28/01/2025 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2025 21:24

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
27/01/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:14

Conclusos para despacho
24/01/2025 02:52

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 08:54

Conclusos para despacho
10/01/2025 08:53

Processo Desarquivado
24/10/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 18:08

Juntada de Petição de apelação
23/10/2024 17:05

Juntada de Petição de apelação
22/10/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 00:10

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0835337-73.2019.8.15.2001.

S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PASEP (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DEVIDA PELAS EMPRESAS.TEMA 1150 DO STJ.

PRELIMINARES DE POSSÍVEL MULTIPLICIDADE DE RENDA, IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

REJEITADAS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA.

LAUDO TÉCNICO PERICIAL.

VALORES PAGOS A MENOR.

FATO CONSTITUTIVO.

AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC.

DANOS MORAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO CAVALCANTE em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.

Alega o autor que ingressou no serviço público em 30/08/1977 como servidor público, sendo inscrito no programa PASEP.

Informa que no dia 19 de janeiro de 2018 realizou o saque do valor da sua conta do PASEP e deparou-se com a quantia de R$ 2.303,03 (dois mil trezentos e três reais e três centavos) e conforme demonstrativo fornecido pelo Banco do Brasil, constam registros referentes apenas ao período de 01 de julho de 1999 em diante.

Argumenta que com a microfilmagem a parte autora constatou depósitos do período de 1977 a 1988, e o saldo em 18.08.88 era de CZ$ 156.560,00 (cento cinquenta seis mil e quinhentos e sessenta cruzados).

Dessa maneira, não condiz com o valor recebido, qual seja, R$ 2.303,03 (dois mil trezentos e três reais e três centavos).

Expõe que, após as conversões legais, juros e atualização monetária o valor a ser recebido é bem superior ao valor recebido, totalizando o montante de R$ 236.912,95 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e doze reais e noventa e cinco centavos).

Requer gratuidade de justiça, citação da promovida e procedência total da ação, condenando o Banco promovido ao pagamento de R$ 236.912,95 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e doze reais e noventa e cinco centavos), a título de dano material, e o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais.

Além disso, que o promovido arque com o pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

Deferida gratuidade de justiça (ID 29899740).

Citado, o promovido apresentou contestação ao ID 34373200, arguindo preliminares de possível multiplicidade de renda, impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva, competência da justiça federal e, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal.

No mérito, expõe que que os cálculos estão em desconformidade com a Legislação aplicável ao fundo PASEP e que ocorreram alguns débitos na conta do autor.

Apresentada Impugnação ao ID 35926616, a parte autora refutou as preliminares e ratificou os termos da exordial.

Intimadas as partes para especificarem provas (ID 35992348), o autor juntou documentos e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 37323007), enquanto que o Banco promovido requereu a realização de perícia contábil (ID 36111708).

Processo suspenso, em face do julgamento do IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000 (ID 38310627).

Nomeado perito (ID 80888848).

Laudo pericial acostado ao ID 89280830. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - DA MULTIPLICIDADE DE RENDA E DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte promovida expõe que o autor possui rendas adicionais e vasto patrimônio, para tanto impugna os benefícios da gratuidade judiciária concedida, entendendo que não houve a comprovação de sua miserabilidade jurídica.

Entretanto, não merece prosperar a impugnação apresentada, haja vista que a motivação da decisão de deferimento da gratuidade de justiça foi pautada no alto valor das custas processuais a serem arcados por uma pessoa física, qual seja, R$ 16.307,54 (dezesseis mil trezentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrado na guia acostada ao ID 22383037.

A Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental o acesso à justiça, não podendo as custas para aqueles mais pobres ser empecilho para buscarem a tutela de seus direitos.

Assim, arcar com esse alto valor das custas processuais poderia gerar uma onerosidade à parte, podendo, inclusive, ameaçar o referido direito fundamental de acesso à justiça.

Diante disso, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, não sendo vislumbrado qualquer prova nos autos que apontem em sentido contrário.

Por esta razão, não merece ser acolhido o pleito do promovido.

Assim, rejeito a preliminar suscitada. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL O Banco promovido argui, em sua contestação, as preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva.

Contudo, não assiste razão ao promovido.

O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, diploma legislativo que estabeleceu que sua composição seria formada pela contribuição de todos os entes federativos, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil, a ser distribuído entre todos os servidores em atividade.

Versou que o Banco do Brasil teria competência para operacionalizar o programa com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, bem como com competência para processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, nos termos do artigo 5º da LC nº 08/1970 e artigo 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003: “Art. 5º.

O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. “Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S/A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: [...] III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto”.

Nessa senda, verificando que o cerne da questão dos autos é a indenização pela restituição a menor nos valores depositados em conta individualizada – dano material, em que a administração compete ao Banco do Brasil S/A, ora promovido, em virtude de disposição legal expressa.

Não há como afastar a legitimidade da instituição financeira promovida para figurar no polo passivo da presente demanda.

Além do mais, esse é o entendimento do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema 11): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS VALORES EXISTENTES, DERIVADA DE SAQUES E NÃO OBSERV NCIA DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO SALDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A.

GESTORA DA CONTA.

CONFIGURAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA 42 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL.

INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32.

REGRA GERAL.

ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL.

TERMO A QUO.

TEORIA ACTIO NATA.

MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE PASEP, EM QUANTIA MENOR AO QUE SE ENTENDE CORRETO.

IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS.1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32.

Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil.3 – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente.

Fixadas as teses jurídicas nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil" (TJPB - IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021) - (destaquei).

No mesmo sentido, o entendimento do STJ, externado em sede de julgamento de recursos repetitivos – Tema 1.150: “Tema 1.150 – I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” Ante o exposto, considerando que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A e a competência para julgar o feito é atribuída à Justiça Comum Estadual, rejeito as preliminares arguidas. - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O promovido sustenta prejudicial de mérito da prescrição.

A prescrição consiste na perda da pretensão autoral em virtude da inércia do titular durante lapso temporal fixado em lei.

Em virtude de grande divergência acerca do tema, o STJ também versou acerca do assunto e fixou como tese o seguinte: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (destaquei).

Assim, o prazo aplicável é decenal e o termo a quo é o dia em que o(a) titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual ao PASEP, adotando, assim a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva – ciência da violação do direito.

Observa-se que no presente caso o autor postula pretensão indenizatória em face do Banco do Brasil, o qual administra recursos do fundo, o que demonstra uma relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira, de forma que se aplica, como já mencionado, o prazo decenal geral previsto no Código Civil, e não o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/1932. “Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Ressalta-se, ainda, que o referido prazo prescricional decenal também foi fixado no âmbito do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 11.

Analisando o caso em questão, denota-se que a parte promovente acostou aos autos extratos e microfilmagens das suas contas datado de 04/01/2019 (ID 22383038).

Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada no mesmo ano, dentro do decênio previsto pela legislação de regência, é de se rejeitar a prejudicial de mérito.

M É R I T O .

Superada as questões preliminares e prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito propriamente dito.

Cuida-se de pedido de danos materiais e morais aduzido pela parte autora acerca do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que são contribuições sociais devida pelas empresas.

Prefacialmente, é importante mencionar a impossibilidade de aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor às controvérsias acima descritas. É importante mencionar a impossibilidade de aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor às controvérsias acima descritas.

O artigo 2º da lei nº. 8.078/1990 define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza bem ou serviço como destinatário final.

Já o artigo 3º estatui que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Na hipótese, trata-se de divergências relacionadas à atualização monetária nas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não se mostrando viável a aplicação do CDC, pois não obstante o Banco do Brasil enquadrar-se como instituição financeira, não tem natureza financeira, mas apenas de administração da conta PASEP, à luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Logo, tratando-se de filiação proveniente de política pública, instituída legalmente, é certo que as partes não se amoldam ao conceito de fornecedor e consumidor, de tal sorte que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à solução do presente feito.

Com tais considerações, denota-se que o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos.

O promovente alega que a quantia percebida foi irrisória e que não reflete o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior.

De outra banda, o promovido sustenta ilegalidade e explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na LC nº 26/75, salientando que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta da autora, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final, que se deu com a sua aposentadoria.

Infere-se dos extratos acostados nos autos (ID 22383038) que houve saques da conta PASEP da parte autora, sob a rubrica “PAGTO RENDIMENTO FOPAG”, o que significa pagamento dos rendimentos direto em contracheque.

Entretanto, em que pesem tais saques, o perito judicial encontrou valores que deveriam ter sido recebidos pela parte autora, ainda que realizados tais descontos.

Realizado perícia técnica, o expert na matéria (ID 89280830) concluiu que o autor recebeu o valor incorreto, senão vejamos: De logo, observa-se que o Laudo Pericial encontra-se convergente com indicado pela parte promovente em relação ao valor irrisório, mas não no valor indicado pela parte autora (sendo menor), demonstrando que existiu ilegalidade quanto às atualizações de valores, de forma que ficou demonstrado fato constitutivo do direito da autora (Art. 373, inciso I, do CPC), estando presente irregularidade nos valores efetivamente pagos ao promovente referente à conta individual do PASEP pelo demandado, que é a Instituição Financeira responsável por gerir as contas do PASEP.

Somando-se ainda mais a toda essa fundamentação, observa-se que o promovido não trouxe nenhuma prova em sentido contrário, uma vez que, ao ser intimado para manifestar-se acerca do Laudo Pericial, sequer se manifestou.

Nessa linha de raciocínio, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do seu direito.

Desse modo, pelas provas anexadas aos autos, encontra-se demonstrada a irregularidade.

Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PASEP.

CONTA VINCULADA.

SALDO A MENOR.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

DEMONSTRAÇÃO.

FATOS OBSTATIVOS.

AUSÊNCIA. (...) “4.

Uma vez demonstrado pela parte autora a existência de significativa divergência entre os valores encontrados em sua conta individual do PASEP, incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, fazer a prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, apresentando elementos capazes de refutar as alegações autorais ou de justificarem a ocorrência dos fatos controvertidos”. (...). (TJDFT – Apelação Cível 0729823-76.2018.8.07.0001, 7ª Turma Cível, Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, Julgado em 31 de julho de 2019).

Assim, no presente caso, o laudo pericial é dotado de força probante necessária a elucidar a questão, indicando, de forma clara e precisa existência de falha nos valores recebidos pela parte promovente. - DOS DANOS MORAIS O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.

No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que o recebimento a menor de valor devido, não implica, por si só, dano moral e, além disso, não há nos autos acontecimentos excepcionais que enseje compensação.

O princípio da razoabilidade deverá ser observado não só quando da fixação da compensação extrapatrimonial, mas também quando da análise de sua incidência, considerando a impossibilidade de se resguardar todo e qualquer aborrecimento que nos acomete diariamente, uma vez que estes são próprios da sociedade enquanto seio das relações humanas, na medida em que são diversos os interesses que exsurge no cotidiano.

Assim, embora se conceba como certa a obrigação do promovido em complementar o valor, não há como conceber-se penalidade a promovida traduzida na obrigação de indenização por danos morais, eis que configurado mero dissabor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 14.842,21 (quatorze mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos), acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi na data em que a parte autora constatou a inexistência de saldo na conta vinculada, tudo na forma da Súmula 43 do STJ.

Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, todos a serem suportados na proporção de ½ (metade) ao promovido e ½ (metade) à autora.

Tendo vista a concessão da justiça gratuita à parte autora, fica a exequibilidade sobrestada em relação a esta, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.
29/09/2024 18:42

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
26/09/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 13:45

Juntada de Petição de resposta
24/09/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:35

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0835337-73.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
16/09/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:31

Conclusos para decisão
14/09/2024 07:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/09/2024 01:19

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0835337-73.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista as menifestações das partes quanto ao Laudo pericial, INTIME-SE o perito nomeado para prestar esclarecimentos, no prazo de 5 dias.

Após, autos conclusos para sentença.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
09/09/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:28

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 05:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:43

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 01:33

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0835337-73.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o banco promovido para recolher o valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
23/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 07:32

Conclusos para despacho
23/08/2024 07:25

Juntada de Informações prestadas
22/08/2024 16:34

Juntada de Alvará
22/08/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2024.
25/07/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835337-73.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do promovido para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento dos honorários do perito.

João Pessoa-PB, em 23 de julho de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
23/07/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:58

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835337-73.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o banco promovido para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco), acerca da certidão de ID 93313656.

JOÃO PESSOA, 8 de julho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiza de Direito
08/07/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:51

Juntada de
04/07/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 22:55

Juntada de Petição de resposta
12/06/2024 00:22

Publicado Decisão em 11/06/2024.
12/06/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835337-73.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Laudo Pericial.

Expeça-se Alvará Judicial em favor do perito nomeado.

JOÃO PESSOA, 7 de junho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
07/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:52

Expedido alvará de levantamento
07/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
07/06/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 22:23

Juntada de Petição de resposta
23/04/2024 12:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/04/2024 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.
20/04/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835337-73.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para conhecimento da data e local para realização da perícia a saber: 22 de abril de 2024, às 9:00 horas, com prazo de 30 dias para sua conclusão, no endereço, Rua: Edvaldo Silva Brandão, 181, Edf.

Bessa Classic Bairro: Jardim Oceania, João Pessoa (PB).

João Pessoa-PB, em 18 de abril de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/04/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:26

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:27

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
25/03/2024 00:30

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 09:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/03/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835337-73.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o perito nomeado para acostar o Laudo Pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 21 de março de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
21/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:32

Conclusos para despacho
08/03/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 12:13

Juntada de Petição de resposta
05/03/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 12:33

Publicado Decisão em 15/02/2024.
17/02/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835337-73.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

DEFIRO o pedido do banco promovido.

Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 9 de fevereiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
11/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 10:28

Deferido o pedido de
09/02/2024 12:04

Conclusos para despacho
27/01/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 06:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/12/2023 00:33

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835337-73.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante da juntada dos honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para que indiquem quesitos e assistentes técnicos, em o5(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 13 de dezembro de 2023.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
15/12/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:08

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2023.
28/11/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:20

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 06:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/11/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:18

Nomeado perito
06/11/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:08

Conclusos para despacho
11/02/2021 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/01/2021 23:59:59.
20/01/2021 13:20

Juntada de Petição de comunicações
13/01/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 09:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
12/01/2021 09:13

Conclusos para despacho
12/01/2021 09:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho
12/01/2021 08:57

Conclusos para despacho
15/12/2020 17:49

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 15:10

Conclusos para despacho
07/12/2020 11:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 19:10

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 15:52

Conclusos para despacho
01/12/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 21:49

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 17:44

Conclusos para despacho
26/10/2020 18:08

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 11:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2020 22:48

Juntada de Petição de diligência
16/06/2020 15:27

Expedição de Mandado.
15/04/2020 22:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 14:02

Conclusos para despacho
04/03/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 16:32

Juntada de Certidão
22/10/2019 16:14

Conclusos para despacho
01/10/2019 08:58

Juntada de Certidão
15/09/2019 00:29

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE CARVALHO CAVALCANTI em 12/09/2019 23:59:59.
12/08/2019 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 16:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDRE LUIZ DE CARVALHO CAVALCANTI - CPF: *81.***.*65-68 (AUTOR).
02/07/2019 17:44

Conclusos para despacho
02/07/2019 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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