26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0832688-04.2020.8.15.2001 [Tarifas] EXEQUENTE: EVALDO RUI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A.

SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO.

PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA.

OBRIGAÇÃO SATISFEITA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. – Não tendo a parte credora impugnado o valor do pagamento voluntariamente realizado pela devedora, deve o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo e consequentemente a obrigação executiva dele decorrente, a teor do art. 526, §§1º e 3º, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte ré pagamento de quantia certa.

Antes de ser intimada para o cumprimento da sentença, a parte ré informou e voluntariamente comprovou o depósito judicial integral da condenação e dos honorários sucumbenciais (Id. 74511302) Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O depósito realizado de iniciativa própria pela parte demandada atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.” Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: “§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.” Ora, como não veiculou qualquer objeção ao pagamento realizado pela parte devedora, mas apenas requereu a expedição de alvará, tem-se que a parte credora se deu por satisfeita.

Sendo assim, há se aplicar a regra do §3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

CONSIDERE-SE REGISTRADA E PUBLICADA a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje, e, por fim, INTIMEM-SE as partes.

EXPEÇAM-SE os alvarás tal como requerido na petição última para liberação do valor depositado no DJO de Id. 74511302, podendo, ainda, a escrivania, por medida de economia processual, expedir um só alvará em favor do advogado do autor, para recebimento de toda a verba honorária.

CALCULEM-SE as custas finais.

Em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios, nos termos do Código de Normas Judicial.

CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem entrega dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
08/06/2023 16:35

Baixa Definitiva
08/06/2023 16:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/06/2023 16:34

Transitado em Julgado em 05/06/2023
07/06/2023 08:09

Decorrido prazo de EVALDO RUI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO em 05/06/2023 23:59.
07/06/2023 08:09

Decorrido prazo de ITAÚCARD em 05/06/2023 23:59.
17/05/2023 21:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2023 06:28

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:37

Conhecido o recurso de ITAÚCARD - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
26/04/2023 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2023 16:24

Juntada de Certidão de julgamento
10/04/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2023 18:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 05:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:06

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:26

Juntada de Petição de cota
09/12/2022 06:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2022 06:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 21:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2022 09:02

Conclusos para despacho
16/10/2022 09:02

Juntada de Certidão
13/10/2022 20:10

Recebidos os autos
13/10/2022 20:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/10/2022 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

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