07/11/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 10:22

Determinado o arquivamento
04/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
02/11/2024 22:26

Recebidos os autos
02/11/2024 22:26

Juntada de Certidão de prevenção
11/04/2024 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/04/2024 23:33

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte promovida (Id. 86743363), com juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Tribunal de Justiça (§3º do art. 1.010 do CPC), intime-se o apelado para oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§1º do art. 1.010 do CPC).

Oferecidas as contrarrazões pelo apelado, em caso de não interpor apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Intime-se.
11/03/2024 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 11:53

Determinada diligência
07/03/2024 09:37

Conclusos para despacho
07/03/2024 01:28

Decorrido prazo de ROSEANE DA CUNHA CRUZ em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 22:37

Juntada de Petição de apelação
17/02/2024 04:30

Publicado Intimação em 09/02/2024.
17/02/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS ajuizado por ROSEANE DA CUNHA CRUZ em face de MARCONE SERGIO TOSCANO DOS SANTOS.

A Requerente aduz que é casada com o Requerido sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde 30/05/2009 e que o casal está separado de fato desde novembro de 2019.

Dessa união conjugal nasceram 02 (dois) filhos, menores de idade: MAYANE DA CUNHA TOSCANO, nascida em 20/03/2010 e RUSSAY DA CUNHA TOSCANO, nascido em 01/11/2012.

Informa que o promovido é metalúrgico, MEI e possui condições de prestar alimentos.

Alega que não amealharam bens nem dívidas.

Por fim, requereu o divórcio e alimentos para si e para os filhos menores no importo de 01 (um) salário mínimo vigente.

Deferida a gratuidade e fixado alimentos provisório em 80% do salário mínimo nacional.

Devidamente intimado, o promovido apresentou contestação alegando que o casal tem um bem em comum, o imóvel residencial onde até hoje reside a promovente, situado no Bairro Colinas do Sul, adquirido na constância do casamento, que o, ora, contestante espera receber a sua cota parte, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel.

Ainda, requereu a guarda compartilhada, tendo a residência materna como base, sendo livre a visitação e que a verba alimentar seja arbitrada no percentual de 32% (Trinta e dois por cento) do salário mínimo.

Parecer do MP opinando pela procedência em parte do pedido autoral, para ser decretado o divórcio do casal; que seja arbitrado alimentos no percentual de 40% sobre o salário mínimo dos rendimentos do promovido em favor de seus filhos.

No que se refere a guarda esta seja regulamentada na forma compartilhada tendo como residência habitual o domicílio materno.

Decisão de saneamento e organização do processo – id. 68766653. É o relatório.

Passo a decidir.

Ab initio, entendo cabível o julgamento antecipado da lide em razão do presente processo se tratar de matéria de direito, conforme fundamenta o art. 355, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” - MÉRITO 1.1.

Do Divórcio O processo encontra-se regularmente instruído, para a decretação do divórcio direto, não havendo a necessidade de produção de demais provas. É de se aplicar ao caso vertente o que preceitua o art. 226, § 6° da Constituição Federal, in verbis: “Art. 226.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)” Trata-se de pedido de divórcio judicial litigioso, sob a alegação de que o casal se encontra separado sem possibilidade de reconciliação, objetivando ver-se decretado o divórcio, tendo a parte autora formulado pedido de meação dos bens imóveis e o pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores.

Sobre o divórcio, a promulgação da Emenda Constitucional de nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao § 6º do artigo 226, da Constituição Federal, dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Após a modificação constitucional supratranscrita restou superada a exigência de prazo para a conversão da separação judicial em divórcio.

Ademais, o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, descabendo qualquer perquirição acerca da culpa pela falência da sociedade conjugal.

Desaparecida a vontade de continuarem juntos, impõe-se a decretação do divórcio.

Adentrando ao mérito, no que concerne a decretação do divórcio, noto que houve consenso entre as partes, visto que já estão separados de fato, o que não fora contestado pelo demandado.

No presente feito, a parte autora fez prova de que as partes são casadas, uma vez que juntou aos autos a certidão de casamento e já se encontram separados de fato.

Desse modo, deve o pedido ser julgado procedente e decretado o divórcio entre as partes. 1.2 Da guarda e dos alimentos destinados aos filhos menores Com relação aos filhos menores do casal, me coaduno com o Parecer Ministerial para determinar a guarda compartilhada em favor da autora, resguardado o direito de visita do genitor.

Ainda em relação à prole, o Parquet se manifesta pela fixação dos alimentos no importe de 40% (quarenta pot cento) salário mínimo, valor este que entendo insuficiente, tendo em vista os documentos acostados aos autos quanto a renda do promovido, as declarações do Simples Nacional informam que o promovido aufere renda anual entre 30/50 mil reais, assim, possui condições de ofertar alimentos aos filhos menores no importo de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo.

No mais, os alimentos poderão ser revistos a qualquer tempo, caso haja mudança na situação necessidade/possibilidade de quaisquer das partes. 1.3 Dos alimentos para ex-cônjuge Os alimentos entre ex-cônjuges, consoante entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é medida excepcional, de caráter temporário, de modo que deve perdurar “por período razoável para que o ex-cônjuge se organize e atinja sua independência”, excetuando-se tal regra somente quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.

A obrigação alimentar encontra fundamento nos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, com o ideal de se estabelecer valor que sirva à contribuição na manutenção do alimentando, pois sua finalidade precípua é a manutenção da pessoa humana, assegurando-lhe direitos essenciais à vida, tais como habitação, saúde, assistência médica, educação, moradia, vestuário, cultura e lazer.

No caso em tela, a alimentanda não trouxe provas suficientes para aferir sua necessidade, assim não detém, razão pela qual deixo de arbitrar alimentos. 1.4 Da Partilha de Bens O regime de bens do casamento serve para disciplinar as relações patrimoniais de um casal durante a vigência da sociedade conjugal, sendo de primordial importância para definir a vida patrimonial do casal.

Contudo, quanto ao bem imóvel residencial situado no Bairro Colinas do Sul, não há provas sobre a propriedade do bem, muito embora este juízo tenha requisitado, assim, A teor do artigo 373, do Código de Processo Civil, incumbe as partes fazerem prova do alegado, ônus esse do qual não se desincumbiu.

Portanto, deixo de partilhar o referido bem.

Quanto ao imóvel 01 apartamento, situado na Rua Luiz da Nóbrega ferreira, APT 102 – térreo em Gramame, adquirido na constância do casamento, esse foi adiquirido através do programa “ Minha Casa Minha vida” e nos termos do art. 35-A. da Lei Nº 11.977/2009 nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.

Diante da normatização do tema, constata-se que, não sendo a aquisição feita com recursos do FGTS ou não ficando o varão como guardião exclusivo da prole comum, a propriedade do imóvel adquirido na constância da união pertencerá, de pleno direito, unicamente à mulher.

Descabida, portanto, a partilha do referido bem.

POSTO ISSO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil e art. 1.660, do Código Civil Brasileiro, julgo parcialmente procedente o pedido inaugural para: 1.

DECRETAR a dissolução do casamento de ROSEANE DA CUNHA CRUZ e MARCONE SERGIO TOSCANO DOS SANTOS. 2.

DECRETAR em sede de alimentos para os filhos menores MAYANE DA CUNHA TOSCANO, nascida em 20/03/2010 e RUSSAY DA CUNHA TOSCANO, o pagamento de 80% (oitenta por cento) salário-mínimo vigente a ser pago pelo promovido até o dia 10 (dez) de cada mês e depositado na conta da genitora dos menores. 3.

DECRETAR a guarda compartilhada com lar de referência da genitora e resguardar o direito de visitas do genitor de forma livre.

Ressalte-se que o juiz não pode decidir a lide fora dos limites objetivados pelas partes, sob pena de proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita, nos termos do art. 460 do CPC, segundo o qual, “é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”, de modo que outras questões deverão ser objeto de composição entre as partes ou então trazidas à apreciação em outro processo.

Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Ceará.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de averbação do divórcio, arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição.

Ocorrendo a preclusão recursal e não sejam feitos outros requerimentos, certifique-se a arquivem-se os autos, com as necessárias baixas no sistema de primeiro grau.

Sem custas e honorários ante a gratuidade judicial concedida.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe.

ANTONIO EIMAR DE LIMA Juiz de Direito
07/02/2024 14:36

Juntada de Petição de cota
07/02/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 23:00

Julgado procedente em parte do pedido
12/01/2024 09:49

Conclusos para despacho
21/12/2023 09:34

Juntada de Petição de cota
19/12/2023 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:00

Deferido em parte o pedido de ROSEANE DA CUNHA CRUZ - CPF: *20.***.*60-23 (REQUERENTE)
14/11/2023 11:31

Conclusos para despacho
10/11/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:06

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 12:54

Determinada diligência
16/10/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:55

Conclusos para despacho
04/10/2023 00:48

Decorrido prazo de MARCONE SERGIO TOSCANO DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.
21/09/2023 05:17

Publicado Despacho em 19/09/2023.
21/09/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:09

Deferido em parte o pedido de ROSEANE DA CUNHA CRUZ - CPF: *20.***.*60-23 (REQUERENTE)
31/08/2023 21:56

Conclusos para despacho
10/08/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:09

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 20:25

Determinada diligência
04/07/2023 12:58

Conclusos para decisão
03/07/2023 21:50

Juntada de Petição de parecer
12/05/2023 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 19:59

Determinada diligência
05/05/2023 11:48

Conclusos para despacho
02/05/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 00:02

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 17:28

Determinada diligência
22/03/2023 08:48

Conclusos para despacho
08/03/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 18:58

Juntada de Petição de informação
03/03/2023 18:52

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:42

Decorrido prazo de HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.
14/02/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 21:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2023 10:51

Conclusos para despacho
26/01/2023 10:51

Juntada de documento de comprovação
24/01/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/10/2022 09:10 1ª Vara de Família da Capital.
18/10/2022 22:37

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 19:15

Juntada de Petição de diligência
22/09/2022 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 13:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/09/2022 18:46

Juntada de Petição de cota
14/09/2022 18:36

Juntada de Petição de cota
14/09/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:56

Expedição de Mandado.
14/09/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:53

Expedição de Mandado.
14/09/2022 13:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/10/2022 09:10 1ª Vara de Família da Capital.
05/09/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 02:52

Decorrido prazo de LYNDON JEFFERSON GOMES DO NASCIMENTO em 07/06/2022 23:59.
03/06/2022 20:11

Conclusos para despacho
31/05/2022 18:28

Juntada de Informações
31/05/2022 12:21

Juntada de Petição de cota
31/05/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 04:44

Decorrido prazo de LYNDON JEFFERSON GOMES DO NASCIMENTO em 04/04/2022 23:59:59.
21/03/2022 23:40

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 23:22

Juntada de Petição de cota
04/03/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 22:05

Conclusos para despacho
26/02/2022 22:04

Juntada de Informações prestadas
02/02/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 13:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/09/2021 14:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/06/2021 16:04

Juntada de Petição de cota
28/06/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 13:19

Conclusos para julgamento
11/03/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 08:24

Retificado o movimento Conclusos para despacho
01/03/2021 22:24

Conclusos para despacho
01/03/2021 22:24

Juntada de Certidão
26/02/2021 12:06

Juntada de Petição de parecer
25/02/2021 20:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 20:48

Juntada de Certidão
25/02/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 16:36

Conclusos para despacho
11/02/2021 01:36

Decorrido prazo de MARCONE SERGIO TOSCANO DOS SANTOS em 10/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 11:59

Juntada de Petição de contestação
28/01/2021 01:30

Decorrido prazo de MARCONE SERGIO TOSCANO DOS SANTOS em 27/01/2021 23:59:59.
12/01/2021 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2021 12:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/12/2020 10:24

Mandado devolvido para redistribuição
22/12/2020 10:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/12/2020 13:33

Juntada de Certidão
17/12/2020 13:29

Expedição de Mandado.
03/12/2020 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2020 19:00

Juntada de Petição de diligência
30/11/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 22:47

Conclusos para despacho
24/11/2020 22:46

Juntada de Certidão
11/11/2020 20:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2020 12:32

Expedição de Mandado.
09/10/2020 00:47

Decorrido prazo de MARCONE SERGIO TOSCANO DOS SANTOS em 08/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 21:51

Conclusos para despacho
18/09/2020 21:50

Juntada de Certidão
18/09/2020 21:49

Juntada de Certidão
18/09/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2020 13:38

Juntada de Petição de diligência
16/09/2020 21:39

Juntada de Petição de cota
16/09/2020 15:03

Juntada de Certidão
16/09/2020 14:59

Expedição de Mandado.
16/09/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 11:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/09/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COTA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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