31/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:38

Determinada diligência
12/06/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:38

Deferido o pedido de
09/06/2025 07:57

Conclusos para despacho
09/06/2025 07:56

Juntada de
31/05/2025 06:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:23

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0839675-22.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte executada para manifestar-se acerca da petição de ID 111767349,em 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:01

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:01

Juntada de
29/04/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 07:42

Conclusos para despacho
25/04/2025 07:41

Juntada de
17/04/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:50

Publicado Despacho em 09/04/2025.
10/04/2025 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0839675-22.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5(cinco) dias, demonstrar que o órgão pagador foi formalmente notificado para cessar os descontos.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
03/02/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
26/11/2024 06:38

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/11/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/11/2024 23:59.
05/11/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 22:32

Conclusos para despacho
11/10/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:35

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0839675-22.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte exequente para dizer acerca da petição de ID 99413931, em 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
09/10/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 18:17

Conclusos para despacho
04/09/2024 05:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 01:35

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0839675-22.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte promovida a fim de manifestar-se acerca da petição de ID 98549485, em 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
23/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:26

Conclusos para despacho
23/08/2024 08:26

Processo Desarquivado
16/08/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 22:02

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 21:59

Juntada de documento de comprovação
08/07/2024 18:55

Juntada de Alvará
08/07/2024 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 13:22

Determinado o arquivamento
08/07/2024 13:22

Expedido alvará de levantamento
08/07/2024 11:05

Conclusos para decisão
30/06/2024 17:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/06/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 01:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA DE OLIVEIRA em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:04

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0839675-22.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para dizer acerca das informações de ID 91762585,em 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 14 de junho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
16/06/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:34

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:12

Juntada de Informações prestadas
25/05/2024 15:13

Determinado o arquivamento
25/05/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 15:13

Expedido alvará de levantamento
25/05/2024 15:13

Deferido o pedido de
22/05/2024 22:02

Conclusos para despacho
22/05/2024 22:02

Processo Desarquivado
22/05/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:46

Juntada de Informações prestadas
17/05/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 01:10

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839675-22.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4. [x ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 22 de abril de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/04/2024 20:39

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 20:36

Juntada de documento de comprovação
22/04/2024 20:33

Juntada de documento de comprovação
10/04/2024 17:09

Juntada de Informações
10/04/2024 08:46

Juntada de Alvará
10/04/2024 08:46

Juntada de Alvará
09/04/2024 19:13

Determinada diligência
09/04/2024 19:13

Determinado o arquivamento
09/04/2024 19:13

Expedido alvará de levantamento
09/04/2024 10:28

Conclusos para despacho
09/04/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 01:10

Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0839675-22.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se acerca da petição de ID 88284121, em 05(cinco/0 dias, inclusive informando os dados bancários.

JOÃO PESSOA, 6 de abril de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
06/04/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:03

Conclusos para despacho
05/04/2024 07:29

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:59

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 00:39

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 10:49

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:48

Juntada de Informações
08/03/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0839675-22.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tem-se que a parte autora, requer em seu petitório do ID 86063504, a renovação do alvará da requerente de ID 85705180, assim, primeiramente, OFICIE-SE ao Banco do Brasil a fim de informar nos autos o pagamento do respectivo alvará e só depois conclusos.

Em relação a devolução do alvará pago em duplicidade conforme mencionado pelo advogado, consta no expediente de ID 86136923, deve o mesmo depositar em juízo em 05 dias.

JOÃO PESSOA, 7 de março de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
07/03/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:58

Determinada diligência
07/03/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:50

Juntada de Informações
03/03/2024 12:55

Juntada de Informações
02/03/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 13:48

Juntada de Informações prestadas
28/02/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 01:13

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 13:23

Conclusos para despacho
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0839675-22.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Ante o expediente de ID 86136923, fale o advogado da parte autora em 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 26 de fevereiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
26/02/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:48

Juntada de Informações
24/02/2024 16:33

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:24

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0839675-22.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte executada para se pronunciar acerca do item 5 da petição de ID 84232237, em 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 21 de fevereiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
21/02/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:23

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:22

Juntada de Informações
17/02/2024 17:16

Juntada de Alvará
17/02/2024 17:16

Juntada de Alvará
17/02/2024 17:16

Juntada de Alvará
16/02/2024 19:42

Expedido alvará de levantamento
16/02/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 19:42

Deferido o pedido de
16/02/2024 10:08

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:26

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 19:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/02/2024 23:59.
15/02/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:00

Expedido alvará de levantamento
31/01/2024 00:23

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 11:55

Conclusos para despacho
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0839675-22.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre a resposta do SISBAJUD, falem as partes em 05 dias.

O pedido de complemento pela exequente será analisado após a resposta das partes.

Nada requerido pelo executado, informe a exequente a sua conta e do seu patrono para expedição dos alvarás, juntando a cópia do contrato dos honorários.

JOÃO PESSOA, 29 de janeiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSISO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
29/01/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 04:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/01/2024 07:06

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 08:32

Conclusos para despacho
19/01/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0839675-22.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o executado para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, qual seja, abster-se de cobrar valores indevidos dos proventos da exequente.

Ademais, considerando-se a decisão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 82036001), determinou a aplicação de astreintes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em razão do descumprimento da decisão acima mencionada.

Com base na decisão de ID 82036001, o cálculo correto da execução é o que segue: R$ 142.486,92 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente atualizados para o valor de R$ 149.329,37 (cento e quarenta e nove mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), somados a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de multas astreintes = R$ 179.329,37 (cento e setenta e nove mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), que devem ser subtraídos do valor de R$ 40.321,67 (quarenta mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), pagos pelo executado e já levantado pela exequente.

VALOR EXEQUENDO RESTANTE, JÁ ATUALIZADO, É DE R$ 139.007,70 (cento e trinta e nove mil e sete reais e setenta e sete centavos).

Com efeito, proceda-se com o bloqueio SISBAJUD no valor exequendo.

Com a resposta, intimem-se as partes para dizer em 05 dias.

JOÃO PESSOA, 17 de janeiro de 2024.

Adriana Barreto Lossio de Souza Juiza de Direito
18/01/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 21:45

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 21:45

Determinada diligência
12/01/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 20:26

Conclusos para despacho
11/01/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0839675-22.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Expeçam-se os alvarás, dos valores depositados e incontroversos, consoante requerido na petição de ID 83541735 e nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência (modelo COVID), e com os devidos acréscimos legais: - R$ 34.273,42(trinta e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos) para o exequente, sendo que será liberado em nome do advogado, conforme procuração de ID 49632883, MURILO MOREIRA MORAIS, CPF N. *20.***.*72-58, BANCO BRADESCO; AGÊNCIA 5394; CONTA CORRENTE: 11601-7, referente aos honorários sucumbências (15%). - R$ 6.048,25 (seis mil, quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) para MURILO MOREIRA MORAIS, CPF N. *20.***.*72-58, BANCO BRADESCO; AGÊNCIA 5394; CONTA CORRENTE: 11601-7, referente aos honorários sucumbencias (15%).

Ato contínuo, encaminhem-se, por e-mail, à Agência Setor Público do Banco do Brasil.

Após a transferência, aguarde-se manifestação do exequente, em 05(cinco) dias.

João Pessoa - PB, data e assinatura digitais.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
10/01/2024 09:07

Juntada de Informações
09/01/2024 11:56

Juntada de Alvará
09/01/2024 11:56

Juntada de Alvará
08/01/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 08:50

Expedido alvará de levantamento
08/01/2024 08:50

Outras Decisões
16/12/2023 10:24

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 07:46

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:17

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0839675-22.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 525 DO CPC.

VALOR INCONTROVERSO.

EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO.

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

ASTREINTES.

VALOR FIXADO EM SENTENÇA.

DESCUMPRIMENTO.

MULTA DEVIDA.

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE DE DESCUMPRIMENTO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

REVISÃO DEVIDA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

MULTA FIXADA.

ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Vistos, etc.

BANCO BRADESCO apresentou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença em desfavor MARIA DE LOURDES BARBOSA DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos, arguindo, em síntese, cobrança excessiva do valor das astreintes em face de suposto descumprimento de determinação imposta em sentença.

Afirma, no tocante à multa cominatória requerida no valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), o executado que este valor carece de exequibilidade, eis que a multa tem multa tem o objetivo de coagir o promovido a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e não ressarcir o dano eventualmente sofrido pela parte adversa.

As astreintes, portanto, não devem superar a obrigação principal.

Narra que, além de se mostrar totalmente desnecessário o arbitramento de multa, a sua irrazoabilidade é também em virtude da periodicidade arbitrada.

Por ter a obrigação de fazer imposta origem em ato que se pratica mensalmente pelo executado, devendo ser reformada a periodicidade da multa, adequando-se à periodicidade mensal, e com prazo em dias úteis.

Destarte, requer o acolhimento da impugnação apresentada para que seja afastada a multa cominatória, ou alterada a sua periodicidade, pugnando, ainda, pelo afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e a concessão de efeito suspensivo.

A exequente, devidamente intimada para se manifestar, se opôs às alegações da parte ré, informando de logo que deve ser rejeitados os pedidos de efeito suspensivo e não aplicação de multa pelo não pagamento voluntário, tendo em vista que este não foi concretizado.

Tendo em vista que a impugnação ao cumprimento se limita às astreintes, é, portanto, a obrigação principal incontroversa Sustenta que a obrigação imposta em sentença não vem sendo cumprida pela instituição bancária, pois os descontos continuam sendo realizados na conta da exequente.

Apesar dos descontos serem mensais, a possibilidade de cumprimento da obrigação é diária, sendo tão somente verificado mensalmente se ela foi cumprida ou não.

Alega que a executada não cumpriu e não está cumprindo as obrigações impostas em sentença, inclusive, no que se refere à confirmação da liminar.

Nesse sentido, devida a aplicação da multa por desobediência da parte executada, razão pela qual requer a rejeição da impugnação oferecida ou, subsidiariamente, que seja acolhida a periodicidade de diária para mensal, com a consequente determinação de pagamento dos meses de descumprimento que perfazem 22 (vinte e dois) meses até o momento.

Pugna pela aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e a continuidade da execução.

Assim, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A parte executada ofereceu a presente impugnação para questionar a periodicidade das astreintes, afirmando que supera a obrigação principal, assim como ignora o fato da obrigação de fazer imposta ter origem em ato que se pratica mensalmente pelo executado, devendo ser reformada a periodicidade da multa, adequando-se à periodicidade mensal, e com prazo em dias úteis.

Assim, requer que seja afastada a multa cominatória, ou alterada a sua periodicidade, pugnando, ainda, pelo afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

A exequente informa que as obrigações impostas em sentença não estão sendo cumpridas pela parte ré, devendo a multa ser mantida pela desobediência da parte.

Portanto, devida a aplicação da multa, deve ser rejeitada a impugnação oferecida ou que seja acolhida a periodicidade de diária para mensal, com a consequente determinação de pagamento dos meses de descumprimento que perfazem 22 (vinte e dois) meses até o momento.

No caso vertente, o ordenamento pátrio permite o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo discriminada as hipóteses de cabimento: “Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” Verifica-se imediatamente que a controvérsia reside tão somente sobre a periodicidade da multa aplicada em sentença.

Constata-se que os valores em execução, uma vez que não foram objetos de impugnação, se tornaram incontroversos, até porque a instituição ré reconhece sua concordância com os valores e que está realizando o pagamento da condenação.

Contudo, em que pese ser incontroverso o débito exequendo, o banco executado não procedeu com o pagamento devido, em clara incompatibilidade com aquilo que afirma.

Tendo em vista que não comprovou o pagamento voluntário, ainda que reconheça o valor como incontroverso, deve ser aplicada a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, eis que a impugnação está desacompanhada do depósito judicial, razão pela qual também não deve ser concedido o efeito suspensivo, até mesmo pela falta de demonstração de que haverá dano de difícil reparação.

Portanto, controvérsia da questão reside sobre as astreintes fixadas em sentença da seguinte maneira: “OFICIE-SE, novamente, o banco promovido, na pessoa do Gerente Geral, para que no prazo de 05(cinco) dias, responda ao expediente de ID 65868088, bem como por crime de desobediência, ao tempo em que aplico multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao dia, em caso de descumprimento, uma vez que o oficio anteriormente encaminha, foi entregue a pessoa que não se sabe ser o(a) gerente geral da agência, esta sim, será responsável em caso de descumprimento da determinação judicial, no caso a liminar já deferida, e ainda não cumprida, no tocante a suspensão dos descontos no olerite da autora.” (ID 71634415) O executado aborda em sua impugnação sobre a inaplicabilidade de multa cominatória e sobre a limitação desta, mas esquece de mencionar o cumprimento do comando judicial já exaustivamente proferido e ainda não cumprido, mormente diante das documentações anexas aos ID’s 72085656, 80365859 e 81847264. É evidente que a multa em questão não tem o objetivo de reembolsar a parte de algum dano que eventualmente se concretizou, mas sim compelir a parte a cumprir às decisões judiciais.

A recalcitrância da parte executada em cumprir aquilo que ficou determinado no feito revela desrespeito às decisões judiciais, afinal, se tivesse cumprido com o que foi determinado não havia de se falar em multa.

Quando da determinação em sentença, alhures mencionada, o executado se limitou a reproduzir prints e documentos que já tinham sido juntados ao feito, sem colacionar nenhuma documentação nova para cumprimento da obrigação imposta no dispositivo sentencial.

Por conseguinte, o descumprimento reiterado não ilide o dever de fazer, que vem sendo determinado desde o processo de conhecimento.

Uma vez que o banco não foi capaz de comprovar o cumprimento da obrigação, juntando documentos atualizados, deve a multa ser mantida.

Em que pese não consignado em sentença o limite das astreintes, verifica-se que deve ser reanalisada tal questão, com base no princípio da proporcionalidade, e para evitar o enriquecimento ilícito da parte exequente.

A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as astreintes podem ser revistas pelo magistrado, se este constatar excessividade e falta de razoabilidade da sanção, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

ASTREINTES.

REVISÃO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2.

No caso dos autos, o montante total da multa cominatória foi fixado em R$ 4.920,00 (quatro mil, novecentos e vinte reais), por quase oito meses de descumprimento da ordem judicial, não excedendo, portanto, ao razoável, considerando tratar-se de descumprimento de decisão que determinou o custeio de cirurgias reparadoras (correção de cicatriz mamária bilateral e na linha abdominal) em favor da agravada. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.316.111/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

MANUTENÇÃO DE GRAVAME NO IMÓVEL.

DANO MORAL.

ASTREINTES.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg.

Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2.

A Corte de origem assinalou a existência dos transtornos suportados pela parte agravada, decorrentes da manutenção de gravame no imóvel, inviabilizando a efetiva utilização do bem, circunstância esta que subsidia a fixação do dano moral.

Precedentes. 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.

No caso dos autos, a multa diária foi fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), não excedendo, portanto, ao razoável, considerando tratar-se de descumprimento de decisão que determinou a baixa do gravame hipotecário incidente no imóvel em questão. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.287.486/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) Nesse sentido, no tocante às astreintes, a decisão não preclui ou faz coisa julgada material, o que permite a sua revisão a qualquer momento processual, inclusive, de ofício.

Jurisprudência recente do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ASTREINTES.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

VALOR ARBITRADO.

RAZOABILIDADE.

ANÁLISE.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e na fase de execução. 2.

Na hipótese, reformar o acórdão recorrido, a partir da tese de que é razoável o valor anteriormente fixado a título de astreintes, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.983.110/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) No caso em apreço, a fixação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 não se revela irrazoável, contudo, a ausência de limitação da multa demonstra um desequilíbrio da sanção e evidencia uma característica que viola a proporcionalidade da astreinte.

Assim sendo, deve ser reanalisada apenas para que se mantenha o patamar da multa diária e com limitação de 30 dias pelo descumprimento, sem que haja prejuízo de novas sanções em caso de descumprimento reiterado da parte executada.

Dias esses que, conforme decisões recentes do STJ, devem ser contados em dias úteis.

Tendo em vista que ainda não houve comprovação de cumprimento da decisão judicial, bem como a suspensão ratificada em sentença ainda não foi procedida pelo banco, há de ser fixado o valor das astreintes em R$ 30.000,00, eis que o descumprimento já supera em muito o prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Frise-se, ainda, que a determinação judicial se refere à conduta que deve ser adotada pela executada, não importa se deve ser ratificada a cada mês, pois se trata de um comando judicial específico, e inexiste escusa mesmo diante da periodicidade mensal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação supra, acolho em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para fixar como limite da multa diária consignada em sentença em 30 (trinta) dias úteis, e, por conseguinte, restabeleço e aplico as astreintes em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em desfavor do executado.

Bem assim, rejeito o efeito suspensivo, e aplico ao executado, diante da ausência de depósito judicial do valor da condenação, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pelo que determino a continuidade da execução.

Sem honorários advocatícios, tendo em vista que o acolhimento em parte da impugnação não implicou em extinção da obrigação.

Transitado em julgado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Informo, ainda, que procedo com a retirada da pendência das custas iniciais, pois ainda constavam em atraso, em que pese a gratuidade concedida à exequente.

Assim, procedi com a concessão integral da justiça gratuita, retificando no sistema.

P.I.C.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
27/11/2023 19:41

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2023 20:19

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 08:54

Conclusos para despacho
08/11/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/11/2023 23:59.
01/11/2023 13:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/10/2023 01:12

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA DE OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:49

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.
10/10/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2023 15:07

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 09:26

Recebidos os autos
06/10/2023 09:26

Juntada de Certidão de prevenção
06/05/2023 21:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 12:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *99.***.*54-20 (AUTOR).
05/05/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:35

Conclusos para despacho
04/05/2023 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2023 17:59

Juntada de Petição de recurso inominado
03/05/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
03/05/2023 02:55

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 11:08

Juntada de Petição de apelação
25/04/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/04/2023 23:59.
24/04/2023 00:15

Publicado Despacho em 24/04/2023.
21/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 08:56

Conclusos para despacho
18/04/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 11:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/04/2023 12:37

Juntada de Certidão
12/04/2023 12:34

Expedição de Mandado.
12/04/2023 12:14

Juntada de Ofício
11/04/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 21:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 21:43

Julgado procedente em parte do pedido
06/04/2023 16:25

Conclusos para julgamento
06/04/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 16:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *99.***.*54-20 (AUTOR).
06/04/2023 15:09

Conclusos para julgamento
06/04/2023 15:08

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/04/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 09:16

Conclusos para despacho
05/04/2023 09:16

Juntada de Certidão
16/12/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:24

Conclusos para despacho
07/12/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 09:40

Conclusos para despacho
06/12/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 10:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/11/2022 14:46

Expedição de Mandado.
09/11/2022 10:55

Desentranhado o documento
09/11/2022 10:55

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 08:19

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 21:39

Conclusos para despacho
14/09/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/09/2022 23:59.
08/09/2022 10:52

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 19:40

Outras Decisões
17/08/2022 18:16

Conclusos para despacho
28/06/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 19:10

Juntada de petição inicial
31/05/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 16:28

Conclusos para despacho
18/05/2022 05:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/05/2022 23:59:59.
30/04/2022 04:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 07:35

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 12:13

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 07:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2022 19:19

Conclusos para despacho
30/03/2022 22:49

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 08:11

Conclusos para despacho
07/02/2022 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC
07/02/2022 18:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/02/2022 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
05/02/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
03/01/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA DE OLIVEIRA em 16/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 03:10

Decorrido prazo de MURILO MOREIRA MORAIS em 13/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 01:30

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 13:57

Juntada de Petição de contestação
30/11/2021 14:33

Juntada de informação
30/11/2021 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 14:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/02/2022 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
16/11/2021 13:30

Recebidos os autos.
16/11/2021 13:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
16/11/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 13:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/11/2021 13:12

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2021 07:30

Conclusos para despacho
11/11/2021 04:24

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA DE OLIVEIRA em 10/11/2021 23:59:59.
13/10/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 08:42

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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