23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0842530-08.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco do Brasil S/A, alegando excesso de execução quanto aos valores atualizados pela exequente, especialmente quanto à base temporal e aos índices de correção monetária aplicados.

Aduz, ainda, que a exequente utilizou o IGP-M em vez do IPCA e que a correção teria sido indevidamente contada desde 1999, e não da data fixada na sentença (19/01/2018), conforme laudo pericial.

Aponta como valor devido a quantia de R$ 25.480,71, requerendo, com base no art. 525, §6º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo à execução.

A exequente apresentou manifestação, refutando as alegações de excesso e requerendo a liberação dos valores incontroversos.

Inicialmente, observa-se que a sentença transitada em julgado fixou o valor de R$ 10.412,26 a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (19/01/2018) e juros moratórios legais de 1% ao mês desde a citação.

A utilização de metodologia diversa, com aplicação do IGP-M e termo inicial de 01/07/1999, efetivamente desnatura os parâmetros fixados pelo juízo sentenciante, caracterizando excesso de execução.

Com efeito, o cálculo apresentado pelo banco impugnante observa os critérios estabelecidos na sentença e no laudo pericial homologado, resultando no valor atualizado de R$ 25.480,71, em 02/01/2025, incluindo correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios majorados na fase recursal.

Nesse contexto, reconhece-se a existência de excesso de execução na planilha apresentada pela exequente, devendo prevalecer, por ora, os valores constantes nos cálculos apresentados pelo impugnante.

Ademais, encontra-se garantido o juízo, com depósito judicial suficiente para satisfazer a obrigação reconhecida.

Dessa forma, presentes os requisitos legais (garantia do juízo, plausibilidade das alegações e risco de dano), é cabível a atribuição de efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 525, §6º, do CPC.

Ante o exposto, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO à presente impugnação ao cumprimento de sentença, até ulterior deliberação.

INTIME-SE a parte exequente para, querendo, apresentar novos cálculos observando os critérios fixados na sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento imediato da impugnação com base nos elementos constantes dos autos.

JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/08/2024 15:55

Baixa Definitiva
19/08/2024 15:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/08/2024 15:55

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 00:02

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA ISMAEL ESPINOLA DE ANDRADE em 15/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/08/2024 23:59.
09/07/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:36

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (APELANTE) e não-provido
20/06/2024 09:39

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:54

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 07:00

Conclusos para despacho
03/06/2024 07:00

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:50

Recebidos os autos
29/05/2024 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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