29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0832400-22.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido formulado pelo exequente para que seja deferido o levantamento do valor incontroverso depositado pela parte executada, no montante de R$ 25.778,87 (ID 77622365), bem como para que os autos retornem à Contadoria Judicial a fim de retificação dos cálculos constantes no ID 108380693, diante de alegado equívoco na aplicação dos critérios definidos no título executivo judicial.

Com efeito, quanto ao levantamento do valor incontroverso, assiste razão ao exequente.

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores autoriza o levantamento de valores reconhecidos como incontroversos pelo devedor, mesmo antes da finalização do incidente de impugnação, inclusive sem a exigência de caução, ainda que em sede de execução provisória.

Nesse sentido: “Não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória.” (STJ - AgInt no AREsp 1.245.609/SP, Rel.

Min.

Lázaro Guimarães, DJe 24/08/2018). “Após o trânsito em julgado da sentença, realizado depósito de valor tido como incontroverso pela parte vencida para posterior discussão sobre o saldo em impugnação, inexiste óbice ao levantamento.” (TJ-SP - AI 2294887-60.2020.8.26.0000, Rel.

Des.

Adilson de Araujo, j. 15/02/2021).

Logo, não havendo controvérsia quanto ao valor depositado, e diante da inércia da parte executada quanto à garantia integral do juízo, é cabível o levantamento requerido.

No que se refere à divergência nos cálculos apresentados pela Contadoria, constata-se que tanto o exequente quanto a executada impugnaram a conta apresentada, notadamente em relação à metodologia adotada para o recálculo da dívida, especialmente quanto à aplicação dos juros para crédito consignado e à forma de apuração dos valores pagos em excesso.

Diante disso, mostra-se prudente o retorno dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam analisadas as impugnações das partes e, se for o caso, elaborado novo cálculo, observando-se os critérios estabelecidos no título executivo, em especial: a) a aplicação da taxa média de juros para o mercado de empréstimo pessoal consignado público à época da contratação, divulgada pelo Banco Central; b) a devolução em dobro dos valores descontados em excesso, com os consectários legais definidos no acórdão exequendo; c) o valor fixado a título de indenização por danos morais e os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Diante do exposto: Defiro o levantamento do valor de R$ 25.778,87 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), depositado nos termos do ID 77622365, devendo ser expedido o competente alvará judicial em favor do exequente; Determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que, considerando as impugnações apresentadas pelas partes, proceda ao refazimento dos cálculos, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial.

Intimem-se.

Após o retorno da contadoria, voltem-me os autos conclusos.

JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/07/2023 09:22

Baixa Definitiva
03/07/2023 09:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/07/2023 15:06

Transitado em Julgado em 30/06/2023
29/06/2023 11:44

Juntada de Petição de resposta
21/06/2023 04:48

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/06/2023 23:59.
24/05/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 19:51

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO PEREIRA HERCULANO - CPF: *50.***.*07-04 (APELANTE) e provido em parte
03/05/2023 00:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 10:33

Juntada de Certidão de julgamento
13/04/2023 10:20

Juntada de Petição de resposta
12/04/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:11

Conclusos para despacho
10/04/2023 21:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/01/2023 14:59

Conclusos para despacho
25/01/2023 14:45

Juntada de Petição de parecer
19/12/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 20:36

Conclusos para despacho
03/10/2022 20:36

Juntada de Certidão
01/10/2022 14:43

Recebidos os autos
01/10/2022 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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