do custeio de tratamento clínico, procedimento cirúrgico, medicamento ou materiais necessários à cura de doença coberta ante a flagrante frustração da finalidade precípua do contrato, qual seja, a garantia da saúde do usuário. 3. (...). 4.

A indevida negativa de cobertura de tratamento ou atendimento por parte de plano de saúde caracteriza dano moral indenizável.

Súmula nº 83/STJ.

Precedentes. 5.

No caso concreto, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência da ilicitude do ato e do abalo psicológico sofrido pelos recorridos, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.(...).” (AgInt no AREsp n. 1.713.875/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021.).

Levando em consideração o caráter pedagógico da medida, de modo a desestimular novas condutas abusivas por parte dos réus, bem como o caráter de reparação da dor moral sofrida sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa, justificam o valor de R$ 5.000,00 para cada promovente (Dani Rego Lima de Sá e Dani Rego Lima de Sá).

ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, acolho os presentes embargos para condenar os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada promovente (Dani Rego Lima de Sá e Dani Rego Lima de Sá), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento e acréscimo de juros de mora de 1% a contar da citação (artigo 405 do Código Civil e precedente AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ).

Após 30/08/2024, os juros de mora serão calculados pela SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária e desconsiderando eventual resultado negativo, conforme a redação do artigo 406 do Código Civil, conferida pela Lei n. 14.905/2024.

Diante da ausência de sucumbência dos autores, condeno os promovidos ao custeio integral das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Nos demais termos, a sentença deve permanecer como lançada.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
02/12/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:35

Embargos de Declaração Acolhidos
02/12/2024 11:35

Determinado o arquivamento
02/12/2024 11:35

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 01:30

Decorrido prazo de SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 19:03

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835058-82.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/10/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 21:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 00:23

Publicado Sentença em 14/10/2024.
12/10/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
07/10/2024 20:05

Determinado o arquivamento
07/10/2024 20:05

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2024 15:35

Conclusos para despacho
31/08/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 01:43

Decorrido prazo de SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:43

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 19:37

Conclusos para despacho
27/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 20:39

Juntada de Petição de resposta
05/06/2024 01:26

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835058-82.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] AUTOR: D.

R.

L.

D.

S., M.

R.

L.

D.

S., NAIADE MARIA REGO SILVA DE SA REU: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para dizer se há conexão, inclusive por prejudicialidade, entre a presente demanda e os autos do Processo n.º 0844119-98.2021.8.15.2001 indicado pela ré Unimed Vertente, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
10/05/2024 10:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/05/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 05:42

Conclusos para julgamento
15/01/2024 19:56

Juntada de Petição de parecer
24/11/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 08:26

Determinada Requisição de Informações
24/08/2023 00:44

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:44

Decorrido prazo de SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS em 23/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:48

Conclusos para julgamento
21/08/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:32

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:25

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:32

Juntada de Petição de cota
12/06/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 00:48

Decorrido prazo de MICHAEL ANDERSON DANTAS LAURENTINO em 16/03/2023 23:59.
27/02/2023 09:11

Conclusos para despacho
24/02/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:40

Juntada de Certidão
08/10/2022 00:40

Decorrido prazo de MICHAEL ANDERSON DANTAS LAURENTINO em 06/10/2022 23:59.
06/10/2022 11:19

Juntada de Certidão
06/10/2022 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 00:13

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/09/2022 23:59.
27/09/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:55

Determinada diligência
22/09/2022 21:58

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 20:04

Conclusos para despacho
22/09/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:17

Juntada de Petição de certidão
08/09/2022 16:13

Juntada de Petição de certidão
08/09/2022 16:07

Juntada de Petição de certidão
19/08/2022 17:06

Juntada de Petição de contestação
16/07/2022 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2022 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2022 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 09:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/07/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 09:41

Determinada diligência
04/07/2022 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2022 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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Ajuizamento: 18/07/2016 23:07

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