24/01/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0841500-98.2021.8.15.2001.

SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial (ID 84391548), condenando o demandado a custear o tratamento multidisciplinar do autor, por meio de reembolso, descrito no laudo médico, ID’s 50200229 e 50200230, nos moldes e técnicas prescritas pela médica, dando-se continuidade ao tratamento realizado até determinação da profissional em sentido contrário e a proceder com o reembolso da quantia de R$ 31.950,00 (trinta e um mil e novecentos e cinquenta reais), conforme ID 46595844, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

A parte exequente requereu o cumprimento da sentença e colacionou a planilha de débitos no ID 103222982.

Impugnação ao cumprimento de sentença ao ID 105839016, na qual o promovido alega excesso de R$ 3.628,98 na execução.

Depósito do valor incontroverso-ID 105839018.

Depósito do valor controvertido- ID 105839017.

Resposta à impugnação - ID 106097092.A parte autora apresenta concordância com os valores apresentados pelo promovido, renunciando as quantias excedentes.Requer a expedição de alvará para liberação dos valores (ID 102757517).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pelo executado, ao que a parte demandante requereu a liberação, do que se presume concordância como o montante pago e, sua, consequente quitação, a qual será concretizada através de alvará.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida.

Na sequência, EXPEÇA-SE Alvará Judicial nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência, nos seguintes termos: –R$ 3.628,98 (três mil seiscentos e vinte e oito reais e noventa e oito reais) para BRADESCO SAÚDE SA: CNPJ 92.***.***/0001-60 Agência 001-9 Conta Corrente 262.619-5 BANCO BRADESCO. - R$ 6.393,72 (seis mil trezentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos) para a advogada da parte autora: LARISSA RODRIGUES BRONZEADO DE MOURA (OAB/PB 23.907), com CPF sob o nº 096.998.51422 – BANCO BRADESCO – Agência 435 – CONTA 193140-7. -R$ 53.281,03 (cinquenta e três mil duzentos e oitenta e um reais e três centavos) para a parte promovente: CAUÃ ALMEIDA FALCÃO DE SOUZA VELÔSO, com CPF sob o nº *37.***.*63-16 - BANCO DO BRASIL – Agência 1619-5 – CONTA 67978-X.

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
05/11/2024 05:32

Baixa Definitiva
05/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/11/2024 05:31

Transitado em Julgado em 04/11/2024
05/11/2024 00:06

Decorrido prazo de CAUA ALMEIDA FALCAO DE SOUZA VELOSO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:06

Decorrido prazo de IVES DE SOUZA VELOSO em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:27

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 01:30

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2024 07:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 21:29

Juntada de Certidão de julgamento
12/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 07:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2024 00:02

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:02

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 11:00

Juntada de Petição de informações prestadas
24/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:38

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
21/07/2024 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2024 21:09

Juntada de Certidão de julgamento
04/07/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 10:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/06/2024 07:49

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2024 15:33

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:31

Juntada de Petição de parecer
26/03/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:53

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:44

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/03/2024 11:42

Determinação de redistribuição por prevenção
20/03/2024 11:29

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:29

Juntada de Certidão
20/03/2024 10:50

Recebidos os autos
20/03/2024 10:42

Recebidos os autos
20/03/2024 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2024 10:42

Distribuído por sorteio
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841500-98.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Com a vigência do CPC/2015, o juízo de admissibilidade recursal se dá pelo órgão julgador de 2º grau, e não mais pelo juízo sentenciante.

Sendo assim, conforme as normas insertas no Código de Processo Civil, intime-se o apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º).

Caso o apelado interponha apelação adesiva, proceda-se à intimação do apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º).

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º).

João Pessoa – PB, 20 de fevereiro de 2024 Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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