29/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0833829-58.2020.8.15.2001 EXEQUENTE: GUILHERME ALVES FERNANDES EXECUTADO: BANCO INTER S.A.

SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA – TRANSAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO MERITÓRIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, C/C 924, INCISO II, AMBOS DO CPC. – Extingue-se o feito com resolução de mérito, quando as partes formularem acordo para pôr termo à demanda.

Vistos, etc.

GUILHERME ALVES FERNANDES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face do BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA, igualmente qualificada, nos termos da petição inicial.

No ID 82647538, as partes firmara um acordo extrajudicial.

Assim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Dispõe o art. 487, inc.

III, alínea b, do diploma processual civil que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides.

Verifica-se que ambas as partes são maiores, capazes, bem como as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

ISTO POSTO e fulcrada nos argumentos acima elencados, HOMOLOGO O ACORDO presente no ID 82647538 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, isto a teor do art. 487, inc.

III, alínea b, e art. 924, inciso III, ambos do CPC.

Custas processuais pagas e honorários advocatícios conforme pactuados.

P.

R.

I.

HOMOLOGO a renúncia expressa aos prazos recursais, operando-se de imediato o trânsito em julgado.

Assim, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 28 de novembro de 2023.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
21/11/2023 05:23

Baixa Definitiva
21/11/2023 05:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/11/2023 05:23

Transitado em Julgado em 20/11/2023
21/11/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:02

Decorrido prazo de GUILHERME ALVES FERNANDES em 20/11/2023 23:59.
24/10/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:29

Recurso Especial não admitido
01/03/2023 19:58

Conclusos para despacho
01/03/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:46

Conclusos para despacho
24/01/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 08:51

Conclusos para despacho
28/07/2022 08:41

Juntada de Petição de cota
15/07/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2022 00:37

Decorrido prazo de GUILHERME ALVES FERNANDES em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 00:36

Decorrido prazo de GUILHERME ALVES FERNANDES em 20/06/2022 23:59.
15/06/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:45

Juntada de Petição de recurso especial
19/05/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:18

Conhecido o recurso de BANCO INTERMEDIUM SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
17/05/2022 00:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 00:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 09:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 08:13

Conclusos para despacho
13/04/2022 10:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2022 12:41

Conclusos para despacho
17/01/2022 12:35

Juntada de Petição de parecer
22/11/2021 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2021 21:32

Conclusos para despacho
14/11/2021 21:32

Juntada de Certidão
14/11/2021 21:32

Juntada de Certidão
13/11/2021 21:28

Recebidos os autos
13/11/2021 21:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2021 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2021

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834415-95.2020.8.15.2001

Jose Claudino Nobrega

Suzuki

Advogado: Renata Malcon Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2020 23:17

Exibir Processo

Processo nº 0833283-37.2019.8.15.2001

Joana Darc Gomes

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/12/2021 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0832234-53.2022.8.15.2001

Ivan Almeida

Jose Abdon de Araujo Lima Filho

Advogado: Martinho Cunha Melo Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/06/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0835532-53.2022.8.15.2001

Francisco Bruno Queiroga da Silva

Walter Ulysses de Carvalho

Advogado: Fabienia Maria Vasconcelos Brito

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0835150-31.2020.8.15.2001

Maria de Lourdes Lucena Bezerra

Banco do Brasil

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/07/2020 17:26

Exibir Processo