30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834794-36.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ x] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834794-36.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido de ID 91421499, expeça-se alvará em favor do perito nomeado, conforme requerido.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo.

Intimem-se as partes para em 05 (cinco) dias úteis apresentarem os quesitos, bem como, querendo, indicar assistentes técnicos para acompanhamento da realização da perícia.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
28/06/2023 09:19

Baixa Definitiva
28/06/2023 09:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/06/2023 09:19

Transitado em Julgado em 14/06/2023
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
15/06/2023 01:38

Decorrido prazo de JOSINALDO DE LIMA SILVA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:37

Decorrido prazo de JOSINALDO DE LIMA SILVA em 14/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO GMAC S/A em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO GMAC S/A em 07/06/2023 23:59.
11/05/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:38

Conhecido o recurso de BANCO GMAC S/A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
26/04/2023 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2023 16:24

Juntada de Certidão de julgamento
10/04/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2023 18:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2022 12:06

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:27

Juntada de Petição de cota
09/12/2022 06:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2022 06:41

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 23:45

Conclusos para despacho
19/10/2022 23:45

Juntada de Certidão
16/10/2022 19:27

Recebidos os autos
16/10/2022 19:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2022 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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