15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840399-65.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes acerca da decisão de id 98338082: "DECISÃO Vistos, etc.

O cálculo apresentado pela parte executada merece acolhimento (id. 78825820).

Ao que parece, a parte exequente não observou que a sentença foi líquida ao definir o valor de R$ 6,69 a ser restituído de cada parcela efetivamente paga do financiamento, bem como os recursos do autor não obtiveram sucesso.

O banco anexou inclusive o extrato de pagamento do contrato com apenas 12 parcelas efetivamente quitadas (id. 78825821).

Sendo assim, considerando que o banco observou os exatos termos da condenação e que o valor devido já foi devidamente liberado em favor da parte autora, dou por satisfeita a obrigação de pagar, afastando a alegação de existência de saldo remanescente, e extingo o presente cumprimento de sentença.

P.I.

Proceda-se ao cálculo das custas processuais e intime-se o banco promovido para recolher sua parte, no prazo de cinco dias, sob pena de protesto e/ou negativação via Serasajud.

Com o recolhimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

JOÃO PESSOA, 13 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito" João Pessoa - PB, em 14 de agosto de 2024 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/05/2023 09:48

Baixa Definitiva
19/05/2023 09:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/05/2023 17:38

Transitado em Julgado em 15/05/2023
15/05/2023 10:24

Juntada de Petição de resposta
06/05/2023 00:46

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/05/2023 23:59.
10/04/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 22:21

Conhecido o recurso de ALISSON PEREIRA ALEXANDRE - CPF: *45.***.*54-83 (APELANTE) e não-provido
04/04/2023 00:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2023 13:23

Juntada de Certidão de julgamento
15/03/2023 22:45

Juntada de Petição de resposta
15/03/2023 06:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 06:06

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 06:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2023 14:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
19/05/2022 21:55

Conclusos para despacho
19/05/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 15:34

Conclusos para despacho
29/03/2022 00:38

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:38

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:27

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 28/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 18:48

Conclusos para despacho
24/02/2022 16:34

Juntada de Petição de agravo (interno)
17/02/2022 00:02

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 16/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2022 04:46

Não conhecido o recurso de ALISSON PEREIRA ALEXANDRE - CPF: *45.***.*54-83 (APELANTE)
12/01/2022 07:17

Conclusos para despacho
12/01/2022 07:17

Juntada de Certidão
10/01/2022 10:24

Recebidos os autos
10/01/2022 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841767-75.2018.8.15.2001

Luciano Frank Gomes de Oliveira

Maria Jady Miranda

Advogado: Roberto Fernando Vasconcelos Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0841989-67.2023.8.15.2001

Ana Priscilla Alves Rodrigues

Recovery do Brasil Consultoria S.A

Advogado: Mariana Denuzzo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2023 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0840428-08.2023.8.15.2001

Carlos Davi Cavalcante

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2023 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0841918-02.2022.8.15.2001

Dilsan Maria de Lira Cavalcanti

Carmem Cenira Freire de Mendonca

Advogado: Andrea Carla Rocha da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2023 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0841736-50.2021.8.15.2001

Josenildo Ferreira dos Santos

Esmale Assistencia Internacional de Saud...

Advogado: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/10/2021 08:58

Exibir Processo