16/08/2024 07:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 21:43

Conclusos para despacho
15/08/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/08/2024 23:59.
05/08/2024 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:11

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833256-20.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015.

João Pessoa-PB, em 16 de julho de 2024 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
16/07/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 11:39

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 01:26

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833256-20.2020.8.15.2001 [Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

PRETENSÃO DE MODIFICAR A DECISÃO.

NÃO CABIMENTO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vistos, etc.

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, opôs embargos de declaração (ID 8462658), ao argumento que a sentença proferida apresenta contradição no que tange a apresentação de cálculo e impugnação a lado.

Aduz que a sentença incorreu em contradição quanta a perícia contábil, pois já constam nos autos as fichas financeiras do autor, que demonstra a clara ausência de qualquer pagamento de rendimento.

Prossegue aduzindo que não concordou com as manifestações apresentada pelo perito judicial e que entende fazer jus ao valor de R$ 21.500,17.

Por tais motivos, requer que seja acolhido os embargos para sanar a omissão e determinar a condenação do promovido ao pagamento.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante.

Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios.

Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial.

A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir.

Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si.

Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar.

No presente caso, pretende o embargante a modificação da decisão proferida por esse juízo, visto que não ocorreu omissão, erro material, obscuridade e contradição, pois esse juízo fixou o valor de acordo com o laudo pericial elaborado pelo expert do juízo, o qual se encontra em consonância com cálculos e índices do PASEP.

Trata-se, na verdade, de inconformismo do embargante, que apenas pode combate-lo por meio do recurso de Apelação – fundamentação livre.

Ressalta-se, ainda, que o pleito do embargante acarretaria novo julgamento do feito.

O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre.

Nesse ínterim, caso o embargante discorde ou questione o entendimento exposto na decisão, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS pela parte promovente ao ID 89462658.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
26/06/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 22:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2024 10:46

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:39

Recebidos os autos
25/06/2024 10:39

Juntada de Certidão de prevenção
16/06/2024 23:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2024 17:18

Juntada de Petição de contra-razões
28/05/2024 20:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833256-20.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2024 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/05/2024 07:19

Desentranhado o documento
15/05/2024 07:19

Cancelada a movimentação processual
15/05/2024 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 08:51

Juntada de Petição de apelação
25/04/2024 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 01:09

Publicado Sentença em 19/04/2024.
19/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833256-20.2020.8.15.2001 [Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA.

PASEP (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DEVIDA PELAS EMPRESAS.TEMA 1150 DO STJ.

PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

REJEITADAS.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

BANCO DO BRASIL COM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA.

LAUDO TÉCNICO PERICIAL.

VALORES PAGOS A MENOR.

FATO CONSTITUTIVO.

AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANOS MORAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO.

Vistos etc.

Trata-se de Ação ORDINÁRIA proposta por HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A.

Alega, em suma, que quando se aposentou em 2018 e foi realizar o saque do PASEP, constatou saldo inexpressivo R$ 212,12 e ao solicitar extrato no banco verificou que totalizava saldo superior.

Argumenta que o valor é irrisório, entendendo que o valor devido é de R$ 21.500,17.

Por tais motivos, requer a procedência dos pedidos quanto ao dano material e dano moral, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários de sucumbência, na razão de 20% do valor da condenação.

Acosta documentos.

Concedido o benefício da gratuidade judiciária ao ID 31739165.

Citado, o banco promovido apresenta contestação (ID 34871115), suscitando, preliminarmente, da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária concedida, da impugnação ao valor da causa; ilegitimidade passiva do banco promovido, incompetência do juízo.

Como prejudicial de mérito sustenta prescrição quinquenal.

No mérito, alega que não merece prosperar as alegações autorais e quer os cálculos apresentados estão em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP.

Após, afirma que a autora não se deu conta de que desde 1988, com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975 e regido pelo Decreto nº 4.751. de 17/06/2003, não mais foram depositadas na conta individual do trabalhador, por força do art. 239 da CF/88.

Logo, todas as contribuições posteriores não foram recolhidas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, como determina a constituição e não integram a conta individual do trabalhador e consequentemente, não é de esperar grandes valores depositados.

Indica falsa expectativa da parte autora quanto ao valor constante em conta bancária, pois há possibilidade de saques antecipados dos valores, como também não foi observado a conversão da moeda ocorrida em 1989.

Cita que os cálculos apresentados pela parte autora apresentam erros grosseiros e devem ser desconsiderados.

Por fim, aduz a inexistência de dano moral, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e requer a improcedência dos pedidos.

Coleciona documentos.

A parte autora por sua vez apresentou réplica no ID 37980962.

Feito suspenso por incidente de resolução de demandas repetitivas.

Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir, o bando demandado requereu prova pericial (ID 82771124)e a parte autora julgamento antecipado da lide (ID 82914124).

Perito nomeado (ID 83173144).

Laudo Pericial Contábil acostado ao ID 87136076.

Intimadas, as partes manifestaram-se acerca do laudo pericial, houve impugnação, apenas, da parte autora (ID 88796245). É o relatório.

Passo a decidir e fundamentar.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Da impugnação a gratuidade judiciária A parte demandada requereu a revogação do deferimento da assistência judiciária gratuita concedida ao demandante e não colacionou aos autos os documentos que atestem a capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas e ônus decorrentes de possível sucumbência .

Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 99, § 3º presumiu como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Cabe à parte impugnante a prova em contrário, o que não restou patente nos autos, uma vez que não trouxe documentos aptos a demonstrar que a parte promovente teria condição de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Ademais, o novo Código de Processo Civil previu em seu art. 98, §3º que a suspensão da exigibilidade abrange custas, despesas e honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, uma vez que todos os referidos ônus são decorrentes da sucumbência, veja-se: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim, rejeito a impugnação, mantendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante. - Da impugnação ao valor da causa.

O promovido sustenta, preliminarmente, o valor atribuído à causa, indicando que se trata de valor extremamente alto e equivocado.

Ocorre que a presente demanda tem como pedidos danos materiais e morais – cumulação própria ou simples de pedidos -, indicando o Código de Processo Civil que o valor da causa nessa hipótese é a somatória dos pedidos.

No caso em questão, o promovente indica dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) e dano material de R$ 21.500,17, perfazendo a monta de R$ 31.500,17.

Nos termos do CPC: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Assim, o valor da causa é o somatório dos danos morais mais o valor dos danos materiais, encontrando-se correto o valor atribuído, motivos pelos quais rejeito preliminar. - Da incompetência do juízo e ilegitimidade passiva O Banco promovido sustenta, em sua contestação, as preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva.

Contudo, não assiste razão ao promovido.

O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, diploma legislativo que estabeleceu que sua composição seria formada pela contribuição de todos os entes federativos, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil, a ser distribuído entre todos os servidores em atividade.

Versou que o Banco do Brasil teria competência para operacionalizar o programa com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, bem como com competência para processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, nos termos do artigo 5º da LC nº 08/1970 e artigo 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003: “Art. 5º.

O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. “Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S/A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: [...] III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto”.

Nessa senda, verificando que o cerne da questão dos autos é a indenização pela restituição a menor nos valores depositados em conta individualizada – dano material, em que a administração compete ao Banco do Brasil S/A, ora promovido, em virtude de disposição legal expressa, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira recorrida para figurar no polo passivo da presente demanda.

Além do mais, esse é o entendimento do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema 11): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS VALORES EXISTENTES, DERIVADA DE SAQUES E NÃO OBSERVÂNCIA DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO SALDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A.

GESTORA DA CONTA.

CONFIGURAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA 42 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL.

INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32.

REGRA GERAL.

ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL.

TERMO A QUO.

TEORIA ACTIO NATA.

MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE PASEP, EM QUANTIA MENOR AO QUE SE ENTENDE CORRETO.

IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS.1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32.

Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil.3 – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente.

Fixadas as teses jurídicas nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil" (TJPB - IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021) - (destaquei).

No mesmo sentido, o entendimento do STJ que, em sede de julgamento de recursos repetitivos – Tema 1.150: “Tema 1.150 – I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” Ante o exposto, considerando que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, a competência para julgar o feito é atribuída à Justiça Comum Estadual, de forma que rejeito as preliminares arguidas. - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Da prescrição O promovido sustenta prejudicial de mérito da prescrição.

A prescrição consiste na perda da pretensão autoral em virtude da inércia do titular durante lapso temporal fixado em lei.

Em virtude de grande divergência acerca do tema, o STJ também versou acerca do assunto e fixou como tese o seguinte: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (destaquei).

Assim, o prazo aplicável é decenal e o termo a quo é o dia em que o(a) titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual ao PASEP, adotando, assim a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva – ciência da violação do direito.

Observa-se que no presente caso a autora postula pretensão indenizatória em face ao Banco do Brasil, o qual administra recursos do fundo, o que demonstra uma relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira, de forma que se aplica, como já mencionado, o prazo decenal geral previsto no Código Civil e não o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/1932. “Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Ressalta-se, ainda, que o referido prazo prescricional decenal também foi fixado no âmbito do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 11. “(...) O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13.

Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14.

Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – tema 1.150).

Analisando o caso em questão, denota-se que a parte promovente acostou aos autos extratos e microfilmagens das contas e movimentações datado de 2019 (ID 31721090).

Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada, em 2020, dentro do decênio previsto pela legislação de regência, é de se rejeitar a prejudicial de mérito.

MÉRITO Superada as questões preliminares e prejudiciais de mérito, passo a análise do mérito propriamente dito.

Cuida-se de pedido de danos materiais e morais aduzido pela parte autora acerca do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que são contribuições sociais, devida pelas empresas.

Prefacialmente, é importante mencionar a impossibilidade de aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor às controvérsias acima descritas.

O artigo 2º da lei nº. 8.078/1990 define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza bem ou serviço como destinatário final.

Já o artigo 3º estatui que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Na hipótese, trata-se de divergências relacionadas à atualização monetária nas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não se mostrando viável a aplicação do CDC, pois, não obstante o Banco do Brasil enquadre-se como instituição financeira, além da inexistência de fornecimento de produtos e serviços, sua atuação não tem natureza financeira, mas apenas de administração da conta PASEP, a luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Logo, tratando-se de filiação proveniente de política pública, instituída legalmente, é certo que as partes não se amoldam ao conceito de fornecer e consumidor, de tal sorte que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à solução do presente feito.

Com tais considerações, denota-se que o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos.

O promovente alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não reflete o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior.

De outra banda, o promovido sustenta ilegalidade e explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na LC nº 26/75, salientando que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta da autora, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final, que se deu com a sua aposentadoria.

Infere-se dos extratos acostados nos autos (ID 28250238) que houve saques da conta PASEP da parte autora, sob a rubrica ““PAGTO RENDIMENTO FOPAG”, o que significa pagamento dos rendimentos direto em contracheque.

Ademais, em sua petição inicial, a parte autora faz alegações genéricas, sem indicar e fundamentar de forma precisa o que pleiteia.

Entretanto, em que pese tais saques, o perito judicial encontrou valores que deveriam ter sido recebidos pela parte autora, ainda que realizado tais descontos.

Realizado perícia técnica, o Laudo Pericial produzido por expert na matéria, o qual foi impugnado pela parte demandada e embora, o perito, posteriormente, ter se manifestado acerca do laudo, as partes deixaram decorrer o prazo sem manifestação, concluiu-se, então, que o autor recebeu o valor incorreto, vejamos: 11.

CONCLUSÃO: De acordo com os cálculos apresentados no item 10 deste Laudo Pericial, em 08/08/2018, a parte autora teria direito ao recebimento do valor de R$ 7,94 (cálculo sem expurgos inflacionários) ou R$ 1.445,38 (cálculo com expurgos inflacionários), dependendo da decisão do Juízo.

De logo, observa-se que o Laudo Pericial encontra-se convergente com indicado pela parte promovente em relação ao valor irrisório, mas não no valor indicado pela parte autora, sendo menor, demonstrando que existiu ilegalidade quanto as atualizações de valores, de forma que ficou demonstrou fato constitutivo do direito do autor (Art. 373, inciso I, do CPC), estando presente irregularidade nos valores efetivamente pagos a promovente referente a conta individual do PASEP pelo demandado que é a Instituição Financeira responsável por gerir as contas do PASEP.

Somando-se ainda mais a toda essa fundamentação, observa-se que o promovido não trouxe nenhuma prova em sentido contrário, ao ser intimado para manifestar-se acerca do Laudo Pericial, impugnou o mesmo e após os esclarecimentos do perito, deixou transcorrer in albis o prazo.

Nessa linha de raciocínio, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do seu direito.

Desse modo, pelas provas anexadas aos autos, encontra-se demonstrada a irregularidade.

Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PASEP.

CONTA VINCULADA.

SALDO A MENOR.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

DEMONSTRAÇÃO.

FATOS OBSTATIVOS.

AUSÊNCIA. (...) “4.

Uma vez demonstrado pela parte autora a existência de significativa divergência entre os valores encontrados em sua conta individual do PASEP, incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, fazer a prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, apresentando elementos capazes de refutar as alegações autorais ou de justificarem a ocorrência dos fatos controvertidos”. (...). (TJDFT – Apelação Cível 0729823-76.2018.8.07.0001, 7ª Turma Cível, Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, Julgado em 31 de julho de 2019).

Assim, no presente caso, o laudo pericial é dotado de força probante necessária a elucidar a questão, indicando, de forma clara e precisa existência de falha nos valores recebidos pela parte promovente. - Do pedido de danos morais O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.

No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que o recebimento a menor de valor devido, não implica, por si só, dano moral e, além disso, não há nos autos acontecimentos excepcionais que enseje compensação.

O princípio da razoabilidade deverá ser observado não só quando da fixação da compensação extrapatrimonial, mas também quando da análise de sua incidência, considerando a impossibilidade de se resguardar todo e qualquer aborrecimento que nos acomete diariamente, uma vez que estes são próprios da sociedade enquanto seio das relações humanas, na medida em que são diversos os interesses que exsurgem no cotidiano.

Assim, embora se conceba como certa a obrigação do promovido em complementar o valor, não há como conceber-se penalidade a promovida traduzida na obrigação de indenização por danos morais, eis que configurado mero dissabor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ao pagamento do valor de R$ 1.445,38 (um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi na data em que a parte autora constatou a inexistência de saldo na conta vinculada, tudo na forma da Súmula 43 do STJ.

EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do perito do valor constante no Id nº 84680833, na forma determinada pelo Presidente do E.

TJPB no Ofício Circular nº 014/2020/GAPRE (conta e agência bancária na petição de Id nº 87136077) nos seguintes valores (R$ 1.500,00), com os devidos acréscimos legais.

Ato contínuo, encaminhem-se, por e-mail, à Agência Setor Público do Banco do Brasil.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte promovida ao pagamento do percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação; condeno a parte promovente ao pagamento no percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa, observando quanto a promovente a suspensão da exigibilidade em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 17 de abril de 2024 ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
17/04/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:47

Expedido alvará de levantamento
17/04/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 20:47

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2024 09:25

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:25

Juntada de Informações
16/04/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:51

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833256-20.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE as partes, a manifestarem-se sobre o laudo juntado no prazo de 15(quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 19 de março de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
19/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:48

Conclusos para despacho
19/03/2024 01:53

Decorrido prazo de HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/03/2024 01:17

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:38

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833256-20.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Ante o teor da petição de ID 85539166, AGUARDE-SE, em cartório, a juntada do Laudo Pericial.

JOÃO PESSOA, 15 de fevereiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
22/02/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 02:06

Publicado Intimação em 08/02/2024.
17/02/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
15/02/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/02/2024 23:59.
15/02/2024 07:06

Conclusos para despacho
14/02/2024 10:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/02/2024 00:00

Intimação

Após, INTIME-SE o Perito Judicial para elaboração do Laudo em 15 (quinze) dias.
06/02/2024 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:31

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:07

Publicado Despacho em 29/01/2024.
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833256-20.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, INTIME-SE o Perito Judicial para elaboração do Laudo em 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 25 de janeiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
27/01/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833256-20.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, INTIME-SE o Perito Judicial para elaboração do Laudo em 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 25 de janeiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
25/01/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 07:39

Conclusos para despacho
24/01/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 04:25

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833256-20.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte promovida para dizer acerca da proposta do perito, no prazo de 05(cinco) dias, inclusive efetuando o pagamento dos honorários periciais.

JOÃO PESSOA, 17 de dezembro de 2023.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
08/01/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2023 23:40

Conclusos para despacho
15/12/2023 12:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/12/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:32

Nomeado perito
05/12/2023 07:51

Conclusos para despacho
01/12/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:59

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:31

Conclusos para despacho
26/02/2021 02:24

Decorrido prazo de HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA em 24/02/2021 23:59:59.
19/01/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 10:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
08/01/2021 09:44

Conclusos para despacho
17/12/2020 14:32

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 10:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2020 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 12:48

Juntada de Petição de contestação
12/09/2020 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2020 11:59

Juntada de Petição de diligência
29/06/2020 11:11

Expedição de Mandado.
21/06/2020 21:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/06/2020 21:26

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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