18/06/2025 00:00

Intimação

intimação das partes por seus advogados, para que formulem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834824-47.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inciso II, do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inciso III e art. 370, parágrafo único, do CPC).

Assim, como destinatário final – embora não único – das provas (art. 371 do CPC), verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, sendo o caso de julgamento imediato (art. 355, inciso I, do CPC) com o escopo de privilegiar a efetividade.

Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP).

Logo, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental.

Na jurisprudência, já se decidiu: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROCESSUAL CIVIL.

FUNDAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

CONTRATO DE SEGURO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

TRANSPORTE DE MERCADORIAS.

AVERBAÇÃO.

CLÁUSULA CONTRATUAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDENIZAÇÃO.

DANO MORAL.

AFASTAMENTO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 4.

Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. (...) 6.

Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp 1892883/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...) 4.

Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se suficientemente instruído e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente.

Precedentes. (...). 6.

Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1889072/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021).

Dessarte, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, requerida pela parte autora na petição de ID. 85992784, notadamente porque já consta nos autos perícia realizada, com laudo técnico acostado sob ID. 67889666.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem os autos conclusos para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835631-09.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Fica a parte demandada intimada para contrarrazões, no prazo de até 15 dias, considerando a apelação apresentada pela parte autora.

Com essa manifestação nos autos ou transcorrendo o prazo para tanto, autos ao TJ.

CG, 15 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
19/12/2023 06:02

Baixa Definitiva
19/12/2023 06:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/12/2023 06:01

Transitado em Julgado em 18/12/2023
19/12/2023 00:01

Decorrido prazo de EWERTON FELIPE DE FRANCA OLIVEIRA ANDRADE em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:01

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 18/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:01

Decorrido prazo de JUCELMA DA SILVA SANTOS em 07/12/2023 23:59.
14/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:48

Conhecido o recurso de JUCELMA DA SILVA SANTOS - CPF: *13.***.*16-53 (APELANTE) e provido
02/10/2023 08:28

Conclusos para despacho
02/10/2023 08:19

Juntada de Petição de parecer
29/09/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:10

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/08/2023 12:52

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:24

Determinação de redistribuição por prevenção
13/07/2023 13:58

Conclusos para despacho
13/07/2023 13:58

Juntada de Certidão
13/07/2023 07:55

Recebidos os autos
13/07/2023 07:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2023 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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